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Liberdade provisória

Justiça do Rio solta ativista preso em manifestação

A Justiça do Rio de Janeiro concedeu, nesta quinta-feira (19/12), liberdade provisória para Jair Seixas Rodrigues, o Baiano. Ele estava preso desde o dia 15 de outubro, quando participava de uma manifestação no Centro do Rio, sob a acusação de formação de quadrilha ou bando.

Em seu despacho, o juiz Marcello de Sá Baptista, da 14ª Vara Criminal do Rio argumentou que, com o fim das manifestações, a liberdade de Baiano deixa de representar risco à ordem pública. “Assim, os ilegítimos atos de vandalismo, que estavam sendo praticados, indevidamente, atrelados às manifestações legítimas praticadas no exercício das atividades inerentes à democracia, não mais se encontram como presentes, deixando de haver o risco à ordem pública, que motivou a prisão do acusado”, afirmou, ao expedir o alvará de soltura.

A liberdade de Jair Seixas Rodrigues, no entanto, está condicionada a uma série de restrições. Ele não poderá integrar manifestações públicas em que haja reunião de pessoas. Embora esteja autorizada sua participação em “ações exclusivamente voltadas para o lazer”, ele está proibido de frequentar lugares públicos entre 20h e 6h do dia seguinte. Baiano também deverá comparecer mensalmente ao juízo da 14ª Vara Criminal até o dia 10 de cada mês, para informar suas atividades e mudanças de endereço, e não poderá sair da cidade sem ordem judicial. A próxima audiência está marcada para o dia 12 de fevereiro, às 14h. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-RJ.

Processo: 0360740-86.2013.8.19.0001

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2013, 13h55

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