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Assembleia Nacional da França aprova casamento gay

A Assembleia Nacional da França aprovou o Projeto de Lei Casamento para Todos. A votação teve 329 votos a favor e 229 contra — nove parlamentares se abstiveram. O projeto prevê a legalização do casamento entre homossexuais e a adoção de crianças por casais do mesmo sexo.  De acordo com a lei votada, os termos "pai" e "mãe" não serão modificados nem substituídos. As informações são da Rádio França Internacional.

Após longos meses de polêmicas, manifestações e intermináveis embates parlamentares, o projeto aprovado, considerado como uma das prioridades do início de governo do presidente François Hollande, ainda tem um longo caminho a ser percorrido antes da promulgação presidencial. O projeto será enviado para o Senado, que deverá examinar o texto a partir de 2 de abril. 

Dois cenários são possíveis durante o exame do texto de lei pelos senadores: O primeiro é o voto pela aprovação do texto enviado pelos deputados, sem modificações. Assim, o projeto de lei não é examinado em segunda leitura pela Assembleia Nacional. A segunda hipótese é a modificação do texto proposto pelos deputados. Caso essa possibilidade prevaleça, os parlamentares examinam o texto em segunda leitura. Se o Senado e a Assembleia persistirem num impasse, uma comissão mista (composta de sete deputados e sete senadoras) será formada para uma decisão — a palavra final cabe aos deputados.

Terminada a etapa parlamentar, o Projeto de Lei Casamento para Todos poderá ser examinado pelo Conselho Constitucional da França, se a oposição questionar a constitucionalidade do texto. Somente após todas essas etapas, o texto poderá ser assinado pelo presidente François Hollande, o que deve acontecer no meio do mês de abril.

O objetivo do governo socialista francês é que os primeiros casamentos gays sejam celebrados até o mês de junho deste ano. Até o momento, 15 países reconhecem integralmente ou parcialmente a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Os últimos países a autorizarem o casamento homossexual foram o Uruguai e a Grã-Bretanha.

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2013, 13h44

Comentários de leitores

16 comentários

Tréplica - Parte 1

Raphael Luiz Piaia (Advogado Autônomo)

Prezado Dr. Leite,
Trata-se de preservar o direito fundamental à igualdade, cláusula pétrea de nossa Lei Excelsa e valor fundamental em qualquer sociedade justa e civilizada. Desse modo, ainda que uma interpretação literal do parágrafo 3º do art. 226 da Constituição possa levá-lo a concluir que a família não prescinde de um homem e uma mulher para sua formação, me parece evidente que o referido dispositivo deve ser conjugado com o art. 5º da mesma Lei, de forma que se preserve o princípio da isonomia, bem como se busque o norteamento dos métodos de interpretação, v.g., da Unidade da Constituição, do Efeito Integrador , da Máxima Efetividade da Constituição e da Harmonização ou Concordância Prática dos direitos nela elencados.

Tréplica - Parte 2

Raphael Luiz Piaia (Advogado Autônomo)

Conheço a obra de Gramsci, quem o citava com muita frequência era o cronista de direita fanático Olavo de Carvalho cujo trabalho eu acompanhava na adolescência. Seu discurso, Excelência, infelizmente é muito similar ao dele, ainda que Vossa Excelência em suas últimas mensagens soe mais cortês e menos hidrófobo que o referido intelectual. Ele também sustenta que a Europa está perdendo a identidade – assertiva com a qual eu concordo, ainda que por outros motivos. Ocorre que o caso em tela é exatamente um exemplo claro desse retrocesso que sofre o Velho Continente em sua crise de identidade , especialmente e assustadoramente a França, já que aquele e especialmente esta sempre possuíram tradição progressista. A propósito, é triste observar que a mesma França que antes lutava por égalité hoje marcha de encontro a ela...
Que mais não fosse, a questão prescinde de discussão jurídica, Excelência, uma vez que a justeza do casamento homoafetivo deveria ser intuitiva. Independente de discussões bizantinas para se descobrir se esse direito é de 1º geração (uma vez que concerne a um direito civil perante o Estado e a sociedade) ou de 2º geração (diante do equilíbrio social que ele traz na preservação da igualdade) o ponto nevrálgico é que garantir esse direito não agride bem jurídico algum – isso é um truísmo para aqueles que não consideram o homossexualismo como algo “imoral”.
Com respeito, insisto: essa percepção conservadora já há muito deveria ter sido superada por todos, especialmente pela elite intelectual da sociedade – como os operadores do Direito.

resposta as criticas-parte I

ricardo leite (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Doutores Ramiro, Bruno e Raphael,
Minha premissa não foi desmentida, aliás em muitos aspectos foi confirmada. Não houve citação dei nenhuma fonte que reconhece o “casamento gay” como direito fundamental (aliás, qual seria este direito? De primeira, segunda, terceira ou quarta geração?) . Se assim fosse, o “casamento” poligâmico poderia existir, assim como o “casamento” com menores de 12 (doze) anos, com anuência dos pais da criança nubente. A vontade sexual dita o que é a família e o Estado deve reconhecer isto. Basta ver que a Constituição Federal determinou o que é família (homem e mulher). Quer algo mais claro que isto? A distinção não é retórica, já que a uma família se reconhece vários direitos frente aos outros cidadãos e perante o Estado, e que não são patrimoniais.Veja o artigo de Ives Gandra na Folha de São Paulo em que critica o ativismo judicial do STF quando criou uma nova forma de família. Ora, se o Judiciário já sofre críticas com isto, e não foi eleito pelo povo, o que dizer de um membro do Poder Legislativo?

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