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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Deputados estaduais de São Paulo protocolaram a Proposta de Emenda à Constituição que retira dos promotores o poder de investigar deputados estaduais, prefeitos e secretários do Estado e confere tal atribuição exclusivamente ao procurador-geral de Justiça. O texto será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça  da Assembleia Legislativa de São Paulo. O procurador-geral de SP, Márcio Elias Rosa, publicou  nota afirmando que a PEC é "inconstitucional, desnecessária, extemporânea e inconciliável com o momento vivenciado no país." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Exploração de petróleo
O Superior Tribunal de Justiça confirmou a decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe que obriga a Petrobras a pagar royalties pela exploração de petróleo em propriedades privadas naquele estado, mesmo sem ter contratos firmados com os proprietários das terras. A Petrobras tinha sido condenada a pagar pelo petróleo retirado nas fazendas Santa Bárbara, Bom Sucesso, Canabrava, Santa Bárbara de Baixo e Entre Rios, retroativamente a 1998, embora só tenha assinado contratos referentes à lavra de óleo com os donos das duas últimas fazendas, nos anos de 1998 e 1999. De acordo com as decisões judiciais, os royalties deverão ser apurados nos termos do artigo 52 da Lei 9.478/97 (Lei do Petróleo), combinado com o artigo 28 do Decreto 2.705/98 — que regulamentou a lei. As informações são do Jornal do Brasil.


Pedido de avocação
Pela primeira vez, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou um pedido de avocação, recurso que permite reavaliar um negócio que já tinha recebido o aval do órgão antitruste. O caso envolve a operação em que o grupo Laureate Education quer elevar de 51% para 100% o controle na Anhembi Morumbi. O negócio entrará na pauta do plenário do Cade. As informações são do jornal Valor Econômico.


Desoneração em folha
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20/2) a Medida Provisória 582/12, que amplia a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores da economia. Esses setores serão beneficiados com a tributação da receita bruta em substituição às contribuições sociais para a Previdência. A MP concede ainda outros benefícios, totalizando renúncia fiscal aproximada de R$ 16,48 bilhões em cinco anos (2013 a 2017). A medida seguirá para o Senado, onde precisa ser votada até 28 de fevereiro, quando perde a vigência. As informações são da Agência Câmara.


Lei Kandir
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (20/2) o texto da Medida Provisória 585/2012, que destina R$ 1,95 bilhão a estados e municípios exportadores para compensar as perdas de arrecadação decorrentes da Lei Kandir. Segundo o texto da MP, os estados exportadores que mais receberam recursos por meio da medida foram Minas Gerais (24,8%), Mato Grosso (12,1%) e Pará (10%). O Distrito Federal não receberá recursos este ano. O rateio dessas verbas é definido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais da Fazenda de todo o País. As informações são da Agência Estado.


Nomeação suspensa
A 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu nessa quarta-feira (20/2) a posse dos 99 aprovados no último concurso para o cargo de procurador do Estado. A decisão liminar atendeu pedido formulado pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, que encontrou várias irregularidades na seleção, realizada ao longo do ano passado. Entre elas, a não participação de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, irregularidades na aplicação e correção das provas e a participação de um colega de escritório de advocacia de um dos examinadores do concurso. As informações são do jornal Estado de Minas.


Ação contra procurador
Diante da denúncia feita pelo Ministério Público Federal em que o ex-governador de Alagoas Ronaldo Lessa (PDT) e a ex-secretária de saúde do Estado, Kátia Born, são acusados de desviar R$ 5 milhões dos cofres públicos em 2006, Lessa entrou com uma representação contra o procurador da república responsável pela ação, Anselmo Henrique Cordeiro Lopes. De acordo com o ex-governador, as denúncias são arbitrárias e comparou as decisões do MPF com as ocorridas na época da ditadura militar. "Eles me perseguem. Esse procurador é um ladrão. Eu quero que ele prove que eu desviei esse dinheiro todo", reforçou o ex-governador. As informações são do portal G1.


Processos suspensos
O advogado Zaid Arbid, responsável pela defesa do João Arcanjo Ribeiro, conseguiu suspender 16 processos nos quais Arcanjo figura como réu, com acusações de peculato e lavagem de dinheiro. A sustentação da defesa é que Arcanjo teve seu pedido de extradição, no que diz respeito a Ação Penal 2003.36.00.008505-4, negado porque os fatos tipificados na ação não seriam considerados crimes no Uruguai, onde ele foi preso, em 2006. Pelo acordo entre Brasil e Uruguai, Arcanjo só poderia ser julgado pelos crimes contidos no pedido do Governo brasileiro. O pedido feito continha apenas os processos que Arcanjo respondia na Justiça Federal, mas poderia ser complementado em até seis anos, prazo que expirou em abril do ano passado. Por este motivo, foram suspensos todos os processos que ele responde por crimes cometidos antes de 2005. As informações são do site Midia News.


Pagamento suspenso
O Conselho Nacional de Justiça mandou suspender na quarta-feira (20/2) o pagamento de valores da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) a magistrados da Justiça do Trabalho. A ordem vale até uma decisão definitiva sobre a regularidade dos repasses, sob investigação não só do conselho, mas de outros órgãos de controle. Depois de instituído, o benefício incorporou fatia referente ao auxílio-moradia. Atos do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) determinaram o recálculo da parcela, com a incidência de 11,98% sobre esse auxílio, no período de abril de 1994 e dezembro de 1997. A União sustenta que essa regra fere entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, cujas decisões são vinculantes, ou seja, devem ser seguidas pelas demais esferas da Justiça. Por isso, requereu ao CNJ o bloqueio dos repasses. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Greve na Espanha
Na Espanha, mais de 2 mil juízes e procuradores entraram em greve nesta quarta-feira (20/2) contra os planos de reforma do sistema judicial do ministro da Justiça, Ruiz Gallardon. A greve, que foi convocada por associações que se insurgem contra a "politização da Justiça e do Conselho Geral do Poder Judiciário (CGPJ)" e contra os "planos de reforma do sistema judicial do ministro da Justiça, Ruiz Gallardon", teve impacto por toda a Espanha. Em conjunto com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), os Juízes para a Justiça reivindicaram mais investimentos no setor da justiça, cortes nos impostos judiciais e a reforma do indulto, aproveitando para denunciar, ainda, os graves riscos que enfrenta o sistema judiciário espanhol. As informações são do jornal português Diário de Notícias.


Acusações rejeitadas
A Justiça Federal rejeitou as acusações criminais contra a petrolífera Chevron, a operadora de sondas Transocean e 17 funcionários, no caso do vazamento de petróleo de 2011. O Ministério Público pode recorrer da decisão do juiz Marcelo Luzio, da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Em março de 2012, o Ministério Público denunciou as empresas e os funcionários, inclusive o ex-presidente da Chevron no Brasil, George Buck, por causa do vazamento de cerca de 3,6 mil barris na área de Frade, na costa do Rio de Janeiro, em ações cíveis e criminais. As ações criminais preveem penas de até 31 anos de prisão e foram feitas em meio a processos cíveis que buscam R$ 40 bilhões em indenizações. Estes últimos continuam tramitando na Justiça. As informações são do jornal O Globo.


Troca de controle
A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) quer provar na Justiça que houve troca de controle societário e mudança de comando na Usiminas com a entrada do grupo ítalo-argentino Techint no capital da empresa, em 2012. Por considerar que não há caso precedente julgado no país, a CSN recorreu ao Judiciário e não à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Caso tenha sucesso, a CSN e outros minoritários teriam direito a receber 80% do valor de R$ 36 por ação que foi pago pela Techint aos grupos Votorantim e Camargo Corrêa. A CSN teria a receber mais de R$ 1,7 bilhão. As informações são do jornal Valor Econômico.


Promotor preso
O promotor de justiça Marcos Antônio da Silva Gonzaga foi preso após mais de seis anos foragido. O promotor foi conendado pelo Tribunal de Justiça da Bahia a nove anos de prisão por estuprar uma jovem de 16 anos em 2002, quando era titular da comarca de Itaberaba. A operação que resultou na prisão de Marcos Antônio foi realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e de Investigações Criminais (Gaeco) e pelo Núcleo de Inteligência Criminal (NIC). As informações são do jornal Correio*.


Aumento do IPTU
Por determinação da Justiça, a Prefeitura do Recife deve enviar novos boletos de recolhimento do IPTU tomando como base o índice da inflação que é de 5,45% para os contribuintes que entraram na Justiça contra o aumento do imposto. O juiz Roberto Carneiro Pedrosa, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, entendeu que o  executivo municipal, por via de ato administrativo regulamentador, não possui a prerrogativa de elencar critérios que irão alterar o padrão de construção dos imóveis e, assim, repercutir no valor de metro quadrado de construção, produzindo efeitos sobre a base calculada do IPTU. O juiz ainda entendeu que é imprescindível para esse fim que a lei aponte os caracteres imobiliários que devem ser considerados com o objetivo de aumentar o valor do IPTU. As informações são do Jornal do Commercio.


Dano ao erário
O ex-prefeito do município paraibano de Olho D´Água, Júlio Lopes Cavalcanti, terá de ressarcir aos cofres púbicos da União a importância de R$ 240 mil, concernente ao prejuízo causado quando da execução do convênio 367/2003, firmado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), destinado a melhorias habitacionais para o controle da doença de Chagas. A condenação foi imposta pelo juiz Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar, titular da 14ª Vara Federal, que julgou procedente a ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. Na ação, o MPF alega que o convênio não foi devidamente cumprido, mesmo tendo o município recebido o repasse dos recursos, havendo fortes indícios de desvio de verbas públicas. As informações são do site PB Agora.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2013, 11h30

Comentários de leitores

1 comentário

Sobre essa PEC à Constituição de SP

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Tentaram fazer o mesmo aqui em MG há algum tempo.
Proposta natimorta.

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