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Execução fiscal

STJ muda jurisprudência e admite protesto de CDA

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu o protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial da Fazenda Pública utilizado para o ajuizamento de execução fiscal. A decisão, unânime, altera jurisprudência sobre o tema.

A possibilidade de protesto de CDA foi analisada no julgamento de recurso do município de Londrina, que questionava decisão do Tribunal de Justiça do Paraná no sentido de que seria vedado o protesto de títulos que não fossem cambiais.

O ministro Herman Benjamin, relator do recurso, afirmou que a Lei 9.492/97 ampliou as espécies de documentos de dívida que poderiam ser levadas ao protesto, o que incluiu a CDA. Ele acrescentou que, após alteração sofrida com a edição da Lei 12.767/12, passaram a constar expressamente entre os títulos sujeitos a protesto as Certidões de Dívida Ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

O ministro afirmou ainda que a permissão de protesto da CDA está de acordo com os objetivos do “II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo”, publicado em 2009. Além disso, lembrou que o Conselho Nacional de Justiça considerou legais atos normativos das corregedorias dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de Goiás que permitiram a inclusão da CDA entre os títulos passíveis de protesto.

Escolha da administração
Na disciplina jurídica em vigor, segundo Herman Benjamin, o protesto possui dupla natureza: além de tradicional meio de prova da inadimplência do devedor, constitui relevante instrumento de cobrança extrajudicial. Ele acrescentou que a Lei 6.830/80 apenas regulamenta a atividade judicial de recuperação dos créditos públicos, e não veda a adoção de mecanismos extrajudiciais para essa finalidade.

O ministro esclareceu que a CDA não pode ser comparada à constituição do crédito tributário, pois não surge por ação unilateral da administração. Ao contrário, a inscrição em dívida ativa, que justifica a emissão da CDA, pressupõe a participação do devedor, seja por meio de impugnação e recurso administrativo contra o lançamento de ofício, seja pela entrega de documento de confissão de dívida.

Quanto à opção política da administração pelo protesto como ferramenta de cobrança extrajudicial, Herman Benjamin afirmou que o Poder Judiciário deve se ater a verificar sua conformação ao ordenamento jurídico, pois não lhe cabe analisar o mérito da escolha. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.126.515

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2013, 17h39

Comentários de leitores

4 comentários

não precisa ir à CIDH, basta impetrar MS se a dívida for ile

daniel (Outros - Administrativa)

não precisa ir à CIDH, basta impetrar MS se a dívida for ilegal.
Mas, como geralmente o CDA é perfeitamente legal, muito melhor é pagar mesmo.

E vcs queriam o quê?

Alan Shore (Advogado Autônomo)

Isso no que dá colocar membros da AGU para serem assessores de Ministros. Ai vcs queriam o quê? Que saíssem decisões pró-contribuinte?

Uma boa Jurisprudência do SIDH

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Nada melhor que um caso concreto de perda de imparcialidade de um Estado levando à condenação, do Chile no caso.
http://corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_239_esp.pdf
Meteram uma quebra de imparcialidade por parte do Estado, além da falta geral no Judiciário do Brasil em realizar controle difuso de convencionalidade.
Enfim, é questão para Tributaristas Puro Sangue, os que correm na defesa do contribuinte.

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