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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A relação entre o cárcere materno e o desempenho escolar. Este é o tema de reportagem do jornal O Globo publicada nesta segunda-feira (23/12) que mostra que é comum — com conhecimento do Ministério da Justiça — que filhos convivam com as detentas dentro da prisão. A primeira política pública voltada exclusivamente para a mulher presa já foi formatada pelo governo. Até março de 2014, deverá ser publicado decreto da presidente Dilma Rousseff que terá um capítulo sobre a relação entre mães presas e seus filhos. Segundo infográfico disponível no site do jornal O Globo, em oito estados não há unidade materno-infantil. De acordo com o Sistema Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), existiam, em dezembro de 2012, 166 crianças em estabelecimentos prisionais.


Código Penal
Com o objetivo de reunir em um único texto todas as legislações que tratam de crimes contra a ordem econômico-financeira, o projeto de reforma do Código Penal, que tramita no Senado, possui uma seção inteira para estes crimes. O que não existe no texto atual. O projeto torna mais rigorosa a punição para crimes como gestão fraudulenta de instituições financeiras, evasão de divisas, informação privilegiada e manipulação de mercado. Além disso, especifica tais condutas criminosas, que hoje são definidas de forma muito genérica, permitindo um combate mais efetivo dessas práticas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Fraude na previdência
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, defendeu a criação de leis mais rígidas para coibir fraudes, má gestão e desvios de recursos em institutos que administram a previdência dos servidores públicos. No início de 2014 a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) deve apresentar projeto de lei nesse sentido. Na visão da senadora, há tempos, gestores municipais e estaduais estão aplicando os recursos da Previdência em fundos de “terceira linha”. Ela defendeu, além da definição de critérios mais rigorosos para a aplicação de recursos, que fique clara a competência do Ministério da Previdência Social na fiscalização dos fundos. “Eu quero, primeiro, culpar os responsáveis e garantir que eles possam responder com os seus patrimônios”, afirma a senadora. As informações são do jornal O Globo.


Lista taxativa
Após vários questionamentos na esfera administrativa e sofrer uma derrota na Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), a Fazenda paulista decidiu alterar seu entendimento e cumprir à risca o que determina a Resolução SF 4, de 1998, que concede redução de ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos industriais e agrícolas. O novo posicionamento está na Decisão Normativa CAT 3. A norma amplia, na prática, as possibilidades de aplicação da alíquota de 12% — em vez de 18% — nas vendas internas de mais de 500 máquinas e equipamentos. Até então, a Fazenda paulista tinha uma interpretação restritiva da Resolução SF 4. Na Decisão Normativa, a Fazenda paulista afirma que a lista anexa da Resolução SF 4 é taxativa, o que significa, na prática, que basta o bem estar listado para ter direito ao benefício. As informações são do jornal Valor Econômico.


Ação arquivada
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o arquivamento de uma ação penal contra Benjamin Steinbruch, presidente da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). O empresário foi denunciado pelo Ministério Público Federal por vender substância altamente tóxica para uma indústria farmacêutica em desacordo com as exigências legais. Para os ministros, o Ministério Público não teria descrito a conduta do presidente da CSN, que o responsabilizasse objetivamente pelo fato. Além disso, consideraram não haver justa causa na denúncia. Na defesa apresentada pelos advogados Paulo Freitas e Miguel Reale Junior, Steinbruch alega que a indústria farmacêutica teria apresentado um certificado falso que a autorizava comprar a substância. As informações são do jornal Valor Econômico.


Manifestantes condenados
Um tribunal egípcio condenou três militantes que participaram da revolta que derrubou o ditador Hosni Mubarak em 2011, a três anos de prisão por organizarem protestos contra as atuais autoridades. Cada um também foi multado em 50 mil libras egípcias (R$ 17 mil). Esta é a primeira condenação de manifestantes não islâmicos desde a destituição do presidente islamita Mohammed Mursi, em julho. A pena foi estipulada com base em uma nova e controversa lei que criminaliza aglomerações de mais de dez pessoas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Descentralização do TRT
Em editorial o jornal O Estado de S. Paulo elogia a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que atende a grande São Paulo e a baixada santista, de descentralizar as varas de trabalho da capital. “A descentralização da Justiça do Trabalho beneficia sua clientela e não compromete o planejamento urbano da capital com edifícios públicos gigantescos”, afirma o Estadão. Segundo o editorial, o único foco de resistência à descentralização é o dos advogados que militam na área. “Segundo eles, a concentração das varas num único local facilita o acompanhamento dos processos. (…) A necessária modernização do Poder Judiciário, contudo, não pode ser impedida pelas conveniências de uma corporação profissional”, encerra.


Falta de debates
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que não causou surpresa a decisão da comissão especial do senado responsável pela reforma do Código Penal de seguir uma linha mais conservadora e rejeitar as proposta mais flexíveis na questão do aborto e do consumo de drogas. Para a Folha, apesar do posicionamento da comssão, é preciso um debate mais aprofundado dos temas, “tantas vezes tratado como tabu”. “Tais propostas — além de várias outras, tipificando crimes hoje não previstos pela legislação — devem ainda ir a plenário. Só se pode esperar que, antes disso, a discussão se amplifique e aprofunde bem mais do que tem ocorrido até aqui”, conclui.


Banco de DNA
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o juiz federal em Curitiba Sergio Fernando Moro diz que o Brasil deve aproveitar melhor a possibilidade de montar um banco de dados genéticos de criminosos. Em seu artigo, o juiz cita o sucesso de práticas semelhantes nos Estados Unidos e diz que a autoridade policial e o Ministério Público requerer mais à Justiça autorização para extração de material biológico. Além disso, o juiz afirma que a presidente Dilma, que se mostrou indignada com o aumento de casos de estupros, pode promover uma ação energética para a formação do banco de dados. “Práticas ou políticas da espécie, desde que generalizadas, levariam á formação de banco de dados de perfis genéticos abrangentes, aumentando o índice de solucação dos casos criminais, diminuindo a impinudade e as chances de erros judiciários”, diz.

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2013, 11h10

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