Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Retrospectiva 2013

Avanço da arbitragem colocou o Brasil sob os holofotes

Por  e 

Desde a promulgação da Lei de Arbitragem (Lei 9.307), em 1996, a arbitragem vem crescendo exponencialmente, tanto no que tange ao número de casos, câmaras arbitrais, casos emblemáticos pelo judiciário brasileiro, advogados especializados, e publicações sobre o assunto. O avanço da arbitragem colocou o Brasil nos holofotes internacionais em 2013, colocando-se entre os cinco primeiros no ranking mundial.

Acresce que, em março deste ano, houve o depósito pelo Brasil do instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980 (Convenção de Viena), o que representa uma conquista brasileira no âmbito do comércio internacional e da arbitragem. Isso porque a Convenção de Viena é costumeiramente aplicada em uma multitude de arbitragens internacionais envolvendo a compra e venda de mercadorias. Nesse sentido, a entrada em vigor no Brasil da Convenção em abril de 2014 promoverá maior segurança jurídica, previsibilidade quanto ao direito aplicável, assegurando, portanto, a redução nos custos de transação. Já foram publicados vários livros e artigos a respeito na imprensa jurídica brasileira e também a Revista de Arbitragem e Mediação dedicou o seu volume 37 ao assunto.

O ano de 2013 ascende à história da arbitragem brasileira como o ano da consolidação dos avanços jurisprudenciais junto aos tribunais brasileiros e das reformas legislativas constantes do Novo CPC, cujo anteprojeto foi elaborado pelo ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal, e do anteprojeto de reforma da Lei de Arbitragem, elaborado pela comissão presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça.

Esse processo de reforma é, acima de tudo, fruto da consolidação da jurisprudência já firmada pelos tribunais brasileiros e representa o fim de diversas incertezas relativas à aplicação da Lei e ao procedimento arbitral em si, dando ao instituto e ao país maior segurança jurídica.

O anteprojeto de reforma da Lei de Arbitragem foi bem recebido tanto pelos advogados especializados na matéria como pelos meios empresariais.

Embora, em seu conteúdo básico, a legislação vigente seja totalmente adequada, o decurso do tempo e as condições do mercado comprovam que, mesmo um excelente diploma, como a Lei 9.307, pode ser complementado e aperfeiçoado diante de problemas e situações imprevisíveis, à época de sua elaboração.

A comissão de advogados e professores, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, após uma discussão ampla e democrática, manteve a estrutura e a substância da lei vigente, fruto do anteprojeto elaborado pelos professores Carlos Alberto Carmona, Pedro Batista Martins e Selma Lemes, e consolidou as conquistas da jurisprudência do STJ e alguns ensinamentos de Direito Comparado. Teve ainda a vantagem de dirimir divergências de interpretações, que surgiram na prática.

O anteprojeto da Lei de Arbitragem resolve definitivamente algumas questões como as referentes às arbitragens com a administração pública, à incidente nos casos de contratos de adesão e de consumo, no direito do trabalho, em relação aos contratos individuais, e à convenção de arbitragem no direito societário, encontrando fórmulas equilibradas e construtivas.

Em várias matérias, que eram objeto da legislação civil e processual em relação aos processos judiciais, fez as adaptações necessárias, para que pudessem incidir no caso da arbitragem, como ocorreu em relação à prescrição e à sua interrupção e no tocante à validade da sentença parcial, questões sobre as quais a Lei de Arbitragem atual é omissa, o que se explica pela legislação então vigente em outras matérias.

As relações entre o Poder Judiciário e os tribunais arbitrais também foram aprimoradas com uma melhor e mais detalhada regulamentação das medidas cautelares e de urgência, como também a utilização da carta arbitral e normas oportunas em relação à sentença arbitral.

Assim como o projeto do Novo CPC (artigos 237, 260 e 267), o anteprojeto de Lei de Arbitragem prevê, em seu artigo 22-C, a possibilidade de o tribunal arbitral expedir carta arbitral para que o órgão jurisdicional competente exerça seu poder coercitivo para obrigar a parte a cumprir com decisão proferida durante o procedimento arbitral[1].

Em especial, o Anteprojeto da Lei de Arbitragem tratou de dar um fim à contenda sobre a possibilidade de serem instauradas ações cautelares pré-arbitrais, perante o Judiciário, a fim de assegurar o resultado útil da arbitragem, sem que isso signifique qualquer renúncia à arbitragem[2].Também foi feliz o anteprojeto ao consolidar o entendimento jurisprudencial de que o tribunal arbitral, assim que constituído, detém o poder de manter, modificar ou revogar medidas cautelares concedidas pelo Poder Judiciário. Essa disposição foi especialmente oportuna por reafirmar o poder e jurisdição dos árbitros, nos exatos termos de julgados recentes do STJ, a exemplo dos casos Petrobras versus MSGAS e Itarumã versus PCBIOS, cujo relatório e voto da ministra Nancy Andrighi chamam a atenção pelo tom esclarecido e didático sobre o instituto[3].

Um dos pontos importantes do projeto refere-se às questões de direito público, em relação às quais se entendia, no passado, que a arbitragem só era possível quando autorizada especificamente por lei e, assim mesmo, havia quem a considerasse inconstitucional.

O anteprojeto da Lei de Arbitragem finalmente consolidou o entendimento de que a Administração Pública é parte legítima para resolver disputas por arbitragem desde que os conflitos sejam relativos exclusivamente a direitos patrimoniais disponíveis[4]. Tal dispositivo também está em harmonia com o entendimento do STJ sobre o tema. É o que se verifica desde a decisão  proferida pelo Ministro João Otávio de Noronha no célebre caso AES Uruguaiana versus CEEE, em que foi reconhecida a arbitrabilidade subjetiva e objetiva de disputas envolvendo entes estatais[5].

Os avanços jurisprudenciais relativos a essa questão vão além: o STJ, em outra ocasião, também já atestou a desnecessidade de que a convenção arbitral conste de edital, podendo ser firmada a posteriori, no caso Compagás versus Consórcio Carioca Passarelli[6].

O dispositivo constante do artigo 2º, parágrafo 3º, do Anteprojeto da Lei de Arbitragem, sobre a exigência de observância do princípio da publicidade nas arbitragens que envolvam a Administração Pública, suscita uma questão importante.

Por um lado, a própria Constituição Federal determina, em seu artigo 37, a observância do princípio da publicidade e veda o sigilo[7]. Por outro lado, existem casos nos quais a prática é, justamente, que se mantenham, via de regra, o procedimento, documentos produzidos, sentença arbitral e outros atos processuais relativos à controvérsia em sigilo. Por exemplo, a Lei 10.848/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia e cria a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) é também composta por agentes estatais, a exemplo de empresas estatais e sociedades de economia mista[8].

Na qualidade de agentes do mercado de energia, são eles obrigados a dirimir seus conflitos através da arbitragem, aderindo à Convenção de Arbitragem da CCEE[9].A Convenção de Arbitragem especificamente prevê que as partes e demais envolvidos deverão abster-se de revelar documentos, dados e informações a que tiverem acesso através do procedimento arbitral, salvo na hipótese de as informações serem consideradas de domínio público, ou ainda no caso de determinação legal[10]. Por essa razão, a lei pode fixar um principio geral, sem prejuízo do respeito às normas específicas relativas a cada matéria.

Quanto aos conflitos envolvendo relações de consumo, o Anteprojeto de Reforma da Lei de Arbitragem autoriza a utilização da arbitragem nos casos em que o próprio consumidor tome a iniciativa de invocar o instituto ou concorde expressamente com a instituição da arbitragem[11]. A alteração solidifica o entendimento do STJ, no sentido da vedação da arbitragem compulsória envolvendo consumidor. O leading case na matéria, CZ6 Empreendimentos versus Felisberto Caldeira, é de relatoria da ministra Nancy Andrighi[12].

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é advogado, professor catedrático de Direito da UERJ e membro da Corte Internacional de Arbitragem da CCI.

Ana Gerdau de Borja é advogada associada (Wald, São Paulo), PhD e LLM pela University of Cambridge, Reino Unido.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2013, 7h07

Comentários de leitores

3 comentários

SOBRE o ARTIGO, acho que NÃO HÁ O QUE COMENTAR!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Todavia, sobre os comentários feitos, eu começaria por sugerir ao MP de BRASÍLIA, onde parece que atua o Professor Universitário que se apresenta com o nome de HUALISSON, que questionasse a designação de JUIZ de DIREITO ARBITRAL, já que tal designação NÃO EXISTE no DIREITO BRASILEIRO, e é um dos vetores do atraso da implantação da ARBITRAGEM entre outros setores da economia brasileira, que tenha por objeto DIREITOS DISPONÍVEIS. Se tomarmos a LEI de ARBITRAGEM, leremos que existem, na ARBITRAGEM, ÁRBITROS, mas NÃO JUIZ ARBITRAL e menos ainda JUIZ de DIREITO ARBITRAL. Esta "profissão" é uma falácia, é um EMPUBLHAMENTO, um EMBUSTE, já que o Artigo 18 da Lei de Arbitragem´, na sua redação, NÃO TRANSFORMA o ÁRBITRO em Juiz de Direito. O que se diz é que "O ÁRBITRO É JUIZ DE FATO e DE DIREITO, E A SENTENÇA QUE PROFERIR NÃO FICA SUJEITA A RECURSO OU A HOMOLOGAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO". Ora, o que se tem que fazer é interpretar o texto, quando se TEM BOA FÉ, à luz de sua EXPRESSÃO INTELECTIVA, o que nos leva, especialmente, a NÃO PODER CONCLUIR que a LEI de ARBITRAGEM criou JUIZES DE DIREITO ARBITRAIS ou JUIZ DE DIREITO ARBITRAL.
É mister que o MP busque e processe quem se apresenta ao mercado com tal qualidade, a exemplo, aliás, do que já se fez em alguns Estados da Federação, dentre eles o Rio de Janeiro. E que se busque CANCELAR ou ANULAR, pela manifesta ausência de boa fé, a entidade comercial que busque a JUNTA COMERCIAL para assim se constituir. Temos que ser rigorosos, neste mister!
E parabéns, mais uma vez, ao Professor e à sua Colega de Escritório, pelo trabalho publicado.

Outra leitura...

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Enfraquecimento do Poder Judiciário - representativo de maior liberdade para o cometimento de arbitrariedades não puníveis por omissão estatal - coloca o Brasil sob os holofotes.

Arbitragem - falsas informações

huallisson (Professor Universitário)

O artigo acima da lavra de Amoldo e Ana deve ser visto com reserva. Eles falam de anteprojeto, ou seja, de sonho. A Justiça arbitral no Brasil não funciona, infelizmente. Na realidade o que tem avançado é a arbitragem nas grandes empresas, por uma questão de sigilo.Porém isto é um pingo d'água no oceano em se tratando de Poder Judiciário.A Justiça continua travada. Cerca de 80% das atuais demandas de direito disponíveis na justiça poderiam ser remetidas à arbitragem e resolvida em cerca de 6 meses. Mas a quem interessa. O Poder Judiciário não quer perder esse poderoso mercado onde a corrupção corre solta, no dizer da mídia, diariamente.Sou Juiz de Direito Arbitral nos termos da lei 9.307,especializado.Botei uma empresa na área denominado ARBICON - Brasília-DF.O MP proibiu que eu nem mesmo notificasse partes para assinar o termo de compromisso.Sem alternativa fechei a empresa. Então seria bom que nossa gente parasse de falar besteiras, enganando o povo. Quem tiver dúvida do que estou falando, basta procurar a Junta Comercial de Brasília e perguntar sobre a empresa Arbicon. Pedro Cassimiro- Juiz de Direito Arbitral.

Comentários encerrados em 05/01/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.