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Aliança internacional

ONU e STF fecham parceria pela liberdade de expressão

O Supremo Tribunal Federal, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura e as Relatorias Especiais de Liberdade de Expressão das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos combinaram promover um debate sobre a liberdade de expressão no âmbito do Judiciário. Assinada na quinta-feira (12/12), a parceria inclui cursos online para magistrados e um evento internacional que debaterá a temática. O Brasil é o país onde mais se processa e mais se condena jornais e jornalistas por dano moral, como mostrou levantamento feito por este site.

O objetivo é oferecer aos juízes de todo o Brasil espaços concretos para discussões sobre a promoção e proteção da liberdade de expressão, de imprensa e de informação. Também serão analisados aspectos como a segurança dos jornalistas e a luta contra a impunidade, áreas em que o Judiciário possui uma função central.

De acordo com o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, “a contrapartida da liberdade de expressão e de imprensa será sempre a responsabilidade pela manifestação de pensamento. E justamente da contraposição entre direitos e deveres emerge o verdadeiro sentido da liberdade de expressão, cujo fim maior é assegurar a igualdade entre os cidadãos”.

Para Frank la Rue, relator especial das Nações Unidas sobre o Direito à Liberdade de Opinião e Expressão, as garantias legais que dependem do Judiciário são fundamentais para a proteção da liberdade de expressão. Catalina Botero, relatora especial de Liberdade de Expressão para o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, afirmou que a parceria com o STF começou em maio, com a participação do ministro Joaquim Barbosa na celebração do Dia Mundial de Liberdade de Imprensa, na Costa Rica.

Ela disse que a parceria entre o Judiciário e as entidades internacionais pode incentivar cortes de outros países a criar estratégias semelhantes para a garantia da liberdade de expressão. Já Guy Berger, diretor da Divisão de Liberdade de Expressão e Desenvolvimento da Mídia da Unesco, citou o Plano de Ação das Nações Unidas para a Segurança de Jornalistas e a Questão da Impunidade, que tem como foco o envolvimento da sociedade para a redução da intimidação e violência contra jornalistas. Com informações da Assessoria de Imprensa da ONU.




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Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2013, 12h53

Comentários de leitores

5 comentários

Não é novidade

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Não causa surpresa, ser o poder judiciário o destinatário da proposta de modernidade civilizatória, porque é lá que sempre reside o atraso e o arcaísmo jurídico.

Súmula Vinculante 25, para maioria dos juízes um nada...

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Engraçado como se faz uma leitura muito restritiva da Sumula Vinculante nº 25, convenientemente se esquecendo que toda Convenção Americana Sobre Direitos Humanos é direito supralegal, acima do Código Civil, acima do Código de Processo Civil, acima da Lei Complementar nº 35 de 1979...
Espero que o STF, após a ratificação da Convenção de Viena Sobre Direito dos Tratados de 1969, visto os artigos 1.1 e 2 do Pacto de San Jose da Costa Rica combinado com os artigos 26 e 27 da Convenção de Viena, reflita e declare supraconstitucionais determinados Tratados Internacionais, inclusive por que agora fica difícil afirmar que a Corte Interamericana é uma Corte sem qualquer autoridade no Brasil.

Porta arrombada, tranca de aço

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

O STF parece estar tentando salvar o Judiciário das consequências de uma mudança de legislação.
http://oglobo.globo.com/pais/comissao-da-oea-adverte-brasil-sobre-risco-liberdade-de-expressao-10599125<br/>Comissão da OEA adverte Brasil sobre risco à liberdade de expressão.
http://www.abert.org.br/web/index.php/notmenu/item/21613-cidh-adverte-brasil-sobre-crimes-previstos-no-codigo-penal
CIDH adverte Brasil sobre crimes previstos no Código Penal
Enfim, depois da ratificação da Convenção de Viena Sobre Direito dos Tratados de 1969, vistos artigos 26 e 27, parte de um núcleo duro, não passível de reservas salvo quisesse não se ratificar, o Congresso deixou claro que só é possível revisão mediante prévia e expressa autorização do Congresso.
Tenho alguns recursos, especial e extraordinário, onde coloco claramente a questão, se o Judiciário quer assumir uma posição de que não aceita os Tratados Internacionais, faça o grande favor de reunir em reserva de plenário as Cortes Especiais, ou se reunir o Pleno do STF e declarem inconstitucionais os Tratados Internacionais e segurem as consequências...
O STF tem o incômodo do artigo 39 da Lei 1.079/50.
Mais batalhas virão no Direito Internacional Público.

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