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Vício oculto

Loja é condenada por comercializar automóvel adulterado

Amparada no Código de Defesa do Consumidor, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que condenou uma revendedora de veículos por negociar um carro com problema na numeração do motor.

“Tratando-se de veículo em relação ao qual o apelado adquirente nunca pôde fazer uso, inegável a caracterização do vício redibitório”, explicou o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, em sua decisão. Em situações desta natureza, acrescentou, o Código de Defesa do Consumidor garante ao adquirente o direito alternativo de pleitear a substituição do bem, a restituição da quantia paga ou ainda o abatimento proporcional do preço.

De acordo com os autos, ao receber o automóvel para vistoria, o agente policial não pôde identificar a numeração do motor, que estava danificada, fato que impossibilitou a transferência e o licenciamento do veículo no Detran. No caso, o autor buscou desfazer o negócio, com a devolução do seu antigo veículo dado como entrada, ou a condenação da revenda ao pagamento de valor equivalente. Já a revendedora pretendia, apenas, a mera substituição do motor sem identificação.

De acordo com Boller, o Código de Defesa do Consumidor prevê no artigo 18 que o fornecedor de produto durável responde solidariamente pelos vícios de qualidade, devendo restituir a quantia paga caso o vício não seja sanado no máximo em 30 dias. Com isso, por considerar que o problema na identificação do motor é um vício oculto, o relator decidiu que a revendedora deve devolver ao cliente o veículo dado como sinal ou, alternativamente, o ressarcimento do respectivo valor de R$ 12 mil. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Clique aqui para ler a decisão.

2008.077864-0

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2013, 13h33

Comentários de leitores

1 comentário

Comércio precisa agir com mais seriedade e honestidade

rolcardoso (Servidor)

Há algum tempo atrás li em um jornal que lojas e concessionárias costumam fazer publicidade de veículos inserindo informações falsas: "vaículo igual zero" (porque foi todo reformado ou repintado), "nunca bateu" (mas pode ter sido batido, esbarrado, "só uma pintura para cobrir um arranhão"), "único dono" (porque não deve nada ao banco e o veículo não está penhorado, mas já teve outros proprietários anteriormente!), "pouco rodado" (mas teve o odômetro adulterado!), etc
Nas autorizadas insistem em fazer serviços desnecessários e fora de hora (limpeza de bicos injetores com 10 mil km, troca de amortecedores com 40 mil km, descarbonização do motor com 40 mil km, etc...) e praticando preços abusivos.
Há algum tempo atrás o Ministério Público de São Paulo começou uma investigação para saber porque os preços de auto peças é tão elevado. Li na mesma reportagem que o preço de todas as peças para conserto ou desgaste no veículo seria equivalente ao preço de 3 veículos idênticos: ou seja, nas concessionárias as peças custam 3 vezes o valor do veículo! Não li mais a respeito nem sei qaue fim tomou a investigação.
O lucro das montadoras no Brasil é uma coisa absurda: outro dia os representantes da Hyunday abaixaram o preço do Elantra, publicamente, em quase 15% e continuaram tendo lucro!
Black Fryday, principalmente na internet, foi um engôdo, uma enganação total, com reajustes artificiais feitos nos dias anteriores ao evento para dizer que estariam praticando descontos reais. Não foram praticados os descontos divulgados, porque maquearam os preços.
Dá para confiar no comércio? Existe ética no empresariado?
Falta respeito ao consumidor!
ROGÉRIO LÚCIO CARDOSO

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