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Cinco meses

Congresso cumprirá prazo para novo FPE, diz Sarney

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse nesta sexta-feira (25/1) que o Congresso vai conseguir cumprir o novo prazo estabelecido nesta quinta-feira (24/1) pelo presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, para que sejam aprovadas novas regras para distribuição do Fundo de Participação dos Estados.

De acordo com o ministro Lewandowski, as atuais regras de distribuição do FPE serão prorrogadas em mais cinco meses. Em 2010, o Supremo declarou a inconstitucionalidade da regra atual e deu prazo até o final de 2012 para que o Poder Legislativo aprovasse uma nova lei complementar sobre o tema, o que não ocorreu.

Ao ser perguntado se o novo prazo seria suficiente para a votação do FPE, Sarney lembrou que, em dezembro, na última sessão do Senado, o projeto já estava na pauta do plenário com pedido de urgência e que a proposta já está na fase final de ajustamentos. “Eu não vejo porque não resolvermos isso até mesmo no mês de fevereiro, se tivermos uma certa boa vontade das bancadas”, disse.

A decisão do STF, que ainda precisa ser confirmada pelo plenário da corte, foi motivada por ação ajuizada nesta semana pelos governadores dos estados de Pernambuco, Bahia, Minas Gerais e do Maranhão. O valor do FPE para 2013 chega a R$ 74 bilhões. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2013, 16h10

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