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Constitucionalidade questionada

Presidente de Portugal pede que Orçamento seja julgado

O presidente da República de Portugal, Aníbal Cavaco Silva, anunciou nesta terça-feira (1º/1), que pediu ao Tribunal Constitucional que julgue a constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013.

“A execução do Orçamento irá se traduzir em uma redução do rendimento dos cidadãos, quer por meio de um forte aumento de impostos, quer por meio de uma diminuição das prestações sociais. Todos serão afetados, mas alguns mais do que outros, o que suscita fundadas dúvidas sobre a justiça na repartição dos sacrifícios”, disse.

Apesar de acionar o tribunal, Cavaco Silva promulgou o Orçamento, proposto em outubro pelo gabinete do primeiro-ministro Pedro Passos Coelho e aprovado no fim de novembro pela Assembleia da República (Congresso Nacional). Segundo o presidente, se o Orçamento não fosse promulgado e não entrasse em vigor, Portugal ficaria sem o “mais importante instrumento de política econômica de que dispõe, e as consequências para o país no plano externo seriam extremamente negativas”.

A promulgação do Orçamento para 2013, publicada no dia 31 de dezembro no Diário da República, e a consulta ao Tribunal Constitucional já eram esperadas pelos portugueses. A decisão do presidente de questionar a legalidade do Orçamento não cria uma crise institucional entre os Poderes, explica o jurista e professor de Direito do Trabalho do Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL) Antònio Monteiro Fernandes.

“Falar de conflito entre o político e o Judiciário, neste caso, não me parece correto. O Tribunal Constitucional não é um órgão judicial ordinário, é uma instância política a quem compete dar sentido concreto às normas constitucionais”, disse o especialista à Agência Brasil. Ele espera que o tribunal (como fez em 2012) decrete a ilegalidade de parte do Orçamento.

Cavaco Silva lembrou que uma das finalidades do Orçamento do Estado para 2013 é honrar compromissos. “Visa a cumprir o objetivo de redução do déficit acordado com as instituições internacionais que nos têm emprestado os fundos necessários para enfrentar a situação de emergência financeira a que Portugal chegou no início de 2011.”

A execução do Orçamento implica em aumento de impostos, diminuição de aposentadorias e pensões, além da redução de benefícios de proteção social. Pedro Passos Coelho ainda quer reduzir em 4 milhões de euros as despesas do Estado para 2013 e 2014, o que pode aumentar a desigualdade social em Portugal e criar uma expectativa ruim entre os portugueses.

“Acho que 2013 vai ser um ano perigoso. Ninguém sabe muito bem o que vai acontecer. As pessoas vão tomar um susto quando virem qual é o nível fiscal e a forma que isso vai afetar seus rendimentos”, observa Camilo Lourenço, analista econômico e autor de um dos livros mais vendidos em Portugal: Basta! O que fazer para tirar a crise de Portugal.

Segundo ele, medidas restritivas (como estabelecidas pelo Orçamento) são necessárias, mas ponderou: “Austeridade não é mais que ajustar as nossas despesas ao rendimento que a gente tem. O mal está naquilo que fizemos nos últimos 15 anos.”

Contra a austeridade, a oposição ao primeiro-ministro Pedro Passos Coelho quer aumento de salários. Está prevista para sexta-feira (4/1) a votação na Assembleia da República de um projeto de resolução que recomenda ao governo o aumento imediato do salário mínimo, considerado o mais baixo da zona do euro.

O valor bruto atual do salário mínimo português é 485 euros, cerca de R$ 1,3 mil. De acordo com o partido de oposição Bloco de Esquerda — que propõe aumento para 515 euros neste mês janeiro e para 545 euros a partir de julho próximo —, o valor real do mínimo (após o desconto da taxa social única) é 431,65 euros, o que corresponde a R$ 1.163. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2013, 13h21

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