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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Estados com maiores índices de violência são os que têm menor número de pessoas com porte de armas autorizado pela Polícia Federal. Dados do Sistema Nacional de Armas obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação mostram também que a correlação é a mesma se considerado o número de armas registradas oficialmente em cada unidade da Federação. O Amapá, quinto estado mais violento segundo o Mapa da Violência de 2012, tem dois portes autorizados. Alagoas, o campeão da violência, tem 49. Já o Rio Grande do Sul tem o maior número de porte de armas, 1.060, e é o quinto estado menos violento. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Dívidas trabalhistas
A necessidade de obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para participar de licitações fez com que as empresas corressem ao Judiciário para quitar dívidas. Ao todo, 453 mil processos que envolviam dívidas trabalhistas foram extintos entre 4 de janeiro de 2012, quando a CNDT foi instituída, e 3 de janeiro deste ano. Cerca de 64 mil empresas e outras 64 mil pessoas físicas quitaram suas dívidas trabalhistas. A expectativa do Tribunal Superior do Trabalho é que o número aumente neste ano. No total, ainda existem 1,139 milhão de devedores na Justiça do Trabalho. As informações são do jornal Valor Econômico.


Internações compulsórias
O número de internações de viciados em drogas por ordem da Justiça cresceu quase 230% em Fortaleza entre 2006 e 2012. No mesmo período, o número de internações não-voluntárias cresceu 132%, enquanto o número de internação por vontade própria caiu em 35%. “O encaminhamento das internações compulsórias é o pior que pode acontecer porque ficam ocupando a vaga e são, muitas vezes, desnecessárias”, critica o diretor do Hospital da Saúde Mental Professor Frota Pinto (HSMM), Marcelo Theophilo Lima. “Se a gente pudesse receber o paciente (compulsório) e, quando ele tivesse de alta médica, a gente pudesse desocupar, tudo bem. Mas não é assim. A gente só pode desinternar com autorização do juiz. Já tiveram casos de a gente esperar quase um ano”, diz. As informações são do jornal O Povo.


Rubens Paiva
Um documento que permaneceu inédito até agora será mais uma peça no quebra-cabeça para esclarecer o desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva (1929-71) durante a ditadura militar. Com data de 25 de janeiro de 1971, o Informe 70 do DOI-Codi carioca relata as circunstâncias em que o ex-deputado do PTB foi levado de sua casa, no Rio, por agentes do Cisa (extinto órgão de inteligência da Aeronáutica). É a primeira vez que vem a público um documento oficial em que é mencionado que Paiva "foi localizado, detido e levado para o QG da 3ª Zona Aérea" e, de lá, para o DOI-Codi do Rio. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Ações contra construtoras
As ações movidas contra construtoras e incorporadoras dispararam 1.685% nos últimos quatro anos e passaram de 150 para 2.527 — a maioria em razão do atraso na entrega da obra. Segundo pesquisa feita pelo escritório Tapai Advogados em todos os fóruns da capital paulista, são 15 as construtoras mais reclamadas na grande São Paulo e Baixada Santista. A campeã é a PDG, com 933 ações no período, seguida por Tenda e Gafisa, cada uma com 733 e 679 respectivamente. As informações são do Jornal do Brasil.


Corte Interamericana
Roberto de Figueiredo Caldas assume nesta segunda-feira (4/2) uma das sete cadeiras da Corte Interamericana de Direitos Humanos defendendo que suas decisões sejam cumpridas pelos governos e pelas Supremas Cortes dos países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA). Em entrevista ao jornal Valor Econômico, Caldas afirma que acredita que poderá contribuir para construir entendimentos entre a Corte de San José e o STF, que contrariou a Corte Interamericana e negou a abertura de investigações contra agentes do Estado que praticaram crimes comuns durante a ditadura militar.


Afastamento cautelar
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decide quarta-feira (6/2) se anula o afastamento cautelar do desembargador Alceu Penteado Navarro, alvo de investigação sobre supostos desvios de recursos da corte em benefício próprio — entre 2008 e 2010, na presidência da Comissão de Orçamento e Finanças do TJ, ele autorizou a liberação de R$ 613 mil para sua própria conta, verba relativa a férias e licença prêmio acumulados. Navarro é presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo. Ele está proibido de exercer suas funções no âmbito do TJ. Em mandado de segurança a defesa pede revogação da punição e o retorno do desembargador às suas funções no tribunal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Eliza Samudio
A um mês do julgamento do assassinato de Eliza Samudio, os advogados de Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, tentam pela quarta vez afastar a juíza responsável pelo caso. Motivados pela expedição da certidão de óbito de Eliza, os defensores entram nesta segunda-feira (4/2) com pedidos de suspeição no Fórum de Contagem (MG) e no Tribunal de Justiça para tentar impedir a juíza Marixa Fabiane Lopes de conduzir o julgamento marcado para 4 de março. O advogado Fernando Magalhães argumenta que não seria competência da juíza determinar a expedião do atestado de óbito. “Ela interferiu de forma decisiva na opinião dos jurados. Isso não é legítimo, não é a maneira imparcial de conduzir o processo. Por isso, pela quarta vez, vamos tentar afastá-la deste caso, já que a juíza tem tomado atos que fogem de sua competência”, disse. As informações são do portal R7.


Lei Seca
O número de prisões por embriaguez no estado de São Paulo aumentou no primeiro mês de vigência da lei seca mais severa. Ao longo de 2012, a média foi de dez detenções por dia. Entre 21 de dezembro e 21 de janeiro, a taxa saltou para 15. Regulamentada na semana passada, a lei mais rigorosa prevê que testemunhos atestem a embriaguez caso o motorista não queira soprar o bafômetro. Para dar mais força a seus depoimentos, policiais estão usando até câmeras de vídeo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pena para estupradores
O presidente indiano Pranab Mukherjee aprovou, neste domingo (3/2), um endurecimento das penas para estupradores. A condenação por estupro é atualmente de sete a dez anos de reclusão. A nova lei eleva a 20 anos a pena mínima para estupros coletivos e violações de menores por um policial ou pessoa em posição de autoridade sobre a vítima. As penas de prisão poderão evoluir até a prisão perpétua sem possibilidade de libertação antecipada. A nova lei qualifica igualmente de delito o voyerismo e o assédio, que até agora não eram penalizados. Para entrar em vigor a nova lei precisa ser ratificada pelo Parlamento. As informações são da Agence France-Presse.


Defesa das prerrogativas
A nova diretoria do Conselho Federal da OAB, presidida por Marcus Vinicius Furtado, decidiu criar a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, cujos trabalhos já se iniciarão a partir desta segunda-feira (4/2) sob responsabilidade do conselheiro federal pelo Amapá José Luis Wagner. A Procuradoria contará com corpo próprio de advogados devidamente preparados a prestar assistência, atuar em todas as instâncias do Judiciário e, ainda, com mobilidade para colaborar no trabalho que as seccionais fazem para identificar e receber denúncias de violação às prerrogativas. As informações são do Jornal do Brasil.


Cármen Lúcia
O jornalista Ricardo Noblat noticiou no Blog do Noblat a entrevista publicada pela ConJur com a presidente do Tribunal Superior Eleitoral e integrante do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lucia, neste domingo (3/2). Na entrevista, a ministra critica o instituto da reeleição no Brasil e afirma que as amarras que limitam a liberdade de expressão em período eleitoral devem ser afrouxadas.


OPINIÃO
Critérios para definição
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o professor da FGV William Eid Junior critica o projeto de lei 4.303/2012, que tramita no Congresso Nacional, e que trata da criação das sociedades anônimas simplificadas. Para o professor, uma só característica não é suficiente para definir o tamanho da empresa, como está no projeto. “É preciso definir o que é uma pequena empresa, para que a sociedade não seja privada de informações que lhe são tão necessárias e cuja falta nos faria retornar alguns séculos no nosso desenvolvimento econômico e social”. Segundo ele, é fundamental que essa classificação de empresas utilize mais de uma característica. “E, sobretudo, que qualquer alteração na obrigatoriedade da divulgação de informações só seja feita considerando-se o impacto que teria para a sociedade”.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2013, 11h18

Comentários de leitores

1 comentário

Preferencia pelo exame pericial

Alceu (Professor)

Sugiro que os motoristas exijam o exame de um médico perito que constatará, se houver,a alteração psicomotora e se recusem ao teste do bafômetro. A resolução apenas dá preferência ao etilômetro.
A ciência já demostrou inúmeras vezes que a ingestão de pequenas doses de álcool é benéfico a saúde do homem sem causar alterações psicomotoras.
A nova regra tem sim caráter arrecadatório e midiático.
Motoristas que usem cocaína ou psicotrópicos prescritos por médicos são também causadores de muitos acidentes com vítimas fatais, mas passam tranquilamente pelo teste do bafômetro e são liberados em seguida.
Além disso, o agente de trânsito só pode ser testemunha do médico perito e nunca substituir este, pois não tem formação específica para tal atribuição legal.

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