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Justiça Federal do RN suspende venda de plano de saúde

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou a suspensão da comercialização do plano de saúde Vivermais Assistência Médica Ltda e autorizou ainda a portabilidade da carência de todos os associados da referida empresa.  O juiz federal Magnus Delgado, titular da 1ª Vara, determinou ainda o bloqueio de bens e dinheiro dos sócios e administradores da Vivermais.

O juiz afirmou que a medida é necessária porque na diligência anterior, para fins de bloqueio na conta da própria empresa, o Bacenjud encontrou apenas R$ 0,38. Delgado observou que a quantia reforça a ideia “de que o estabelecimento empresarial, possivelmente por gestão incapaz ou fraudulenta, não possui condição financeira alguma de honrar as suas obrigações para com os associados de boa-fé que necessitam dos serviços contratados”.

Ele afirmou, ainda, que não só ratifica a ordem anterior de bloqueio de bens e dinheiro dos sócios e administradores da Vivermais Assistência Médica Ltda, como determina "que a Secretaria efetivamente proceda à busca de bens dos sócios e administradores passíveis de bloqueio, envidando esforços para realizá-lo, junto ao Bacenjud, Renajud e Cartórios de Imóveis de Natal e região metropolitana, considerando desde logo irregular quaisquer transferências patrimoniais porventura realizadas para terceiros após o ajuizamento desta ação”.

A Agência Nacional de Saúde está obrigada a demonstrar na Justiça Federal o cumprimento da determinação de suspensão temporária da comercialização do plano até que seja identificada e comprovada a viabilidade comercial.

Além disso, pela determinação do Judiciário Federal potiguar está autorizada a portabilidade das carências dos usuários do Plano de Saúde Vivermais, que estão em regime especial de direção fiscal em virtude de inúmeras falhas no serviço.

A ação judicial foi impetrada pelo Ministério Público Federal. A estimativa é que o plano de saúde em questão possua entre 500 e 600 associados, de acordo com os autos. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal no Rio Grande do Norte.

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2013, 15h18

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