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Contratação de estrangeiros

Entidades médicas entram com ação contra 'Mais Médicos'

A Associação Médica Brasileira (AMB) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) entraram, nesta sexta-feira (23/8), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para tentar suspender o programa “Mais Médicos” do governo federal. As entidades alegam que seria ilegal a prática médica de profissionais formados em outros países, sem que se submetam ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida).

“A medida retira dos conselhos regionais de Medicina a competência para avaliar a qualidade profissional do médico intercambista, na medida em que suprime a possibilidade de fiscalizar o exercício profissional por meio da análise documental para o exercício da medicina”, diz trecho da petição.

As entidades alegam também que o conjunto de medidas adotadas pelo governo no programa “Mais Médicos” não garante a melhora das políticas públicas além de dar margem para o exercício ilegal da Medicina. O relator da ADI no tribunal é o ministro Marco Aurélio.

Durante o recesso do Poder Judiciário em julho, o Mandado de Segurança (MS 32.238), impetrado também com pedido de liminar pela AMB contra o Mais Médicos foi negado pelo ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente do STF.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2013, 17h44

Comentários de leitores

2 comentários

Mais médico

GFerreira (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Podemos reconhecer a intenção do governo brasileiro com este programa, todavia, pelo que parece a forma de contratação fugiu dos contornos que prescreve a legislação brasileiro.
Primeiro, este contrato é temporário certo?
Segundo por prazo determinado certo?
Terceiro, sem concurso certo?
No entanto, a legislação brasileiro não prevê essa forma de contratação, pois o programa mais médico não revogou a legislação que disciplina a matéria.
Ainda que seja uma forma de garantir atendimento médico aos mais necessitados, ou nas áreas mais distantes, quem está sendo contratado é o médico ou o governo cubano, pois a nossa legislação prevê que o pagamento de salário seja feito ao prestador de serviços, no caso pelo que se sabe o governo brasileiro irá pagar ao governo cubano.
Outro ponto, para advogar é necessário o registro na Ordem dos Advogados do Brasil, e para clinicar é necessário o Registro no Conselho Regional de Medicina.
Se este ultimo não fornecer o registro (CRM), o farmacêutico poderá vender medicamento controlado sem o CRM do médico que o prescreveu?
E se o remédio for vendido sem o carimbo do Médico CRM, para os demais casos não será mais necessário receita médica para compra de medicamentos controlados?
Outro ponto, a forma de contratação está correta? podemos explorar a força do trabalho desses bravos médicos cubanos e pagar ao governo cubano e deixa-los sem receber, ou seja é legal permitir que um trabalhador preste tão relevante serviço a troco de comida?
Essas questões precisam serem respondidas, nada tenho contra aos médicos cubanos, mas acho que teremos problemas a frente diante dessa forma de contratação, e ainda o que é pior, sem o revalida que é exigido de todo médico do exterior, essa exceção pode dar problemas.

Mais médico

GFerreira (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Podemos reconhecer a intenção do governo brasileiro com este programa, todavia, pelo que parece a forma de contratação fugiu dos contornos que prescreve a legislação brasileiro.
Primeiro, este contrato é temporário certo?
Segundo por prazo determinado certo?
Terceiro, sem concurso certo?
No entanto, a legislação brasileiro não prevê essa forma de contratação, pois o programa mais médico não revogou a legislação que disciplina a matéria.
Ainda que seja uma forma de garantir atendimento médico aos mais necessitados, ou nas áreas mais distantes, quem está sendo contratado é o médico ou o governo cubano, pois a nossa legislação prevê que o pagamento de salário seja feito ao prestador de serviços, no caso pelo que se sabe o governo brasileiro irá pagar ao governo cubano.
Outro ponto, para advogar é necessário o registro na Ordem dos Advogados do Brasil, e para clinicar é necessário o Registro no Conselho Regional de Medicina.
Se este ultimo não fornecer o registro (CRM), o farmacêutico poderá vender medicamento controlado sem o CRM do médico que o prescreveu?
E se o remédio for vendido sem o carimbo do Médico CRM, para os demais casos não será mais necessário receita médica para compra de medicamentos controlados?
Outro ponto, a forma de contratação está correta? podemos explorar a força do trabalho desses bravos médicos cubanos e pagar ao governo cubano e deixa-los sem receber, ou seja é legal permitir que um trabalhador preste tão relevante serviço a troco de comida?
Essas questões precisam serem respondidas, nada tenho contra aos médicos cubanos, mas acho que teremos problemas a frente diante dessa forma de contratação, e ainda o que é pior, sem o revalida que é exigido de todo médico do exterior, essa exceção pode dar problemas.

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