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Justiça gratuita

Presunção da verdade vale para concessão de gratuidade

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A afirmação de hipossuficiência, com o objetivo de se conseguir assistência jurídica gratuita, tem presunção de verdade e o juiz só pode indeferir o benefício caso tenha razões objetivas para fazê-lo. Com esse entendimento, o desembargador Fernando Foch, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, deu provimento ao recurso interposto por um homem a quem a gratuidade havia sido negada na primeira instância.

A decisão monocrática foi proferida no dia 9 de dezembro, coincidentemente, véspera do julgamento do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências proposto por um advogado do Rio sobre a Súmula 39 do TJ-RJ. A norma, que faculta ao juiz a exigência de comprovação de pobreza para conceder a Justiça gratuita, é defendida pelo tribunal como uma forma de fiscalizar e estabelecer critérios para a concessão, e assim, evitar lesão aos cofres públicos.

A relatora do decisão, conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, avaliou que a norma do TJ-RJ vai contra a Constituição e a jurisprudência dos tribunais superiores. No entanto, concluiu que o CNJ não dispõe de atribuições para revogá-la.

No caso em questão, um homem requereu o direito à gratuidade afirmando que, como motorista autônomo, não possui renda fixa. Ao saber que seu pedido havia sido indeferido, interpôs um Agravo de Instrumento, sustentando que para a concessão do benefício basta o requerimento expresso, “que tem presunção relativa de veracidade, não sendo possível ao juiz indeferi-lo sem fundadas razões”. 

Para Fernando Foch, a tese recursal é procedente. “A gratuidade é instrumento de direito fundamental do acesso à Justiça, não havendo constitucional nem infraconstitucionalmente um perfil social de hipossuficiente. Exatamente por isso é que, sendo pessoa natural o requerente, basta a afirmação de hipossuficiência prestada ao juízo singular e aqui reproduzida a fl. 20 e prevista no artigo 4.º, caput, da Lei 1.060/50, a qual, nos termos do § 1º, tem presunção juris tantum de veracidade”, afirmou.

A Lei 1.060/1950, mencionada pelo desembargador, é a que estabelece normas para a “concessão de assistência judiciária aos necessitados”. O artigo 4º, com a redação atualizada pela Lei 7.510, de 1986, diz textualmente: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Segundo Foch, por ter prestado a afirmação nos moldes do citado artigo, o homem tem direito à assistência gratuita da Justiça. 

Clique aqui para ler o Agravo de Instrumento.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2013, 9h12

Comentários de leitores

4 comentários

CF exige comprovação?

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Ao contrário da abissal interpretação, a Lei Maior reconhece e garante a concessão do inexorável direito aos benefícios da justiça gratuita - ex vi do artigo 5º., inciso LXXIV. Por outro lado, cabe a parte contrária - com provas robustas - impugnar o pleito (ex vi do artigo 7º., da Lei Federal nº. 1.060/50). No desiderato da questão, basta a simples declaração de hipossuficiência do interessado.

Litigância sem risco

Renato S. de Melo Filho (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

É a litigância sem risco. Se o sujeito perder, o advogado da parte vencedora fica praticamente impossibilitado de executar seus honorários (que também são verba alimentar e contra os quais jamais poderiam ser opostas exceções de impenhorabilidades).

Direitos e garantias fundamentais...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

A Constituição no artigo 5º preve um rol de direitos e garantias fundamentais mínimas. São garantias de direitos, e não limitadores de direitos. Representam o mínimo de garantias, e não o teto.
A assistência jurídica integral aos que comprovarem não ter como pagar, não diz respeito tanto às custas, mas a obrigação do Estado em oferecer certidões, prestar assistência jurídica mediante estado administrado, defensoria pública ou advogados dativos, etc.
Esquecem-se uns e outros que o Brasil ratificou a Convenção de Viena Sobre Direito dos Tratados de 1969, artigos 26 e 27 levam a um novo patamar hermenêutico os artigos 1.1 e 2 do Pacto de San Jose da Costa Rica, o que leva às garantias judiciais, artigos 8, 24 e 25 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, inclusive na obrigação de modificação do direito interno para ajustar-se ao pacto.
O risível é confundir garantias mínimas com teto, com limitações, mesmo que ao custo de ilícito internacional.

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