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Custo das eleições

Minirreforma eleitoral vira ano com vetos pendentes

Os vetos da presidente Dilma Rousseff ao texto da Lei 12.891, sobre a minirreforma eleitoral, só serão analisados pelo Congresso em 2014. Entre os dispositivos vetados, está o que proíbe o uso de bonecos, pinturas em muro, placas, faixas, cartazes e bandeiras em bens particulares. Ao justificar o veto, a presidente disse que a regra limitava excessivamente o direito de manifestação dos cidadãos por meio do uso exclusivo de seus bens particulares.

Também não passou pelo crivo do Planalto o item que impede a Justiça Eleitoral de determinar a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário no segundo semestre de anos com eleições. O argumento para o veto foi a necessidade de garantir a transparência na aplicação dos recursos do fundo.

A presidente vetou ainda um trecho que ampliaria o rol de pessoas jurídicas que poderiam fazer doações para siglas e candidatos. O texto abria uma brecha para a inclusão de associações civis, como cooperativas, mas a Presidência avaliou que a inclusão dessas entidades poderia servir como meio para doações indiretas.

A minirreforma sancionada traz algumas regras que têm o objetivo de reduzir o custo das campanhas, como a limitação de cabos eleitorais. Outra medida é a limitação das despesas com alimentação e combustível. Ainda não há consenso sobre a aplicação das novas normas já nas eleições de 2014. A legislação determina que só valem para uma eleição regras aprovadas até um ano antes da disputa, mas em anos anteriores o Supremo Tribunal Federal chegou a aceitar mudanças antes de cumprido o prazo anual.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse que será votada até abril uma reforma política mais ampla, a Proposta de Emenda à Constituição 352/13. Com informações da Agência Câmara Notícias.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2013, 14h29

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