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Créditos fiduciários

STJ mantém 'trava bancária' em recuperação judicial

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que créditos garantidos por cessão fiduciária — recebíveis — estão fora do processo de recuperação judicial. A decisão, proferida no último dia 5 de fevereiro, foi unânime. As informações são do jornal Valor Econômico.

O argumento da ministra relatora Isabel Gallotti foi no sentido de que o artigo 49, parágrafo 3º, da Lei de Falências exclui dos efeitos da recuperação o credor de créditos cedidos fiduciariamente. O colegiado interpretou que a expressão "bens móveis" contida no dispositivo abrangeria também bens imateriais, como os créditos. Segundo advogados, a decisão assegura a chamada "trava bancária" nas recuperações judiciais.

No processo julgado, a empresa Movelar exigia do Bradesco a devolução de R$ 1,1 milhão referente à quitação de empréstimo por meio de duplicatas enquanto a indústria de móveis de Linhares, no Espírito Santo, defendia a tese de que teria direito à devolução porque o crédito estaria sujeito à recuperação judicial, iniciada em junho de 2009.

A Justiça do Espírito Santo deu razão à indústria de móveis e determinou a devolução do montante em 48 horas. No STJ, porém, a decisão foi revertida, garantindo aos bancos um importante precedente. Dessa forma, na prática, as instituições financeiras poderão recuperar os valores emprestados sem se submeterem às assembleias gerais de credores. 

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2013, 9h30

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