Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A passagem da Lei de Acesso à Informação pelo Congresso inspirou projetos recentemente apresentados por deputados e senadores. Em 2012, ano em que a lei entrou em vigor, triplicou o número de proposições que abordam mecanismos de transparência de órgãos públicos ou formas de acesso a dados do governo, assuntos raramente lembrados até então. O Judiciário foi abordado em três projetos. Um deles trata da publicação de informações sobre processos que envolverem agentes públicos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Indicação de ministros 
De acordo com reportagem do jornal Correio Braziliense, o Supremo ficou 14 dos últimos 30 meses sem ter sua formação completa, com ao menos um ministro faltando. De acordo com o jornal, a demora na substituição do ministro Carlos Ayres Britto, que se aposentou em novembro, tem incomodado entidades representantes da magistratura e dos advogados. A avaliação no meio jurídico é de que a demora é injustificável, pois acarreta prejuízos para os trabalhos do STF. A indicação mais rápida neste período foi a do ministro Teori Zavascki, em substituição ao ministro Cezar Peluso. Zavascki foi indicado uma semana após a aposentadoria de Peluso.


Violência em SC
Portaria que autoriza o envio de tropas da Força Nacional de Segurança Pública para Santa Catarina foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18). Segundo o documento, as equipes federais devem permanecer em território catarinense por 90 dias, prazo contado a partir desta segunda. Esse período pode ser prorrogado, caso seja necessário. A portaria dispõe que a Força Nacional irá auxiliar em atividades operacionais, para manter a ordem pública. O foco é "prevenir um possível agravamento da situação nas áreas de conflito do estado de Santa Catarina", destaca o texto publicado no Diário Oficial da União. As informações são do portal G1.


Concessão dos portos
A Secretaria de Portos da Presidência da República divulgou, nesta segunda-feira (18/2), a lista de Portos Marítimos Organizados que poderão ser licitados dentro das condições previstas na Medida Provisória 595. A MP dos Portos, em tramitação no Congresso, trata, entre outros itens, da concessão dos portos à iniciativa privada. A relação traz terminais como Belém-Miramar, na Região Norte; Aratu, Cabedelo e Suape, no Nordeste; Santos, no Sudeste; e Itajaí e Paranaguá, no Sul. As informações são da Agência Estado.


Isenção de impostos
O governo federal publicou, nesta segunda-feira (18/2), decreto que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes). O regime foi instituído pela Lei 12.715, sancionada em setembro do ano passado, dentro do Plano Brasil Maior, de incentivo à indústria. O regime corta impostos nas obras e compras de equipamentos ligados ao programa. Alguns dos objetivos do incentivo, segundo o governo, são o de reduzir diferenças regionais e massificar a banda larga no país. As vantagens do regime também podem ser aplicadas em caso de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras abrangidas em projetos do PNBL. As informações são do Jornal do Comércio, do Rio Grande do Sul.


Pagamento de vantagens
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo pagou R$ 5,34 milhões a um grupo de 41 servidores — todos funcionários administrativos — em dezembro de 2012 a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). Os chamados "quintos", que justificam os pagamentos, são contestados pela Advocacia-Geral da União no Supremo, que ainda não decidiu a respeito. O TRE informou que a verba de fim de ano teve respaldo em acórdão da própria corte, relatado em votação unânime no dia 8 de novembro. O tribunal alega que a VPNI foi paga a servidores efetivos que exerceram funções comissionadas entre 1998 e 2001. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Reeleição no Equador
O presidente do Equador, Rafael Correa, foi reeleito neste domingo (17/2), em primeiro turno, para um terceiro mandato de quatro anos. Com a vitória, ele completará uma década no Palácio de Carondelet. Em entrevista coletiva após a vitória, o presidente prometeu como prioridade de seu próximo mandato submeter um novo projeto de lei à Assembleia Nacional para regular a imprensa equatoriana. "Busquemos uma nova Lei de Comunicação, que regule os claros excessos de certa imprensa", disse o presidente. "O que queremos é uma imprensa honesta e responsável. A América Latina tem uma das piores imprensas do mundo", afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Férias de 60 dias
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo defende o fim das férias de 60 dias para magistrados. “Apenas reduzir as férias dos magistrados não vai resolver o problema da morosidade e da ineficiência do Poder Judiciário, mas não há dúvida de que traria algum avanço. Seria, além disso, uma demonstração importante de que a Justiça brasileira conseguiu superar o corporativismo e foi capaz de pôr fim a uma sinecura cara e antirrepublicana que a beneficiava”, diz. Com base em cálculos feitos pelo professor da FGV Joaquim Falcão, a Folha afirma que o fim dos 30 dias sobressalentes produziria 2 milhões de sentenças adicionais por ano. Segundo o jornal, os argumentos dos magistrados são pouco convicentes e outras profissões, como neurocirurgiões, por exemplo, também tomam decisões graves sem que tenham direito ao benefício.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2013, 11h29

Comentários de leitores

2 comentários

Se é assim na Alemanha então aqui também tem que ser assim ?

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

O editorial da Folha de São Paulo não compara a magistratura a trabalhadores que recebem salário mínimo (o que não é necessariamente ofensivo) mas aos neurocirurgiões, os quais tem uma função no mínimo tão relevante como a dos juízes, e nem por isso gozam do benefício das férias de 60 dias, o qual carece de justificativa sustentável.
Se a nobreza da função for uma justificativa sustentável então policiais, médicos, bombeiros, enfermeiros... Todos esses profissionais também deveriam ter direito a 60 dias de férias por ano.
As férias de 60 dias realmente merecem o rótulo de regalia.
Mais que isso: são um contra-senso.

Férias de 60 dias - a bravata da imprensa

André (Professor Universitário)

É legítimo em qualquer país democrático a discussão dos novos rumos, como por exemplo a nova LOMAN. Acontece que no Brasil as coisas não são colocadas às claras, com seus benefícios e malefécios, para se debater com maturidade (há sempre um interesse escondido). Na pauta da imprensa está as férias de 60 dias dos juízes, vendendo-se a tese de que é privilégio injustificado, uma afronta aos demais trabalhadores e um resquício da ditadura. A quem interessaria vender essa ideia?
Só para se ter uma ideia, entre dezenas de outros países desenvolvidos, os direitos e deveres da magistratura são tratados seriamente com as considerações que merecem (e não comparando em uma isonomia rasteira, desproporcional com as restrições que a classe tem. Há aqueles que comparam o subsídio dos juizes com o salário mínimo. Oras! A qualificação, a atualização, as cobranças, restrições são as mesmas entre os juizes e quem ganha salário mínimo?).
Por exemplo, na Alemanha - modelo de democracia capitalista, desenvolvimento e vanguarda na área jurídica - há ferias forenses de 1 de julho a 31 de agosto. Os juízes dispõem de 29 dias de férias individuais(até aos 40 anos) e de 30 dias (dos 40 anos em diante). No total, os juízes possuem 62 dias de recesso, mais o período individual, pois a função que desempenham, as restrições, justificam o período maior de descanso.

Comentários encerrados em 26/02/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.