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Turnos definidos

Agendamento de entrega não será cobrado em SP

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou, na quarta-feira (6/2), a Lei 682/2012, que proíbe a cobrança de taxa para o agendamento da entrega de produtos e serviços no estado. A medida também atinge fornecedores de fora da unidade da federação, uma vez que eles deverão se adaptar à legislação.

A nova lei altera a redação da Lei da Entrega (13.747/2009), que obriga o comércio a agendar o envio de produtos aos clientes em um dos três turnos definidos pelo texto — manhã (8h às 12h), tarde (12h às 18h) e noite (18h às 23h). O despacho foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (7/2). Foram vetados os dispositivos que obrigavam os fornecedores a afixar placas informativas, por inadequação dos dizeres que estas placas deveriam trazer, segundo o projeto.

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2013, 21h14

Comentários de leitores

2 comentários

Proibição de agendamento de entrega

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Pois é, Dr. Marcos. O IDEAL seria que não precisássemos dessa interferência estado/negócios privados, como, aliás, o EXECUTIVO o faz de forma absurdamente EXCESSIVA, sufocando-nos com suas regras alteradas a bel prazer do PODER DO MOMENTO e ganância tributária, SEM devolver serviços compatíveis em troca! Mas infelizmente, vivemos no BRASIL, terra do "jeitinho" e da desobediência aos mínimos princípios de cidadania e boa convivência entre as pessoas. Noutro dia, uma loja PRETENDEU me cobrar O DOBRO do que os Correios me cobrariam para fazer uma entrega SEDEX 10, simplesmente para marcar o horário ENTRE 8h/17h, pois insistia que a entrega "normal" seria entre 8 e 18HORAS! Quando DESISTI da compra, exigindo o dinheiro de volta, aceitaram em não me cobrar por apenas uma hora de diferença!!!!

Lei midiática

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Quanta interferência em relações privadas. Enquanto isso, as obrigações reais do Estado vão sendo esquecidas.

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