Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito sem Papel

Debate sobre processo eletrônico deve ser permanente

Por 

O ano de 2013 começa com uma tarefa extra para a grande parte dos advogados,. Tirar o atraso e aprender imediatamente a lidar com as práticas processuais eletrônicas. Depois do adiamento do início destas atividades ocorrida no final do ano passado no Tribunal de Justiça de São Paulo, chegou a hora de arregaçar as mangas e enfrentar a impositiva mudança de hábitos cotidianos presenciais e começar a substituir o uso do papel pelo peticionamento eletrônico.

Vários cursos começam a ser ofertados para ensinar a maioria de advogados que, até então, havia aguardado a sua imersão no conhecimento das práticas processuais eletrônicas prolongando até a data em que os tribunais a tornassem obrigatória.

Esta mudança não significa apenas investir no acesso de maior velocidade à internet ou no aprendizado sobre como editar, digitalizar e transmitir peças nos padrões diferenciados exigidos por cada Tribunal. Muitos advogados chegam a confundir processo eletrônico com peticionamento eletrônico. Este é um equívoco a ser evitado. Existem cerca de 150 práticas processuais eletrônicas previstas em lei que aos poucos estão sendo implantadas nos 92 tribunais brasileiros.

O atual estágio dos sistemas em uso nos Tribunais está longe de ser o modelo ideal. Convivemos com problemas quanto a carência de material didático para aprendizado, algumas rotinas operando em desconformidade legal, incompatibilidade de acesso aos sites via tablet e smartphones, compatibilidades com todos os sistemas operacionais e programas de navegação na internet e, sobretudo, pouca padronização que dificulta a facilidade de uso.

É bem verdade que após cinco anos de vigência da lei 11.419/2006, alcançamos apenas 5% do total dos autos judiciais ativos no Brasil tramitando em formato integralmente digital. Este montante atualmente impacta em mudanças no cotidiano de cerca de 350 mil advogados que já são usuários ativos do processo eletrônico. Este número só não é maior porque os tribunais tiveram vários problemas com a implantação dos sistemas, e, no meu entendimento, muito se deve a falta de um diálogo permanente na fase de desenvolvimento das rotinas com os representantes de todos os atores processuais.

Qualquer sistema congênere que se preze, antes de entrar em operação, deve ser apurado e testado extensamente com os seus principais usuários, para que os desenvolvedores possam  interagir na fase de testes e buscar subsídios destes para aprimorar o sistema. Infelizmente, na prática, isto não aconteceu na proporção desejável.

É bem verdade que o CNJ teve a louvável iniciativa no final de 2012 de abrir uma consulta pública com um prazo restrito inferior a dois meses para coleta de críticas e sugestões ao sistema PJe. Tal iniciativa deveria ser convertida num fórum permanente de debates entre todos os Tribunais e os atores processuais, pois as rotinas, as dúvidas e os problemas são permanentes, porque um programa de computador é sempre um produto inacabado.

Se este diálogo prévio ao início da operação dos sistemas não for permanente e aprimorada, creio que os mesmos problemas continuarão a existir, deixando a desejar quanto à facilidade de uso e fomentando a resistência daqueles que são avessos às mudanças tecnológicas.

Estas louváveis mudanças que estão revolucionando a Justiça brasileira avançam com alguns problemas de transparência quanto as rotinas de comunicação eletrônica de atos processuais.

Ao meu ver é inapropriada a adoção do portal de intimações eletrônicas em substituição às publicações dos atos processuais no Diário de Justiça Eletrônico. A alternativa do portal, cujo acesso à ciência da publicação restringe a publicidade do ato, tem apresentado defeitos quanto a contagem de prazos – pois o mecanismo dá ciência apenas ao advogado que se identificou por senha para receber a intimação eletrônica numa zona de acesso restrito do site.

O maior problema quando isto ocorre é que a produção de provas da falha do sistema na contagem de prazos é elaborada a partir da captura de tela de uma local de acesso restrita e, por este motivo padece do mesmo padrão de publicidade que ocorre nos atos no Diário de Justiça Eletrônico.

Para se ter uma ideia de como este problema é grave, a poucos meses, o TRT da 12ª Região deu mostras de que ainda não tem confiança plena na rotina de contagem de prazos do portal de intimações. Por isso, publicou a Portaria Presi/CR-02/2013, diga-se de passagem somente divulgada restritamente para os advogados usuários do sistema, preceituando que os advogados ainda não devem confiar totalmente no sistema automático de contagem de prazos e usem a rotina à moda antiga.

Acho que este é um problema sistêmico sanável, mas seria recomendável que esta rotina fosse testada com mais segurança antes de entrar em operação. O “avião” chamado processo eletrônico já decolou e qualquer conserto em pleno voo pode trazer consequências indesejáveis. 

A mudança de hábitos cotidianos com a adoção de rotinas sistêmicas deve prover a necessária relação de confiança com os seus usuários, tecnologia tem que gerar conforto! Qualquer tentativa de automação que venha a ser aplicada a uma operação ineficiente irá sempre ampliar a ineficiência!

Para facilitar o aprendizado sobre as práticas processuais eletrônicas recomendo a seguir alguns materiais didáticos que se encontram divulgados na internet:

Vídeo sobre o Peticionamento Eletrônico no TJ-SP elaborado pela empresa Softplan, que desenvolveu o sistema. 

Vídeo do Treinamento sobre o PJe no TST ministrado pelo juiz Claudio Brandão. 

Cartilha e Manual Prático do Processo Eletrônico elaborada pela OAB-MG. 

Cartilha do Peticionamento Eletrônico Trabalhista elaborado pela Comissão de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho da OAB-SP e SINSA.

Cartilha de Peticionamento Eletrônico elaborada pela Comissão de Crimes de Alta Tecnologia da OAB/SP. 

Cartilha do sistema e-SAJ do TJ-SP, elaborada pelo TJ-SP e OAB-SP. 

Livro Comentários à Lei 11.419/2006 e as práticas processuais por meio eletrônico. Autor: Alexandre Atheniense (editora Juruá).

 Alexandre Atheniense é advogado especialista em Direito Digital, sócio de Aristóteles Atheniense Advogados e coordenador da pós-graduação em Direito de Informática da ESA OAB-SP. Acompanhe meu Blog. Siga-me no Twitter. Assine meu Facebook.

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2013, 20h35

Comentários de leitores

2 comentários

CNJ: padronização

Sergio Battilani (Advogado Autônomo)

O CNJ ainda não explicou a que veio. Certamente sua primordial função seria a padronização das boas práticas cumulado com a extinção das nefastas.
.
Porém, num processo tão delicado quanto esse, nem mesmo edita uma norma sequer para facilitar a vidas dos usuários.
.
E os advogados são a ponta mais frágil do sisteme, já que os usuários públicos levam grande vantagem, pois tem que o faça recebendo subsídios!
.
Porque diabos esse CNJ não concentrou em si o cadastro e a certificação e o programa para servir todo o judiciário???
.
Será porque assim ficaria, digamos, MUITO MAIS BARATO PARA O CONTRIBUINTE E EVITARIA INCLUSIVE LICITAÇÕES (OU MELHOR: DISPENSAS SUSPEITÍSSIMAS) E O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE MUITOS DIRIGENES DE TRIBUNAIS???
.
ACORDA OAB!!! PRA QUE VC SERVE MESMO, CNJ???

Falta projeto, falta teste, falta laboratório, falta tudo

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Mais uma excelente e pontual contribuição do Dr Atheniense a essa tentativa de se informatizar o processo e judicancia sem projetos.
Assunto do momento nas noticias do CONJUR são as normas de Corregedorias de Tribunais, de como advogados devem proceder para certificar que sistema de peticionamento estava fora do ar e pedir devolução de prazos em recursos.
Querem reduzir recursos mas o PJe é fábrica de erros materiais e tecnológicos por falta de compliance com normas processuais.
Prova não existe projeto de segurança de sistemas, que é mais que proteção contra acessos não autorizados e hackers.
Paralisações de serviçso de peticionamento eletrônico mostra que não há toleranciai a falhas, redundancia e espelhamento de servidores, talvez sequer nobrake!
O que digo e repito, da disciplina de projetos de sistemas de TI, pouco importando a aplicação, é basico, elementar, exigencias de projeto, planejamento, discplina e treinamento, como são brigadas de combate a incendio em prédios de escritórios, formadas por funcionários.
Supondo que repositório do TJ-SP sofra ataque que delete todos os processos armazenados, que podem ser rasurados por simples variação de voltagem ou erro de roteador que forma a rede Internet de acesso(IP). Como fazer para restaurar autos eletrônicos? Onde na lei processual e normas da organização judiciária se encontra instruções para tanto?
Outros absurdos no Manual do PJe: afirma que normas do código dos ritos podem ser ignoradas; não há necessidade de intimação no DOJ não havendo audiencia; que a responsabilidade pela integridade e guarda dos autos eletrônicos não é mais dos cartórios e secretarias mas da área de TI dos pretórios. Como isso vai agilizar a prestação judiciária fundamentais a democracia?

Comentários encerrados em 02/03/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.