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Marco Civil da Internet

Governo defende nacionalização de datacenters

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O governo federal defende a possibilidade, e não a obrigatoriedade, de que empresas de internet implantem datacenters no Brasil a partir da aprovação do Marco Civil da Internet. A afirmação é do gerente de projeto Marcelo Leandro Ferreira, do Ministério das Comunicações, que representou a pasta em seminário internacional promovido pela Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações (ABDTIC), em São Paulo.

Segundo ele, a proposta atual é que provedores internacionais possam manter centros de dados fora do país, desde que isso não sirva de desculpa para deixar de conceder informações em decisões do Judiciário. “Está hoje no projeto de lei que o Poder Executivo pode exigir que ele apresente os dados aqui. Assim, se a Justiça pedir, o provedor não vai poder alegar que o dado está fora e sujeito à legislação de outro país”, afirmou.

Ferreira disse que a proposta sobre os datacenters é do relator do projeto de lei em tramitação no Congresso, Alessandro Molon (PT-RJ). Mas o deputado federal afirmou em entrevista à Folha de S.Paulo que o pedido de inclusão do tema foi feito pela presidente Dilma Rousseff após escândalos de espionagem em vários países.

Ainda segundo Ferreira, as empresas poderiam solicitar auxílio do governo federal para a implantação dos datacenters brasileiros. “Hoje, qualquer empresa da área de telecomunicações pode entrar com projeto no ministério pedindo a desoneração de alguns impostos federais, uma possibilidade inclusa no regime especial do Plano Nacional de Banda Larga.”

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2013, 7h44

Comentários de leitores

1 comentário

Quer é explorar

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Quase todos os grandes servidores estão fora do Brasil, por uma razão bastante óbvia: o custo exorbitante de tudo o que há por aqui, as vezes centenas de vezes mais caro do que em países de primeiro mundo. O que o Governo quer é na verdade ganhar dinheiro com os datacenters, cobrando milhões de reais de tributos.

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