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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Os tribunais brasileiros cumpriram pouco mais da metade da meta de julgar, até 31 de dezembro deste ano, todos os processos de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, entre os quais está o de corrupção, distribuídos à Justiça até 2011. Até o dia 23, apenas 54% dessas ações foram julgadas pelos tribunais regionais federais, estaduais e superiores. O objetivo de acabar com o estoque de ações antigas constitui a Meta 18, firmada pelo Conselho Nacional de Justiça em 2012. A meta era analisar 114.308 ações, mas foram julgadas 61.672 até o início do recesso do Judiciário. As informações são do jornal O Globo.


Mudança no TIT
A partir de janeiro, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo deverá funcionar com quatro câmaras julgadoras a menos. O TIT é responsável pela análise dos recursos das empresas contra autuações fiscais, geralmente relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A alteração consta na edição de sábado (22/12) do Diário Oficial do Estado, no qual foram publicadas três normas sobre o tema. As publicações trazem a relação dos juízes que deverão atuar no tribunal administrativo no próximo biênio. Entretanto, são listadas para o próximo período 12 câmaras julgadoras, em vez das 16 atuais. As informações são do jornal Valor Econômico.


Recuperação judicial
Após acordo com credores, a petroleira OGX, de Eike Batista, terá uma nova estrutura societária e passará a ser uma empresa sem dono. A gestão ficará a cargo de executivos indicados pelos principais credores, que são os fundos Pimco, BlackRock, Ashmore e GSO. O acordo selado com os credores, que está sujeito a algumas condições para ser assinado, encerra quatro meses de negociações e é um passo decisivo no processo de reestruturação da petroleira, comandada pela consultoria Angra Partners. Ele prevê a conversão de toda a dívida da OGX, de US$ 5,8 bilhões, em ações, e a injeção de US$ 200 milhões a US$ 215 milhões, dinheiro suficiente para sustentar a operação da petroleira em 2014. Se tudo correr como planejado, esses três grupos de credores passarão a deter 90% das ações da OGX. A participação atual de Eike, de mais de 50%, será reduzida a 5%. O empresário terá indiretamente outros 4% por meio da OSX, na qual é acionista majoritário. No total, deve ficar com pouco mais de 9%. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Comprovante de transferência
Os investidores que adquiriram ações de empresas de telefonia de terceiros, na época do plano nacional de expansão do setor, devem apresentar documentos que comprovem a transferência desses títulos para receberem indenização. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para viabilizar a ampliação da rede de telefonia nos anos 80 e 90, quem adquiria uma linha telefônica comprava junto ações das companhias. Investidores viram uma janela de oportunidade e adquiriram de diversos usuários o direito às ações. Seguindo o voto do ministro Luis Felipe Salomão, a Turma aceitou a alegação da Vivo de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica aos pedidos de indenização pleiteados por investidores. A decisão foi unânime. "O leading case sobre o assunto terá impacto sobre inúmeras ações", afirma o advogado Sergio Terra, do escritório Schreiber Domingues Cintra Tavares Terra Lins e Silva Advogados, que atuou defendendo a Vivo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Construção de presídios
Preocupado com os atrasos na construção de presídios pelos Estados, o governo federal decidiu autorizar o uso do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para a construção de penitenciárias e unidades de internação para menores. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, uma medida provisória autorizando este tipo de contratação deve ser editada nesta quinta-feira (26/12) pela presidente Dilma Rousseff. Aprovado pelo Congresso Nacional em 2011, o regime permite a contratação por inteiro de uma obra — projetos básico e executivo e construção — o que reduz prazos. A permissão para licitação simplificada na construção de unidades prisionais era defendida pelo Ministério da Justiça. O órgão alega que a burocracia pública impede que alguns estados executem as obras.


Prevenção de desastres
Depois de visitar as principais áreas atingidas por fortes chuvas no Espírito Santo, onde 21 pessoas morreram e mais de 50 mil tiveram de deixar suas casas, a presidente Dilma Rousseff decidiu editar uma medida provisória (MP) para acelerar o processo de repasse do dinheiro federal para os estados e municípios. A MP prevê que os recursos da União para ações de prevenção a desastres naturais sejam enviados aos locais necessitados de forma simplificada, sem a burocracia que rege os demais projetos. As informações são do jornal O Globo.


Falta de comprovação
Auditorias feitas neste ano pela Controladoria-Geral da União (CGU) em 60 cidades de todo o país mostram que, em 98% dos municípios analisados, há falhas no Bolsa Família e na construção de creches, pré-escolas e unidades básicas de saúde (UBS). Os três programas são bancados pela União, mas executados em conjunto com as prefeituras, que recebem o dinheiro federal sob uma série de condições, como a entrega de documentos para o início de uma obra, comprovação de que o projeto está em execução ou o envio de uma lista de beneficiários. Os municípios, porém, frequentemente falham em procedimentos básicos, como a comprovação da aplicação dos recursos, fiscalização e previsão orçamentária, o que resulta em atrasos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Abuso de poder
O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), informou nesta quarta-feira que acionará a Justiça Eleitoral e a Procuradoria-Geral da República “contra o uso indevido da máquina pública” pela presidente Dilma Rousseff. Na terça-feira (24/12), uma reportagem do jornal O Globo informou que a presidente enviou uma carta de Natal aos servidores públicos federais. “Esse tipo de ação já caracteriza, por si só, abuso de poder. Nenhum outro candidato teria acesso aos endereços de todos os funcionários públicos federais para poder enviar correspondências natalinas similares”, disse Sampaio, por meio de nota.


Processos encerrados
Até a manhã desta quarta-feira (25/12), a justiça russa já havia colocado fim às ações judiciais contra 19 militantes do Greenpeace acusados de vandalismo por uma ação de protesto no Ártico e anistiados por uma nova lei do Parlamento russo. Os 30 membros da tripulação do navio, entre eles a brasileira Ana Paula Maciel, foram detidos em setembro após uma ação contra uma plataforma petroleira da Gazprom no Ártico. Depois de serem transferidos a São Petersburgo, foram colocados em liberdade sob fiança em novembro. As informações são do portal G1.


OPINIÃO
Novos TRFs
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) diz que o custo de implementação dos novos tribunais regionais federais, além de ser menor do que alegado, é proporcional à garantia de direitos humanos fundamentais da população. “Não houve, contudo, qualquer tipo de avaliação do impacto positivo para os moradores das regiões mais distantes. Será que os críticos conseguem imaginar o quão complicado é para o cidadão brasileiro de Iauaretê, na divisa com a Colômbia, ou de Pacaraima, na fronteira de Roraima com a Venezuela, solucionar eventuais questões com a Justiça federal?”, questiona. Para o senador, nas entrelinhas, a não criação desses novos tribunais federais alijará substancial parcela da população brasileira de um de seus direitos primordiais, assegurados pelo artigo 5º da Constituição de 1988, que trata do direito e das garantias fundamentais. “A criação desses tribunais regionais é, ainda, apenas mais um passo, e não o destino final, uma vez que o ideal a ser atingido no futuro é a existência dos Tribunais Federais em todos os Estados. Aos que negam tal possibilidade, seria aconselhável acompanhar o sofrimento de um cidadão comum, sem qualquer espécie de privilégio, esperando na fila para que uma ação judicial em busca da aposentadoria, de que depende sua subsistência, seja julgada. Esse é o verdadeiro valor da implantação de um Tribunal Regional Federal”, conclui.


Combate a corrupção
A advogada Janaina Conceição Paschoal afirma, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, que não é preciso novas leis para combater a corrupção, mas sim colocar-se no lugar dos outros. “Todos têm algum tipo de condescendência”, diz. Para ela, não há como deixar de reconhecer que a corrupção está diretamente relacionada aos prédios que desabam, aos estabelecimentos que queimam, às instituições que funcionam sem equipe técnica adequada. “Essas observações não têm finalidade penal, ou seja, não se está advogando que corrompidos e corruptores sejam punidos por homicídios, em uma ginástica interpretativa que coloca em risco o Estado democrático de Direito. Está-se apenas convidando cada indivíduo a pensar que os escombros e o fogo podem atingir seu pai, seu melhor amigo, ou o amor de sua vida”.

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2013, 10h49

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