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Evento debate prática da tortura na América do Sul

A inoperância do Judiciário e do Ministério Público na investigação e punição dos responsáveis e na reparação das vítimas é uma das causas da prática recorrente da tortura na América do Sul. Essa conclusão faz parte da Declaração de Buenos Aires, divulgada no encerramento da 1ª Jornada sobre Prevenção da Tortura do Cone Sul.

O evento ocorreu na capital argentina entre os dias 14 e 16 de agosto, e entre os participantes estava Luciano Losekann, juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça. Losekann é coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas

A Declaração de Buenos Aires enumera as causas e aponta possíveis soluções para a tortura que, aponta o texto, normalmente ocorre nos locais em que há privação de liberdade, como presídios e unidades de internação de jovens. O documento fala em impunidade aos agressores, legitimação social da mão do Estado e do encarceramento em massa, preconceito aos setores mais fracos da sociedade e restrição ao trabalho de advogados, médicos e outros profissionais.

Falta também a tipificação da tortura nos países da região, segundo o texto, que aponta ainda a crise nos sistemas carcerários dessas nações. Como medidas para minimizar o prejuízo, o texto defende que a tortura seja tipificada de acordo com padrões internacionais, sugerindo que Ministério Público e Judiciário atuem com mais celeridade para investigar as denúncias.

A Declaração de Buenos Aires defende ainda a criação de uma carreira civil, no âmbito das forças de segurança, para a defesa dos direitos humanos de pessoas punidas com a restrição de liberdade. Os países integrantes concordaram em colocar em execução os respectivos mecanismos de prevenção à tortura.

O documento que servirá de base é o Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, das Nações Unidas. No Brasil, tal providência está prevista na Lei 12.487, sancionada no começo de agosto pela presidente Dilma Rousseff.

Foram representadas instituições que combatem a tortura no Brasil, Argentina, Paraguai, Chile, Bolívia, Peru e Uruguai. O evento organizado pela Associação para a Prevenção da Tortura também envolveu membros do Alto Comissariado das Organizações das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2013, 11h36

Comentários de leitores

5 comentários

Errata, parágrafo 124, então vamos chamar à luz os fatos?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Errata, parágrafo 124 do Caso Caso Almonacid Arellano y otros Vs. Chile, suscitando os artigos 1 e 2 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, e mais, já que estou compartilhando ideias,
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_208_por.pdf/>254. A Corte é competente para ordenar a um Estado que
deixe sem efeito uma lei interna quando seus termos sejam
atentatórios aos direitos previstos na Convenção, e por isso, contrários ao artigo 2 do mesmo tratado,(...)
Logo quanto à jurisprudência incompatível com a decisão da Corte no caso acima...
NÃO PODEMOS ESQUECER O ARTIGO 7 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Em suma, basta uma série de bons recursos especiais e extraordinários questionando a falta de fundamentação em sentenças, em recusa de análise de provas, apresentando os casos como o Judiciário entrando em colisão, conforme normas constitucionais antes trazidas, entrando em colisão com a separação dos Três Poderes, ou os Tribunais Superiores assumem em seus acórdãos que consideram Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos inconstitucionais, bem como declaram a incompatibilidade do art. 27 da Convenção de Viena frente a nossa Constituição, e isso obriga ou a assumirem responsabilidade internacional frente ao Jus Cogens do Direito Internacional Público, ou a terem de sair da confortável posição de dizerem que não cumprem, e instados a se manifestar, pela luz da separação dos três poderes, obrigaria os Tribunais Superiores a diretamente ou indiretamente declararem incompatíveis com a Constituição todo um rol de Tratados Internacionais, enfim...
Se é jogo de poder, se é manda quem pode e obedece quem tem juízo, que tudo seja feito às claras...

O Judiciário entra na conta não fundamentando decisões

Ramiro. (Advogado Autônomo)

No comentário abaixo citei o caso paradigmático onde a Corte Interamericana determina o dever do Brasil, na verdade de todos os países de realizarem controle difuso de convencionalidade, e no caso No caso Escher e outros a condenação abrangeu a falta de fundamentação, sim, a falta de fundamentação sobre decisão a respeito de conduta funcional de magistrada.
Vejamos o quanto cabe uma avalanche de Recursos Especiais e Extraordinários, que se inadmitidos na origem e aplicada a Repercussão Geral para negar a subida dos Agravos, cabem Reclamações, ou direto aplicação do art. 28 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos.
O Judiciário não quer reconhecer a tortura física ou psicológica, e larga uma condenação sem fundamentação alegando jurisprudência do STF e do STJ.
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_154_esp.pdf
Como prequestionamento o parágrafo 24 da sentença, e então suscitando o parágrafoo quarto do art. 60, §§ 1º e 2º do artigo 5º, artigo 49, I, e 84, VIII, todos da Constituição Federal, mais DECRETO LEGISLATIVO N° 89, DE 1998, DECRETO N° 4.463, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2002, DECRETO N° 7.030, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, art. 27 da Convenção de Viena, prequestiona-se ao STJ e ao STF que só há duas possibilidades. Ou mudança de paradigma jurisprudencial, ou o STF declarar inconstitucional o rol de tratados internacionais elencados, e então enviar mensagens ao Executivo e ao Congresso Nacional exigindo a denúncia dos Tratados Internacionais citados.
Um belíssimo prequestionamento que se levado às dezenas ao STF e ao STJ, deixará o Judiciário fora de uma zona de conforto, e o tornará responsável pelos destinos, frente ao cenário internacional, do Estado Brasileiro.

Um grão de sal, MP sim, o Judiciário fica a reboque

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Devo concordar com Dr Daniel André Köhler Berthold, na perspectiva de quem lê os relatórios de admissibilidade, e são vários admitidos, por questão de tortura no Brasil.
A começar, para CIDH-OEA e para CorteIDH, apesar das "chicanas" que o Estado Brasileiro sempre tenta, e sempre são rechaçadas, o arquivamento do inquérito configura inauguração da competência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Há casos em que o Ministério Público pede o arquivamento do inquérito, o Juiz faz tudo que pode, envia ofício ao Procurador Geral de Justiça, e uma vez mantida a decisão de pedido de arquivamento do inquérito...
Então aquela cara de pau do Estado Brasileiro alegando que as Petições são ineptas por não terem esgotado os recursos internos, por que os inquéritos, quando arquivados, tem caráter rebus sic standibus, não sendo "arquivamentos definitivos".
O inquérito foi arquivado, para CIDH-OEA é tido como esgotados todos os recursos internos, pois não cabe qualquer recurso judicial, e indo na página da Comissão poderá se ver várias Petições em tramitação, admitidas.
O que me causa particular estranheza é o número tão pouco de petições contra tortura, quando praticamente todas em que se prove são admitidas pela CIDH-OEA.
A conta do Judiciário, essa entra sempre na violação dos artigos 8, 24 e 25 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Falta de fundamentação de decisões, demora excessiva dos processos, e afins. Nesse sentido vale a pena ler
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_154_esp.pdf
parágrafo 124, o que determina uma obrigação supralegal a todo o Judiciário, e então
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_208_por.pdf
O que a Corte Interamericana determina sobre fundamentação de decisões.

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