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A toque de caixa

Processo eletrônico cria exigências não previstas na lei

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A segurança jurídica está em discussão na implantação a “fórceps” do peticionamento eletrônico exclusivo, sem outras opções antes existentes.

Ninguém pode ser contra a modernidade, desde que essa venha para atender aos cidadãos de modo geral e não servir-se da ferramenta obrigatória e exclusiva para indeferir processamento de recursos tempestivos, para atender a interesses corporativos de membros do Poder Judiciário que o usam para liquidar processos, limpando suas pautas, fazendo crescer a níveis exponenciais as estatísticas de “produção” dos tribunais e dos membros do Poder Judiciário, criando-se a exclusão digital e a insegurança jurídica, ao arrepio das garantias constitucionais vigentes.

Ao que parece, as estatísticas de produção do número de processos "julgados" tornou-se um fim em si mesma, nada importando a qualidade desses julgamentos!

O sistema tem que atender aos jurisdicionados e não a interesses corporativos de magistrados que querem se livrar da responsabilidade constitucional de entregar o bom direito a quem seja seu detentor. O sistema tem que ser intuitivo, como o é o para fazermos compras pela internet. Se algum dado estiver faltando, o sistema tem que avisar para que o usuário possa corrigir a exigência no ato. Os tribunais estão legislando por atos administrativos internos, criando novos regramentos processuais e normativas a encargo dos advogados. E tudo implantado com rapidez sem que todos os advogados estejam readequados às novas exigências.

Mais devagar com o andor, porque o santo é de barro: O sistema eletrônico não pode prejudicar os jurisdicionados com exigências e regramentos administrativos que criam novas exigências procedimentais e processuais que extrapolam a previsão legal. O sistema de peticionamento eletrônico é bem vindo, mas sua implantação não pode ser a toque de caixa como está ocorrendo, em prejuízo dos jurisdicionados. O serviço tem que atender não só ao interesse do Poder Judiciário que tem permitido, pelo não processamento do recurso, a diminuição das demandas judicializadas.

 é presidente da ALAL, diretor do Departamento de Saúde do Trabalhador da JUTRA, assessor jurídico de entidades de trabalhadores, membro integrante do corpo técnico do Diap, do corpo de jurados do Tribunal Internacional de Liberdade Sindical (México), da Comissão Nacional de Relações internacionais do Conselho Federal da OAB e da comissão de juristas responsável pela elaboração de propostas de aprimoramento e modernização da legislação trabalhista instituídas pelas Portarias-MJ 840, 1.787, 2.522/08 e 3105/09.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2013, 11h06

Comentários de leitores

10 comentários

Tenha a santa paciência e não abuse da inteligência alheia.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não é verdade que as metas impostas pelo CNJ são causa da «brutal queda na qualidade» dos julgamentos. A qualidade vem se deteriorando a cada geração de novos magistrados. Deve-se antes à prodigalização da «interpretação» da lei, divorciando-a dos limites linguísticos da palavra escrita, o que propiciou o campo fértil para o ativismo judicial. Este vai pavimentando o caminho para a ditadura da toga, em que todos, menos os juízes, estarão sujeitos aos comandos da lei e esta não será mais o que está expresso no texto legal como quis o legislador, mas terá um conteúdo hermético que só pode ser conhecido pelos «semideuses» de capa preta. O direito vai sendo assim transformado numa ciência oculta, como as religiões, em que só uns poucos iniciados podem lidar com ele. E as pessoas, que não se escusam de cumprir a lei sob a alegação de não conhecê-la, terão de se desfazer em telepatia para saber o que se passa na cabeça dos juízes em geral e do juiz que presidir seu caso em particular. O absurdo dessa situação fora vaticinado há tempos por pessoas que levavam a sério o direito como produção da razão humana e que por isso sua compreensão imprescindia do domínio da Lógica como instrumento da boa razão, coisa que hoje é ignorada solenemente por todos, se não, quase todos os operadores do direito, principalmente pelos juízes, que julgam menos fundados em fatos bem demonstrados do que em meras suposições. O desastre total é iminente. Mas, por favor, não subestimem a inteligência das pessoas. A degradação do modo como os juízes decidem não tem por causa as metas do CNJ, mas o descaso com que tratam a ciência séria do direito ao promoverem uma prática medíocre.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Já era!

Prætor (Outros)

É evidente que tornar a jurisdição uma atividade estatística ia dar nisso: uma brutal queda na qualidade da prestação jurisdicional. A sentença vai sair ultrarrápido (em 10 dias já se noticiou aqui). Mas como julgar bem assim? Como esperar que o melhor direito seja aplicado dessa forma?
Os advogados optaram por isto. Aplaudiram de pé as estocadas do CNJ no sentido de mecanizar a Justiça.
Agora Inês é morta. Bem-vindos à justiça brasileira do séc. XXI. O que interessa são os números. NADA MAIS.

PJe e a lei

Rinaldi (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Realmente oportuno o enfrentamento feito pelo ilustre articulista. Há necessidade de que a implantação do PJe seja procedida de forma simultânea com a adaptação da legislação, sob pena de negativa de princípio constitucional, notadamente do acesso à Justiça, do devido processo legal e o exercício da ampla defesa.
Na Justiça do Trabalho há evidente conflito com o artigo 840 e seguintes da CLT, que faculta à parte comparecer sem a assistência de advogado e oferecer defesa, que pode ser oral. Como poderá se defender a parte se não estiver familiarizada com o PJe. São questões que merecem ser enfrentadas.
Reinaldo Rinaldi
advogado

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