Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O governo promete que sai nesta quinta-feira (10/1) o dinheiro do Fundo de Participação dos Estados, mesmo sem o Congresso ter elaborado uma nova lei sobre a repartição do dinheiro. O fundo levantou R$ 49,5 bilhões no ano passado. O dinheiro é distribuído entre todos os estados e o Distrito Federal. Os mais pobres, das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ficam com a maior fatia: 85%. Os outros 15% vão para os estados do Sul e Sudeste. As informações são do portal G1.


Vetos da presidente
A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente, "por contrariedade do interesse público", projeto de lei que dava direito de porte de arma, mesmo fora de serviço, aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, das escoltas de presos e às guardas portuárias. Também por contrariar o interesse público, Dilma vetou integralmente o projeto de lei que alterava o Código de Trânsito Brasileiro propondo o fim do recolhimento da habilitação de quem dirigir veículo de categoria diferente da autorizada. Os vetos foram publicados nesta quinta-feira (10/1) no Diário Oficial da União


Provas diferentes
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que a denúncia apresentada na Ação Penal 470, o processo do mensalão, não tratou de todos os crimes investigados. Segundo ele, seu antecessor no cargo, Antonio Fernando de Souza, fez certo ao limitar a denúncia. “Quando é ampla demais, a investigação não tem fim. Ao final, ninguém vai ser responsabilizado", disse. Gurgel afirmou ainda que o julgamento é um divisor de águas e que o Supremo agiu corretamente ao aplicar a teoria de domínio do fato. Para o chefe do Ministério Público, utilizar nos crimes de colarinho branco os mesmos parâmetros de crimes como furto e roubo "é assegurar a impunidade". "O Supremo assentou que é preciso prova, e robusta, para qualquer condenação, mas o tipo de prova não é o mesmo de crimes mais simples", concluiu.


Posse adiada
O Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela autorizou, nesta quarta-feira (9/1), a permanência da autal gestão à frente do governo venezuelano, mesmo sem a posse do presidente Hugo Chávez para seu novo mandato. A posse teria de ocorrer nesta na quinta, diante da Assembleia Nacional. A corte permitiu que a posse de Chávez ocorra em uma data posterior diante do tribunal. Os sete juízes da mesa constitucional do TSJ consideraram que "o poder executivo constituído (...) seguirá exercendo totalmente suas funções com base no princípio da continuidade administrativa”. As informações são da Agence France-Presse.


Estupro na Índia
O advogado que representa três dos cinco arguidos acusados pelo rapto, violação e homicídio de uma estudante de medicina de Nova Deli diz que os seus clientes foram torturados na prisão e coagidos a admitir a culpa pelos crimes que lhes foram imputados. “Estes homens foram seriamente torturados e coagidos a declararem-se culpados. Os seus depoimentos foram todos feitos sob pressão. E as provas foram todas manipuladas para acalmar a fúria e a raiva da opinião pública”, argumentou o advogado. As informações são do jornal português Público.


Pedido de prisão
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu ao Supremo Tribunal Federal a prisão imediata do deputado Natan Donadon, considerado culpado das acusações de peculato e formação de quadrilha. Ele foi condenado a 13 anos e 4 meses de cadeia, mas ainda não foi preso porque impetrou recurso. Seus Embargos foram rejeitados por unanimidade no último dia 13, mas ainda não houve a publicação desse acórdão. A defesa de Donadon alega que a prisão antes do trânsito em julgado é ilegal. Na petição enviada ao Supremo, Gurgel alega que, embora o acórdão não tenha sido publicado, "o recolhimento do réu à prisão é medida que se impõe, pois o acórdão condenatório proferido pelo plenário do Supremo carrega a característica de definitividade". As informações são do jornal Correio Braziliense.


Enem e Sisu
A Justiça Federal em Bagé, no Rio Grande do Sul, concedeu na noite desta quarta-feira (9/1) liminar determinando que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira (Inep) dê acesso à correção da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2012 à aluna Thanisa Ferraz de Borba. A decisão também suspende o fim do prazo de inscrição, na sexta-feira (11/1), e a divulgação dos resultados do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), até que o Inep julgue os recursos do autor da ação. A multa estabelecida em caso de descumprimento é R$ 20 mil. As informações são da Agência Brasil.


Defesa de políticos
Procuradores de Mato Grosso poderão defender o governador, presidentes de poderes constituídos e titulares das secretarias de estado quando demandados em ações populares, ações civis públicas e ações de improbidade administrativa, por atos praticados em decorrência de suas atribuições. A Lei Complementar 483, de 28 de dezembro de 2012, que altera a Lei Complementar 111, de 1º de julho de 2002, entrou em vigor na semana passada e já está na mira do Ministério Público Estadual. Para o promotor de Justiça do Núcleo de Improbidade Administrativa do MP Gilberto Gomes, a lei é “absolutamente inconstitucional e ilegal” e colocará Mato Grosso “em uma situação esdrúxula”. As informações são do jornal Diário de Cuiabá.


Acesso à informação
Levantamento da Controladoria-Geral da União aponta que, desde a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, em maio do ano passado, até a última segunda-feira (7/1), a Superintendência de Seguros Privados (Susep) é o órgão federal que mais recebeu pedidos de informação ou esclarecimentos de dúvidas. De acordo com a CGU, foram encaminhados à Susep 6.930 pedidos, o que representa 12,34% do total de 56.164 solicitações feitas no período por cidadãos com base na Lei de Acesso. O segundo órgão mais acionado foi o INSS, com 4.326 pedidos (7,70%). Em seguida, aparece o Banco Central, com 2.284 pedidos (4,07%). As informações são do G1.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2013, 10h49

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/01/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.