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Informações confidenciais

Coaf desobriga advogado de denunciar cliente

Uma alteração na Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613), no ano passado, inquietou os advogados que se sentiam obrigados a prestar informações confidenciais de seus clientes ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Agora, a dúvida acabou, na avaliação do criminalista Sérgio Rosenthal, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), que reúne 92 mil profissionais. Com a Resolução 24 do Coaf, que endurece o cerco à lavagem, os advogados estão excluídos da tarefa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

"Os advogados ficam expressamente desobrigados de prestar informações sobre operações envolvendo seus clientes", declarou Rosenthal. "Transformar o advogado em delator de seu próprio cliente é imoral, subverte o sistema de defesa, macula a relação de confiança indispensável à atuação profissional e viola inúmeros princípios constitucionais. Com a Resolução 24/2013, entendo que a questão está definitivamente superada."

A nova regra entra em vigor no dia 1º de março. Ela dispõe sobre procedimentos a serem adotados por pessoas físicas ou jurídicas "não submetidas à regulação de órgão próprio regulador", que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência.

"A resolução é clara ao dispor sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas não submetidas a órgão próprio regulador", argumenta Rosenthal. "Os advogados são pessoas físicas que se submetem à regulação de um órgão próprio regulador, que é a Ordem dos Advogados do Brasil. É evidente que a norma do Coaf está excluindo os advogados."

A regra do Coaf tem vasto alcance. Exige comunicação de todos os dados sobre operações comerciais, imobiliárias, industriais, financeiras, gestão de sociedades de qualquer natureza, fundos e aquisição de direitos sobre contratos. Quando foi dada nova redação ao artigo 9º da Lei 9.613 os advogados reagiram.

O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal. A advocacia arguiu inconstitucionalidade daquele capítulo.

Rosenthal destaca que o Conselho Federal da OAB emitiu parecer no sentido de que aquele dispositivo da Lei 9.613 não é aplicável à classe "em razão do princípio da especialidade, uma vez que não há referência expressa aos advogados neste inciso do artigo 9º e permanecem vigentes os dispositivos legais do sigilo profissional."

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2013, 10h16

Comentários de leitores

2 comentários

Salvação geral

Luiz Pereira Neto - OAB.RJ 37.843 (Advogado Autônomo - Empresarial)

Os "maiorais" nos excluiram , para que , amanhã , não pudessem ser "entregues na bandeja" , já que uma vez ultrajada a nossa prerrogativa de sigilo , qualquer que fosse a motivação , outras razões , certamente , exigiriam , por paridade , equidade , analogia , semelhança , princípios , etc... , o mesmíssimo , igualitário , tratamento .
Assim rapidamente eliminaram a "mancada" e , "entre mortos e feridos" , salvaram-se todos .

Até eles

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Não haveria como os próprios membros do Coaf procurarem uma adequada orientação jurídica caso a norma fosse estendida aos advogados.

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