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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O Ministério da Justiça deu aval à entrada de estrangeiros no ramo de segurança privada no Brasil, uma operação que a Polícia Federal considerou, pouco antes de ocorrer, que seria uma "evidente burla" à legislação brasileira vigente. Nunca o ministério havia contrariado entendimento da PF em procedimentos relacionados ao setor. O ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos atuou no caso como advogado da empresa que acabou vendida aos estrangeiros. A portaria que autoriza a entrada da empresa G4S no Brasil não foi assinada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e sim pela secretária executiva do ministério, Márcia Pelegrini, na condição de ministra interina. A Associação Brasileira de Empresas de Transportes de Valores (ABTV) entrou no Superior Tribunal de Justiça com um Mandado de Segurança contra a decisão do ministério. O ministro Herman Benjamin foi sorteado relator do caso. Ele recebeu em seu gabinete o ex-ministro Thomaz Bastos e o advogado da G4S, Antonio Meyer, um dia antes de negar a liminar. Outras duas liminares de teor semelhante foram negadas por outros dois ministros do STJ. O mérito ainda não foi analisado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Impedido de julgar
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deve julgar o processo entre as famílias Gradin e Odebrecht com um integrante a menos. Em decisão publicada nesta quarta-feira (13/2) no Diário de Justiça, o ministro Luis Felipe Salomão se declarou impedido de julgar o caso. No despacho, afirmou que surgiu um fato novo em janeiro que o impede de julgar: seu filho, engenheiro naval recém-formado, foi escolhido em um processo de seleção de profissionais feito pela Itaguaí Construções Navais, do grupo Odebrecht. Segundo o ministro, a iminente contratação de seu filho por uma empresa integrante do grupo envolvido diretamente no litígio "faz surgir no julgador a suspeição que impede atuação na causa". As informações são do jornal Valor Econômico.


Ações contra o Carf
A Justiça Federal deu mais um sinal de que não deve aceitar questionamentos contra decisões favoráveis aos contribuintes proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Das 59 ações populares propostas, duas já foram julgadas a favor das companhias. Na sentença mais recente, o juiz Gabriel José Queiroz Neto, da 1ª Vara Federal do Distrito Federal, negou o pedido para anular decisão do Conselho que derrubou autuação sofrida pela Proeste Comércio Importação, por ausência de recolhimento das estimativas mensais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O juiz afirmou na decisão que os conselheiros do Carf "não podem ser obrigados a responder, à míngua de indício de qualquer desvio, a ações judiciais e se sentirem ameaçados por adotarem tal ou qual posição jurídica. Ou seja, o Judiciário não deve admitir a utilização de ações populares como forma de intimidar agentes públicos". As informações são do jornal Valor Econômico.


Dinheiro do mensalão
O deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT) é o primeiro político citado em investigações do mensalão a ser acionado na Justiça, pela União, para devolver dinheiro aos cofres públicos. A Advocacia-Geral da União propôs ação de execução de dívida, com pedido de bloqueio de bens, após o deputado não pagar a multa de R$ 15 mil por suposto favorecimento ao BMG. Para evitar a penhora de bens, Bezerra fez acordo de parcelamento da dívida, estimada em R$ 20 mil em junho de 2012. Bezerra não foi julgado na Ação Penal 470, a principal do esquema do mensalão, mas é investigado em inquérito desmembrado da Ação Penal, ainda em fase de apuração no STF. As informações são do jornal O Globo.


Adoção unilateral
O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que garantiu, dentro de uma união estável homoafetiva, a adoção unilateral de filha concebida por inseminação artificial, para que ambas as companheiras passem a compartilhar a condição de mãe da adotanda. Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, disse ser importante levar em conta que, conforme consta do processo, a inseminação artificial (por doador desconhecido) foi fruto de planejamento das duas companheiras, que já viviam em união estável. As informações são do portal Terra.


Lei da mordaça
A Procuradoria-Geral da República entrou com ação no Supremo Tribunal Federal contra um dispositivo legal que impede manifestações de integrantes do Ministério Público em Rondônia, a chamada "lei da mordaça". O objetivo da PGR é derrubar uma emenda à Constituição de Rondônia, aprovada em 2002.  Ela proíbe a manifestação pública de promotores e procuradores locais sobre processos em andamento, além de vedar comentários negativos sobre decisões judiciais. A norma permite a manifestação dos profissionais apenas nos autos do processo, assim como em estudos e obras técnicas. Para a PGR, a nova regra fere uma das garantias da Constituição Federal, a liberdade de expressão, que é “pressuposto para o funcionamento da democracia, possibilitando o livre intercâmbio de ideias e o controle social do exercício do poder”. As informações são da Agência Brasil.


Lei inconstitucional
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional parte da chamada Lei Cabral (Lei 5.636, de 2010), que reduziu de 19% para 2% a alíquota do ICMS nas operações realizadas dentro do estado por indústrias de 48 dos 92 municípios do Rio. Para a maioria dos desembargadores da Corte Especial do TJ-RJ, o governo não poderia restringir o benefício fiscal de acordo com a situação geográfica das indústrias. Isso porque a Constituição Federal, no artigo 155, proíbe os Estados de estabelecer diferença tributária entre bens e serviços "em razão de sua procedência ou destino". Com isso, declararam inconstitucional o artigo 7º da lei que estipula os municípios beneficiados. A Procuradoria-Geral do Estado já recorreu da decisão. As informações são do jornal Valor Econômico.


Contratação ilegal
O Tribunal de Justiça da Paraíba considerou inconstitucional a Lei 9.584/2001, que prevê a contratação de serviços na Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de João Pessoa. O relator do caso, desembargador Marcos Cavalcanti, deu prazo de 180 dias para a Prefeitura tomar as providências no sentido de realizar concurso público para a área da saúde. Segundo o relator, a lei fere a Constituição, uma vez que autoriza a Prefeitura de João Pessoa a contratar temporários para cargos de natureza permanente. “Dessa forma, a ocupação das referidas funções públicas não ocorreria por situações excepcionais, mas em decorrência de fatos corriqueiros na administração pública”, acrescentou. As informações são do portal G1.


Manifestações reguladas
O governo do Egito aprovou um projeto de lei com o objetivo de regular a organização de manifestações, considerado por organizações dos direitos humanos um ataque à liberdade de expressão. O objetivo é "assegurar a natureza pacífica das manifestações" e "proteger o direito" de se manifestar, afirmou o ministro da Justiça, Ahmed Mekki, em uma entrevista coletiva. O projeto de lei deve também "impedir a confusão entre as manifestações pacíficas, que o Estado quer proteger, e os ataques contra os indivíduos e as propriedades, assim como problemas para a ordem pública", indicou. A lei deve ainda ser votada pelo Senado. As informações são da Agence France-Presse.


Divulgação de salários
Das 62 Câmaras Municipais no estado do Amazonas, 30 descumprem uma determinação da Constituição do Estado que obriga as casas a informarem os salários dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Segundo o Tribunal de Contas do Estado, entre as outras 32 câmaras, seis prestaram as informações parcialmente, deixando de informar o valor do salário de um ou outro cargo. A lei é omissa em relação à punição para o descumprimento da lei. As informações são do site jornal Diário do Amazonas.


Sugestão de cortes
Um juiz, ao determinar o prazo limite para que o prefeito de Sinop (MT), Juarez Costa, coloque em funcionamento o hospital municipal, sugeriu que a Prefeitura reduza os cargos em comissão e função de confiança, para destinar a receita para o hospital. A Justiça fixou o prazo até o dia 15 de abril. Caso o hospital não entre em funcionamento, o prefeito será multado em R$ 1 mil por dia. Na sentença, foi determinado, ainda, o bloqueio das verbas destinadas ao gabinete do prefeito para divulgação e publicidade no montante de R$ 9,5 milhões. Alternativamente, também foi estabelecido pelo juiz a demissão de servidores não estáveis, bem como a redução de pelo menos 20% dos cargos em comissão e funções de confiança, com a destinação da receita decorrente para o funcionamento do hospital. As informações são do site ExpressoMT.


Estado grave
O ex-ministro da Justiça Fernando Lyra permanece internado na unidade de terapia intensiva do Instituto do Coração (InCor), em São Paulo. Ele está em coma, respirando com a ajuda de aparelhos e sem perspectivas de melhora, com o quadro piorando a cada dia. As informações foram dadas pelo chefe de gabinete do vice-governador de Pernambuco, Rubens Júnior. Lyra está no InCor desde o último dia 5, quando foi transferido do Hospital Português, no Recife. Ele apresenta insuficiência cardíaca congestiva grave, associada a infecção sistêmica e insuficiência renal aguda. O quadro se desenvolveu a partir de uma infecção urinária agravada pela doença no coração, que o acomete há 20 anos. As informações são da Agência Brasil.


Escutas telefônicas
A polícia britânica anunciou nesta quarta-feira (13/2) a detenção de seis jornalistas como parte da investigação do escândalo das escutas telefônicas no extinto tabloide britânico "News of the World". "Como parte das novas linhas de investigação, seis pessoas foram detidas esta manhã como suspeitas de conspiração para interceptar comunicações telefônicas", anunciou a polícia. São três homens e três mulheres, de 36 a 46 anos, que "são jornalistas ou ex-jornalistas", afirma o texto, que não informa suas identidades. A polícia informou que todos os detidos estão sendo interrogados e que os agentes realizavam inspeções em vários locais. As informações são da Agence France-Presse.


Patrocínio de eventos
O Conselho Nacional de Justiça irá se reunir na próxima terça (19/2) para decidir se proíbe o patrocínio privado de eventos ligados à magistratura. Os conselheiros do CNJ vão concluir a votação da proposta de resolução apresentada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, que proíbe recursos de empresários em eventos do Judiciário. Dos 14 membros do Conselho, cinco já aderiram à proposta de Falcão. A reunião do CNJ será retomada com o voto do conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, responsável pelo pedido de vista que suspendeu temporariamente o julgamento. Para aprovação a proposta terá que obter a maioria. As informações são do Jornal do Brasil.


Compra coletiva
Os sites de compra coletiva Clickon, Groupon e Peixe Urbano e o clube de descontos Privalia terão que retirar de suas páginas todas as cláusulas contratuais que os isentem de responsabilidade em caso de prejuízo ao cliente. A juíza da 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio, Joana Cortes, concedeu liminar que impede as lojas de se eximirem da responsabilidade por problemas causados aos clientes que tenham comprados produto ou contratado serviços por meio de sua página na internet. A decisão vale apenas para o estado do Rio e os sites podem recorrer. Após serem notificados, os sites terão dez dias para se adequarem. Caso não o façam, serão multados em R$ 50 mil. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Novas eleições
Os Tribunais Regionais Eleitorais definiram as datas de novas eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito em 25 municípios. As eleições foram anuladas nessas cidades porque os candidatos que obtiveram mais de 50% dos votos válidos concorreram com seu registro rejeitado pela Justiça Eleitoral. Por isso os votos que foram recebidos por esses candidatos foram anulados. As novas votações ocorrerão em março e abril em cidades do Amapá, da Bahia, de Minas Gerais, de Mato Grosso do Sul, do Paraná, do Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e de São Paulo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Deficiências na Susep
O superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Luciano Santanna, admitiu que há deficiências no quadro de pessoal da autarquia e afirmou que em março apresentará ao governo projeto para transformá-la em agência reguladora, com maiores poderes de intervenção no mercado. Atualmente a autarquia é criticada por especialistas e seguradores que afirma que estrutura deficiente causa lentidão na atuação. Responsável por fiscalizar e regular o mercado de seguros no país, que movimenta R$ 150 bilhões por ano, a Susep conta com orçamento de R$ 150 milhões e 457 funcionários. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Tolerância zero
O deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB-SP), autor do projeto transformado em lei que cassa o cadastro no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de empresas flagradas utilizando trabalho escravo, afirma que as empresas terão o maior prejuízo desde a Abolição. Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o deputado diz que ao decretar tolerância zero a esse crime, São Paulo acredita que a luta contra o trabalho escravo não apenas assegura dignidade a trabalhadores, mas dá à sua economia diferencial que servirá de exemplo ao país. “O mercado saberá: o que é produzido em território paulista é feito com transparência. A lei trará mudança de cultura, avanço social e novos dividendos ao empresariado que cumpri-la”.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2013, 11h56

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