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Requisitos constituicionais

Imposto sobre propriedades no Uruguai é inaplicável

A Lei que criou o Imposto sobre a Concentração de Propriedades Rurais no Uruguai é inconstitucional por não se enquadrar entre os impostos departamentais ou nacionais — hipóteses trazidas pela Constituição do país. Assim decidiu a Corte Suprema de Justiça, com divergência de um de seus ministros, ao analisar os artigos 1º e 2º da Lei 18.876. 

A inaplicabilidade da norma aplica-se apenas ao caso concreto (artigo 259 da Constituição da República). A ação foi proposta por proprietários de imóveis rurais que totalizam uma área de 3.075 hectares.

Segundo a corte, “a Constituição estabelece que a propriedade imóvel rural somente pode ser agravada com impostos departamentais ou nacionais, esse último de caráter adicional e valor inferior aos departamentais”. Nesse sentido “ao verificar que o imposto não se enquadra em nenhuma das hipóteses impõem-se concluir que o imposto instituído pelos artigos 1º e 2º da Lei 18.876 tem de ser tomado como inconstitucional, pelo afastamento da regra do artigo 297 número 1 da Constituição, devendo ser declarado procedente o pedido aduzido na inicial”.

Por outro lado, o ministro Ricardo Perez Manrique, entendeu que os autores carecem de legitimidade para propor a ação. Em seu entendimento a norma é aplicável pois o fato gerador e a afetação são diversas, e não há hipótese de sobreposição.

No final, por maioria, a corte decidiu que a lei é inconstitucional. A decisão também determina comunicação ao Poder Legislativo (artigo 522 do Código Geral do Processo). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2013, 19h54

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