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Solução de conflitos

Aprovação do novo CPC atende anseios de manifestações

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Quando, em 2004, foi aprovada a Emenda Constitucional 45 — a “Reforma do Judiciário” — juristas e políticos eram unânimes em dizer que a mudança da Constituição, por si, não eliminaria a chaga da morosidade da Justiça. Era preciso modernizar os ritos do Judiciário, eliminando formalidades desnecessárias e reduzindo recursos que, manejados de forma procrastinatória, eternizam litígios. A hora de concluir essa inadiável reforma chegou.

Depois de três anos de tramitação na comissão especial presidida pelo deputado Fábio Trad (PMDB-MS), o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou para esta quarta-feira (21/8), a votação em Plenário do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC). O projeto guarda fina sintonia com a pauta positiva do Congresso pelo seu potencial de beneficiar os brasileiros que litigam nas 80 milhões de ações judiciais em curso nos nossos tribunais.

Um Código de Processo Civil estabelece os ritos, os prazos, os recursos e as formalidades que os juízes e tribunais devem aplicar a todas as causas não penais. O atual é de 1973, época em que, por um lado, não havia Defensoria Pública para defender os interesses dos mais pobres, subtraindo-lhes o acesso à Justiça, e, por outro, não havia tantos direitos sociais, como passamos a ter em 1988 por obra da Constituição.

De pouco adianta, porém, termos uma Constituição cidadã com um catálogo extraordinário de direitos individuais e sociais, ou leis avançadíssimas como o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente, se os nossos juízes continuam a decidir obedecendo a procedimentos anacrônicos traçados há 40 anos. O CPC de 1973 cumpriu bem seu papel, mas é hora de avançar.

O texto aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados foi negociado e construído habilmente pelos deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que dialogaram com os segmentos sociais que se dedicam a operar o Direito. O projeto traz inovações cruciais como o incidente que permite decidir milhares de causas idênticas com uma única sentença, evitando desperdício de tempo e de recursos humanos e materiais. Além disso, elimina antinomias e incorpora soluções consagradas na doutrina e na jurisprudência.

Também aposta na conciliação como método rápido, barato e sem traumas para a solução de conflitos, elimina formalismos que atrasam o trâmite processual, concentrando na sentença a solução de diversas questões que antes eram resolvidas incidentalmente, e inibe severamente o uso de recursos procrastinatórios, punindo financeiramente quem recorre apenas para adiar o cumprimento da sentença.

Todo brasileiro tem algum familiar ou amigo que já provou o gosto amargo de ver um direito negado por longos anos por causa da morosidade do Judiciário. Com a aprovação do novo CPC, sem prejuízo de eventuais ajustes que ainda podem ser feitos, a Câmara dos Deputados dará importante contribuição para melhorar essa dramática realidade, o que se enquadra bem nos anseios revelados pelas manifestações de junho.

Teresa Arruda Alvim Wambier é advogada e professora livre-docente da PUC-SP.

José Manoel de Arruda Alvim Netto é advogado, professor e desembargador aposentado.

 é conselheiro e presidente da Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar do Conselho Nacional de Justiça. Consultor do Senado Federal, doutorando em Direito Processual pela PUC-SP, mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP, professor do IDP-DF e membro das comissões de juristas encarregadas de elaborar o anteprojeto do Código de Direito Processual Civil e do Código de Direito Empresarial. Secretário-geral e fundador da Academia Brasileira de Direito Processual Constitucional.

José Roberto dos Santos Bedaque é professor titular da USP.

Paulo Cezar Pinheiro Carneiro é professor titular da UERJ.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2013, 19h40

Comentários de leitores

7 comentários

Barco à deriva

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A aprovação do projeto de novo código de processo civil poderá levar o País a uma guerra civil, na verdade. O projeto, preparado a mando dos bancos e do Estado, retira as últimas esperanças do cidadão comum em se opor ao abuso do Estado e das grandes empresas, que nos últimos anos literalmente surrupiaram dos cidadãos trilhões de reais. O poder dos juízes, que hoje já seguem piamente a "cartilha" ditada pelo Estado e pelo poder econômico, será quase que absoluto, e assim a legislação vigente será permanentemente anulada, sem se ter muito o que fazer. Como vivemos um momento de extrema insatisfação popular, em que pesa a permanente tentativa de "maquiamento", estaremos com um barco à deriva. Tudo será possível se esse projeto for aprovado.

prescrição

pode (Outros)

chega de inocência! preciso de um CC que não tire o meu direito de ter direito...pode um direito ser lesado pela orescrição/ isso é uma vergonha.

O Dr. Victor Frankenstein...

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

...continua defendendo sua teratológica cria.
Nunca vi tantos artigos, em tão pouco tempo, dos mesmos juristas, defendendo os mesmos 5 argumentos para mais de 1000 artigos de um código.
Então as manifestações de julho defendem um estado estamentário, baseado no "princípio" do enriquecimento sem causa, onde só o ricos podem ganhar altas indenizações, os pobres, ao invés de serem indenizados proporcionalmente ao tempo que os "ricos" não cumpriram ordens judiciais, devem se conformar com o pagamento desta indenização à algum fundo, que irá parar no bolso dos políticos.
Ou talvez os manifestantes ansiavam por uma justiça que seja injusta, mas rápida. Sem perceber que quem sempre sofre com a injustiça é o pobre.
Ou melhor são juízes e tribunais que tenham numa súmula poder maior que a constituição e o Estado Democrático de Direito.
Não sei, mas acho que assistimos manifestações diferentes, ou lemos projetos de CPC diferentes.
Um código que de mudança real, deve haver uns 15 artigos no máximo, e para pior.
Eu não sou contra um novo código, sou contra este projeto. Vocês querem tanto ter o nome na história, então façam algo que condiga com o momento atual do país, não este retrocesso que tem como finalidade diminuir os prejuízos dos maiores litigantes do país: bancos, empresas de telefonia e cia, diminuindo seus gastos com processos judiciais.
Nós, esperamos uma lei que realmente seja do nosso interesse.

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