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Privatização de rodoviária

Siqueira Castro deporá em ação sobre dívida negocial

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O advogado Carlos Roberto de Siqueira Castro vai ter de depor como testemunha em processo que discute a existência de dívida decorrente da privatização do Terminal Rodoviário Menezes Côrtes, no Rio de Janeiro. Siqueira Castro entrou com Habeas Corpus para que não fosse obrigado a depor em audiência marcada para esta terça-feira (20/8), mas liminar do desembargador José Augusto de Araújo, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, indeferiu parte do pedido. Manteve a obrigação de Siqueira Casto depor, mas lhe resguardou o direito constitucional de se manter em silêncio caso queira.

De acordo com a decisão, Siqueira Castro, que é conselheiro federal da OAB pelo Rio, deve comparecer à audiência de julgamento para depor. Mas não está obrigado a responder perguntas que o obriguem a violar seu sigilo profissional, prerrogativa dos advogados.

A Ação Cível em que Siqueira Castro foi arrolado como testemunha diz respeito a uma briga entre duas empresas, a Panutri e a Mercator. A última empresa participou da privatização do Menezes Côrtes, em 1998, e a Panutri afirma que, quando se chamava Brasal, emprestou R$ 8,7 milhões em cotas do Fundo de Privatização do Rio. 

O terminal foi vendido por R$ 80 milhões e a Mercator tem uma fatia de 80% do consórcio vencedor. A companhia confirma o empréstimo, mas afirma que saldou a dívida em dezembro de 2000. Como prova, apresentou em juízo um termo de quitação, outorgado pela Brasal, dos débitos de 8,7 milhões de cotas do Fundo de Privatização. O documento é assinado por Siqueira Castro, conselheiro federal da OAB, e afirma que o advogado foi constituído pela Brasal no dia 7 de novembro de 2000.

Por conta de sua assinatura no documento é que Siqueira Castro foi arrolado como testemunha no caso. O documento é apresentado com prova da quitação pela Mercator, mas a Panutri nega que tenha assinado o termo. Afirma que “jamais autorizou e tampouco tinha conhecimento da existência do termo de quitação”, e diz que o documento é falso. Como é Siqueira Castro quem assina o termo que a Panutri diz ser falso, a empresa abriu representação disciplinar contra ele no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB do Rio de Janeiro.

Pós-datado
A empresa afirma que o documento foi feito para simular que a dívida cobrada já tinha sido paga. A veracidade desse termo de quitação também é contestada na Justiça. É aí que, segundo a Panutri, o advogado Siqueira Castro entra na história.

De acordo com as alegações da companhia, Em dezembro de 2000, um mês depois de assinado o termo de quitação, Siqueira Castro a procurou fazendo uma proposta de honorários para atuar no caso. Sua ideia era que a Mercator transferisse à Panutri participação societária como forma de quitação da dívida. Siqueira Castro, em sua proposta, cobra, pela assessoria na transação, 10% do valor transferido por meio da participação societária.

O que a empresa questiona é o que levaria o advogado a assinar um termo de quitação de dívida e um mês depois se prontificar a assessorar uma transferência societária para o pagamento de um débito que ele mesmo disse quitado. “É bem provável que o mesmo [o documento de quitação] tenha sido forjado para embasar o único argumento sustentado pela Mercator em sua contestação à ação de cobrança”, alega a Panutri.

Por conta da alegada falsificação, a companhia representou contra Siqueira Castro no Tribunal de Ética da OAB, mas o processo foi arquivado sem qualquer movimentação. A revista Consultor Jurídico não conseguiu contato com Siqueira Castro ou seus representantes no caso até a publicação desta reportagem.

Devido à publicação de duas reportagens sobre a existência e o desenrolar do processo — clique aqui e aqui para ler —, a ConJur e os jornalistas Marcos de Vasconcellos e Pedro Canário foram processados por Siqueira Castro, que pede indenização por danos morais. 

Habeas Corpus 0045099-37.2013.8.19.0000

[Notícia alterada em 20 de agosto de 2013 às 13h54 para acréscimo de informações.]

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2013, 21h59

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