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Execução de emendas

Câmara aprova PEC do Orçamento Impositivo

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (27/8), a Proposta de Emenda à Constituição 565/2006, a chamada PEC do Orçamento Impositivo. A proposta torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento e foi aprovada por 376 votos a 59. Cinco deputados se abstiveram. A matéria segue para o Senado.

O texto aprovado foi elaborado pela comissão especial que analisou o assunto e prevê execução orçamentária e financeira de emendas no valor de até 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Como não foi apresentada, na comissão especial, qualquer emenda sobre a vinculação de parte dos recursos à área da saúde, esse ponto será votado primeiro pelo Senado. A vinculação foi acordada antes da votação em primeiro turno da PEC do Orçamento Impositivo.

Em caso de contingenciamento por conta do não cumprimento da meta de superávit primário, o corte nas emendas deverá ser igual ou inferior ao adotado para as despesas discricionárias, que o governo pode não executar. Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a transferência de dinheiro da União a estados e municípios para a execução dos objetos da emenda será obrigatória.

A negociação entre governo e lideranças partidárias foi encerrada com o compromisso de que seja enviada ao Senado a ideia de que ao menos 40% dos recursos das emendas sejam destinados à saúde. Esse percentual não inclui pagamento de pessoal e encargos sociais, mas permite gastos com custeio e investimento, incluindo a construção de postos de saúde, por exemplo.

O governo poderá argumentar impedimento de ordem técnica ou legal para não executar as emendas. As justificativas para o impedimento devem ser publicadas pelo Ministério Público ou pelo respectivo poder a que se refere a programação até 30 de junho de cada ano.

Até 30 de setembro do mesmo ano, o Executivo deverá enviar ao Congresso Projeto de Lei de Crédito adicional, remanejando os recursos para outra ação ou propondo o cancelamento. Se o projeto não for votado até 20 de novembro do ano em questão pela Comissão Mista de Orçamento, ele será considerado rejeitado. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2013, 21h54

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