Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Votação unânime

Câmara de Corumbá aprova Ficha Limpa Municipal

O projeto da Ficha Limpa Municipal da cidade de Corumbá (MS) foi aprovado, por unanimidade, pela câmara dos vereadores local. As informações são do portal G1.

Assim, proíbe-se às pessoas inelegíveis ocupar os seguintes cargos municipais: secretário; secretário-adjunto; subsecretário; procurador-geral; controlador-geral; chefe de gabinete do prefeito; coordenador de segurança pública; comandante da Guarda Municipal; diretor-geral e/ou diretor-presidente de entidades da administração pública indireta, como agências reguladoras, empresas públicas e sociedades de economia mista; superintendente, gerente e demais cargos de provimento em comissão de direção superior, assessoramento e gerência.

A nova lei determina que, no ato da posse, os nomeados para os cargos apresentem certidões de ações cíveis e criminais emitidas pelas Justiças Federal, Estadual (1º e 2º graus), Eleitoral e tribunais competentes no caso de terem ocupado cargos com foro privilegiado nos últimos cinco anos. Para que a posse seja anulada, é preciso que as sentenças já tenham transitado em julgado. O projeto é de autoria do Executivo corumbaense.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2013, 15h47

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/01/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.