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Acusações genéricas

Ação de improbidade administrativa sem provas é ilícita

Não é lícito que sejam feitas acusações genéricas contra a honra de quem quer que seja, diz uma decisão da Justiça mineira que rejeita ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra um vereador do PSB em Belo Horizonte. O juiz da 4ª Vara da Fazenda Municipal, Renato Luís Dresch, afirmou que a denúncia de improbidade administrativa não possuía “qualquer elemento de prova”. Ainda cabe recurso.

Segundo o Ministério Público, o vereador praticou improbidade ao conseguir emprego a uma mulher, com quem se relacionava por redes sociais em tom “picante”, em uma empresa terceirizada pela Prefeitura de Belo Horizonte. A atitude foi caracterizada como uso do cargo público para obtenção de vantagem indevida. A ação diz ainda que a mulher só recebia R$ 600 por mês da prestadora de serviços de construção, mas admitiu ganhar cerca de R$ 500 diretamente do vereador. Para a promotoria, esse valor era dinheiro público.

O vereador disse que a acusação é difamatória e que não há prova de irregularidade, de enriquecimento ilícito nem de prejuízo ao erário, pois inexiste irregularidade ou falta administrativa no mero encaminhamento de currículo ou na indicação para empresas interessadas na contratação de mão de obra. Ele também negou o teor da conversa em redes sociais com a mulher e apontou que a denúncia foi encaminhada às vésperas das eleições de 2012, quando ele era um dos coordenadores da campanha política do atual prefeito — Marcio Lacerda.

Em resposta à defesa, o Ministério Público argumentou que a existência de indícios de improbidade administrativa seria suficiente para o recebimento da ação. Ao analisar o caso, contudo, o juiz disse que a promotoria “não apresentou qualquer elemento de prova e sequer indicou que o requerido tenha utilizado bens, rendas, verbas ou valores da Câmara Municipal” ou de fontes da prefeitura.

Ainda segundo o juiz, “não há qualquer indicação de que o requerido tenha intermediado para que houvesse a contratação pela empresa terceirizada”. Sobre o suposto repasse de dinheiro do vereador à funcionária, Dresch diz que, como o denunciado é médico, não há como supor que ele usaria dinheiro público. Para o juiz, as provas são fundamentais, já que “a ação de improbidade administrativa submete o agente público ao constrangimento”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo: 2964909-29.2013.8.13.0024

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2013, 16h48

Comentários de leitores

3 comentários

E agora?!?!?!?!

Dunham (Advogado Autônomo)

Das Disposições Penais
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Administração publica paralela!!

tbernardes (Contabilista)

Sim, no Brasil existe uma Adm. Publica Paralela! em todas as esferas e em todos os entes federados, existem empresas contratadas com um unico objetivo: DAR EMPREGO AOS FILHINHOS, PARENTES, AMIGUINHOS ETC de políticos.
Se fizerem um levantamento sério nas contrataçoes de terceirizadas (serviços tais como: TI, serviços gerais, administrativos etc), com certeza, virá à tona mais um MEGA escandalo brasileiro!!

Sucesso infausto.

Luiz Carlos de Oliveira Cesar Zubcov (Advogado Autônomo)

Houvesse aqui algum pudor, bastaria um dia de vigência para a ACP redundar em remorsos.
Essa ação é a face demoníaca do poder.
Cadafalsos aos inocentes e indulgências aos culpados.
A sua forma são as idiossincrasias e o seu conteúdo são os interesses.
Qualquer um poderá ser o agente passivo, não há tipicidade, paradigma ou pecador, o seu atrativo é a conveniência.
Aos “republicanos” a justiça é célere e com elegias constitucionais, mas aos súditos a tortura processual é eterna.
A norma é seletiva, como e contra quem quiser. É puramente uma condição pessoal.
O açoite matutino da escória é a insônia dos justos.

Comentários encerrados em 20/12/2013.
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