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Pauta do Congresso

CCJ do Senado irá priorizar reformas de códigos

No primeiro discurso depois de eleito presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) se comprometeu a discutir na comissão uma pauta com vários temas de grande repercussão, como a reforma do Código Penal. Além disso, quer instituir reuniões regulares da comissão com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Entre os assuntos que terão prioridade na comissão, de acordo com o presidente, estão as reformas dos códigos Penal, de Processo Civil e de Defesa do Consumidor, além das propostas de emenda à Constituição que tratam do Ato Médico e do novo regulamento para a apreciação de vetos presidenciais.

“Não hesitaremos em discutir, de forma clara, temas que possam ser conflitantes entre Poderes, sempre tendo como bússola o mandamento constitucional. Queremos ser protagonistas dos debates de relevância nacional”, disse.

O senador propõe também reuniões semanais com o ministro da Justiça na CCJ para acompanhar a Política Nacional de Segurança Pública. “A grave situação da segurança pública no país impõe que o assunto seja debatido neste plenário com pautas permanentes e temáticas”, disse. Nesse sentido, ele adiantou que pretende defender uma proposta do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) que propõe mudança no regimento interno da casa.

Outro compromisso do senador foi com os projetos de autoria de parlamentares, segundo ele, muitas vezes preteridos. “O processo legislativo brasileiro tem uma predominância talvez de mais de 60% de medidas provisórias”, informou.

A CCJ também é responsável pelas indicações dos ministros dos tribunais superiores, do procurador-geral da República, dos dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Publico. No mês de março, por exemplo, a comissão deverá apreciar as indicações de três novos ministros do CNJ.

“Examinaremos essas indicações com critério, ampliando cada vez mais a oportunidade do debate com o sabatinado. O Senado Federal, e a CCJ em particular, não podem se converter em simples homologadores das indicações oriundas do Executivo ou do Judiciário”. Segundo o presidente da CCJ, a pauta da comissão tem 118 propostas prontas para votação, entre elas as que tratam do pacto federativo. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2013, 14h39

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