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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, ajuizou nesta quarta-feira (16/1), no Supremo Tribunal Federal, ação na qual pede que a corte dê interpretação conforme a Constituição Federal à expressão "apresentação de contas", que integra o conceito de quitação eleitoral. Para o Ministério Público, tal expressão deve ser entendida em seu sentido substancial e não apenas literal. Atualmente, o Tribunal Superior Eleitoral entende que a simples apresentação de contas de campanha, aprovadas ou não, seria suficiente para a obtenção da certidão. No entanto, para Sandra Cureau, o registro de candidaturas com contas de campanhas desaprovadas fere as diretrizes constitucionais, e não resguarda os princípios da moralidade, da probidade e da transparência, previstos na Constituição Federal. As informações são do Jornal do Brasil.


Termo privativo
O Comitê Olímpico Brasileiro está se movimentando juridicamente para impedir que universidades e associações de pesquisa usem a palavra "olimpíada" em suas competições educacionais. A atitude provocou protestos das principais associações de cientistas do país. No fim de 2012, a Unicamp foi notificada extrajudicialmente pelo comitê devido ao uso supostamente indevido do termo em um dos eventos organizados pela instituição, a Olimpíada Nacional em História do Brasil. O texto diz que o uso das palavras "olimpíada" e "jogos olímpicos" é privativo dos comitês Olímpico e Paraolímpico do Brasil. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fiscalização errada
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, indeferiu o pedido do estado do Piauí e manteve a cobrança de R$ 801 mil determinada pelo Tribunal de Contas da União. O ministro justificou que os ex-administradores da Unidade Mista de Saúde Joana de Moraes Sousa e do Hospital Estadual Dr. João Pacheco Cavalcante utilizaram-se de práticas condenáveis para se apropriar de recursos do Sistema Único de Saúde. A devolução do dinheiro à União deverá ser feita até o dia 15 de fevereiro, sob pena de o estado ser incluído no registro de inadimplência nos cadastros de controle Siafi/CAUC. Para o STF, o governo do Piauí errou na fiscalização dos recursos e, dessa forma, deve ser responsabilizado. As informações são do portal G1.


Morosidade do judiciário
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o candidato a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto de Paula Machado, diz que o Judiciário precisa administrar melhor as verbas que recebe e que os advogados devem ser consultados para apontar os principais problemas em cada comarca. Para ele, essa medida ajudaria a combater a morosidade da Justiça. Ele defende ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha ao menos o dobro que os atuais 33 ministros. “O que, por uma regra simples, significa cortar pela metade o tempo de um processo porque se duplicaria a produtividade do tribunal”. Sobre o método de escolha do presidente da OAB, ele afirma seria benéfico à OAB nacional escolher seu presidente e sua diretoria pelo voto direto.


Lei para autistas
A presidente Dilma Rousseff sancionou, em dezembro, uma lei aprovada pelo Congresso que garante mais direitos aos autistas. A Lei 12.764/2012 assegura aos autistas os benefícios legais de todos os portadores de deficiência, que incluem desde a reserva de vagas em empresas com mais de cem funcionários até o atendimento preferencial em bancos e repartições públicas. O texto foi sancionado com vetos. A presidente retirou do projeto dois dispositivos que garantem atendimento especial aos alunos que não puderem frequentar a rede regular de ensino, sempre em função das necessidades de cada estudante, pois, segundo justifica a presidente, a exclusão dos alunos autistas das escolas regulares é contrária à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Outro veto acaba com a previsão de horário de trabalho especial para funcionários públicos que sejam pais ou responsáveis por pessoas com deficiência. As informações são da Agência Câmara.


Eliza Samudio
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou, por unanimidade, nesta quarta-feira (16/1), o pedido de anulação do júri popular que condenou a 15 anos de prisão Luiz Henrique Ferreira Romão — o Macarrão — e a cinco anos Fernanda Gomes de Castro por crimes relacionados à morte de Eliza Samudio. O desembargador Doorgal Andrada, relator do recurso, afirmou que os advogados não foram impedidos de atuar, mas abandonaram o plenário por livre e espontânea vontade, deixando Bola indefeso. Segundo ele, ao abandonar o julgamento, os advogados renunciaram a qualquer dos atos ocorridos na sessão. Os desembargadores Herbert Carneiro e Delmival de Almeida Campos acompanharam o voto do relator. As informações são do portal Terra.


Feriado contestado
A Associação Comercial do Paraná (ACP) vai entrar na Justiça para impedir a realização do feriado da Consciência Negra, dia 20 de novembro, aprovado recentemente pela Câmara Municipal de Curitiba. Segundo a ACP, um novo feriado naquele mês pode prejudicar as vendas nos estabelecimentos comerciais, uma vez que já possui o feriado de finados (dia 2) e Proclamação da República (dia 15).  A ACP informou que não é contra a comemoração da consciência negra, mas acredita que esta deveria ser feita de forma cívica e não como um feriado. As informações são do site Bem Paraná.


OPINIÃO
Requisito eficiente
Em editorial, o jornal Correio Braziliense diz ser assustador o ensino jurídico no Brasil não ser melhorado após os altos índices de reprovação no Exame da Ordem. “Índices de reprovação superiores a 80% se tornaram regra, vergonhoso marco da péssima qualidade da educação brasileira. Assusta é que esse eficiente requisito para o exercício da advocacia no país não tenha contribuído para a melhoria do ensino jurídico. Pelo contrário: o que se tem visto é uma tentativa de desqualificar e extinguir o teste da OAB”. Para o Correio Braziliense, antes de ser obstáculo ao exercício profissional, o Exame de Ordem é atestado de qualificação imprescindível.

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2013, 11h27

Comentários de leitores

1 comentário

Ao deputado Eduardo Cunha do PMDB/RJ

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Leia o editorial do Correio Braziliense.

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