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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, por unanimidade, substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que antecipa início do cumprimento de pena, antes do trânsito em julgado das decisões judiciais em questões criminais. A proposta de emenda à Constituição (PEC) possibilita aos tribunais, seus órgãos colegiados e aos tribunais do júri, determinar prisão imediata do condenado, sem prejuízo da interposição de recursos. A proposta vai ao plenário, onde tem que ser submetida a dois turnos de votação e, para ser aprovada, precisa receber votos favoráveis de, no mínimo, 49 senadores. As informações são do jornal Valor Econômico


Concentração em fusão
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou nesta quarta-feira (4/12) a aprovação, com restrições, da união entre Anhanguera e Kroton no mercado de educação. Em parecer publicado no Diário Oficial da União, a Superintendência-Geral afirma que a associação entre as duas empresas gera concentração elevada em alguns mercados de educação superior e, por isso, sua aprovação deveria ser “condicionada à aplicação de remédios concorrenciais”. O parecer não especifica que tipo de solução poderia ser adotada, mas afirma que foram identificados possíveis problemas concorrenciais tanto na graduação presencial (em três municípios), quanto na graduação à distância (em pouco mais de 50 cidades). As informações são do jornal O Globo.


Leilão ilícito
A Justiça Federal em Mato Grosso do Sul suspendeu um leilão organizado por líderes ruralistas para arrecadar dinheiro com o objetivo de combater invasões feitas por índios no estado. Com o dinheiro levantado seriam pagas despesas com advogados, divulgação e contratação de segurança privada. A juíza Janete Cabral atendeu a um pedido de duas entidades indígenas e considerou que o leilão constitui um incentivo à violência fundiária. "A Constituição proíbe a criação de milícias, e esse leilão teria um fim totalmente ilícito", disse o advogado Luís Eloy, das entidades indígenas. A Justiça fixou multa de R$ 200 mil em caso de descumprimento da decisão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sem prioridade
O juiz Vinicius Santos Silva, da Vara de Execuções Penais (VEP) de Brasília, rejeitou o pedido da defesa de José Dirceu para que fosse feita com prioridade a análise de sua contratação pelo hotel. Na decisão publicada nesta quarta-feira (4/12), o juiz afirmou que Dirceu tem direito à tramitação prioritária de seu processo por ter 67 anos de idade, mas enfatizou que a proposta de emprego feita ao ex-ministro não pode passar à frente das demais em análise na Vara de Execuções. "Tal prioridade (em razão da idade) não pode se sobrepor à específica hipótese de estudo da idoneidade das propostas de emprego, pela Seção Psicossocial, tudo sob pena de grave prejuízo aos demais sentenciados e à estabilidade do sistema prisional", decidiu o juiz. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Aguardando pareceres
O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, pretende aguardar a manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sobre recurso apresentado pelo deputado Pedro Henry (PP-MT) antes de determinar novas prisões de condenados no processo do mensalão. A expectativa do gabinete do ministro é de também incluir no pacote uma definição sobre os processos de Roberto Jefferson, que foi examinado por uma junta médica do Inca, e do ex-presidente do PT José Genoino. Com problemas de saúde, os dois pediram para cumprir penas em prisão domiciliar. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Busca por Pizzolato
Em audiência na Câmara dos Deputados, o diretor-geral da Polícia Federal Leandro Daiello disse que o paradeiro de Henrique Pizzolato ainda é desconhecido. Condenado a 12 anos e 7 meses de prisão pelo mensalão, o ex-diretor do Banco do Brasil está foragido desde o dia 15 de novembro. "Estamos trabalhando dentro e fora do país. Não confirmamos a localização dele em nenhum desses pontos", afirmou Daiello. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também garantiu empenho para encontrar Pizzolato. "Garanto que há todo empenho para localizar o senhor Henrique Pizzolato. Estamos seguindo pistas inclusive fora do país", afirmou Cardozo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Meia-entrada
O Senado aprovou projeto que fixa cota de 40% à venda de meias-entradas sobre o total de ingressos em eventos culturais e esportivos do país, sem incluir os idosos nesse limite. O texto segue agora para sanção presidencial. O projeto aprovado garante o benefício para deficientes físicos, estudantes, jovens de baixa renda e idosos em todo o Brasil. De acordo com representantes do setor cultural, o fato de o governo ter alterado o projeto e excluído os idosos fará com que o preço dos ingressos não seja alterado. “Hoje, 90% da nossa bilheteria é comprometida com meia-entrada. Os idosos representam 80% desse total. O governo não cumpriu o acordo. Com essa regra, os ingressos não serão barateados", disse Eduardo Barata, presidente da Associação dos Produtores de Teatro do Rio de Janeiro. Com informações do jornal Folha de S.Paulo.


Cota racial
O governo do Estado de São Paulo vai criar uma cota racial no serviço público estadual. O projeto do governador Geraldo Alckmin (PSDB) reserva 35% das vagas na administração direta e indireta (empresas públicas) para negros e indígenas. O anúncio deve ser feito nesta sexta-feira (6/12) no Palácio dos Bandeirantes. A iniciativa surge menos de um mês após a presidente Dilma Rousseff encaminhar ao Congresso Nacional projeto que destina um quinto das vagas em concursos públicos federais para a população negra. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cota racial 2
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 6738/13, enviado pela presidente Dilma, que destina aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. A proposta ainda tem que passar por votação nas comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça antes de ir à votação em plenário. As informações são do jornal Valor Econômico.


Direitos sociais
A Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que inclui o transporte público entre os direitos sociais amparados pela Constituição. Apresentada pela deputada e ex-prefeita de São Paulo, Luiza Erundina (PSB), o projeto deverá passar agora por uma votação no Senado. Atualmente os 11 direitos sociais amparados pela Constituição são: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Contestação de paternidade
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em caráter terminativo, um projeto de lei que permite a contestação da paternidade a qualquer tempo, mesmo que o filho já tenha sido reconhecido. A proposta, que agora deve passar pela Câmara dos Deputados, ainda esclarece que esse direito também será dado a pais de crianças concebidas fora do casamento. Autor da proposta, o senador Pedro Taques (PDT-MT), afirma que a mudança na lei foi feita de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que dá como direito à criança conhecer seu "verdadeiro estado de filiação". Atualmente o artigo 1.601 do Código Civil limita, segundo o parlamentar, o questionamento da paternidade aos primeiros 60 dias depois do registro da criança e apenas aos filhos concebidos no casamento. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2013, 11h28

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