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Processo eletrônico

OAB-RJ pede prorrogação da petição em papel

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A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil iniciou oficialmente, nesta quarta-feira (14/08), um abaixo-assinado em defesa do direito dos advogados peticionarem em papel até que a implantação do processo eletrônico esteja concluída no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Na capital fluminense, novos ajuizamentos no TRT-1 só são aceitos por meio eletrônico. No TJ-RJ, o mesmo valerá a partir do dia 19 de agosto.

Com o abaixo-assinado, a OAB-RJ propõe a esses tribunais a adoção do modelo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, onde as petições em papel ainda são aceitas — nesse caso, o tribunal digitaliza o documento para o advogado.

De acordo com o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, a advocacia fluminense vive situação “dramática”. “Precisamos de uma transição mais humana, que não leve em consideração apenas os aspectos técnicos, mas a necessidade da Justiça funcionar”. Ele acrescenta que é fundamental os tribunais aceitarem a concomitância dos modelos, “enquanto os advogados se capacitam e o novo sistema ainda não está funcionando completamente”. 

A resposta da classe não demorou. Em algumas horas, foram coletadas 5 mil assinaturas, por meio da internet e de outros endereços, como a sede central e as subseções, além do TRT e do TJ, cada um com dois pontos de coleta.

O advogado lembra que problemas constantes no sistema vêm prejudicando o exercício profissional. Segundo ele, as deficiências aparecem tanto na falta de equipamentos de digitalização como de acesso à internet em locais antes destinados ao peticionamento físico, conforme prevê a Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006).

“Os tribunais estão transferindo para a advocacia a necessidade de especialização. A OAB-RJ desenvolveu um projeto inédito de inclusão digital, com oficinas de capacitação e distribuição de tokens (chaves eletrônicas), que a OAB Federal, inclusive, pretende replicar em outras seccionais. Mas temos nosso limite”, diz.

Apesar das críticas, o presidente da OAB-RJ diz que não tem faltado diálogo com os presidentes dos tribunais, que foram comunicados anteriormente sobre a iniciativa. Felipe garante que os advogados estão buscando agir com “bom senso e proatividade”. “Ninguém aqui é contra o progresso. A gente sabe que o processo digital pode ser uma solução para a morosidade do Judiciário. Por outro lado, não se pode abstrair do ser humano e do advogado nesse processo. Do jeito que está, não dá mais”, decreta.

Para o advogado, é preciso distinguir o problema vivido por 300 juízes, como no caso do TRT, e aquele vivido por 100 mil advogados. “Como ficamos enquanto o sistema não funciona? E o cidadão que precisa de um direito preservado, uma tutela antecipada, de uma liminar?”

A expectativa é recolher assinaturas em todo estado e fazer um ato público de entrega do abaixo-assinado nos dois tribunais, em data ainda ser definida.

A seguir, o texto do abaixo-assinado:

“A OAB/RJ e os advogados abaixo assinados requerem que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ) e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT) garantam também a entrega de petições em papel, seguindo o modelo adotado com êxito na Justiça Federal.

Ao instalar equipamentos de digitalização e de acesso à internet nos locais antes destinados ao peticionamento físico, a Justiça Federal cumpre o disposto na Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006), que estabelece que os órgãos do Poder Judiciário devem disponibilizar aos usuários esses instrumentos para a distribuição de peças processuais. Esse sistema deve, portanto, ser adotado no TJ e no TRT, onde os constantes problemas relativos ao processo eletrônico têm inviabilizado o exercício da profissão por parte dos advogados e o acesso da população à Justiça.”

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2013, 7h57

Comentários de leitores

3 comentários

Exemplo de subserviência

Licurgo (Advogado Autônomo)

Os tribunais descumprem a Lei (11.419/06 - art.10/§3º) e a OAB, ao invés fazê-la valer através do amplo leque de procedimentos – judiciais e administrativos – que lhe são disponibilizados pelo ordenamento, se curva à arbitrariedade e mendiga o cumprimento da norma pela humilhante via da coleta de assinaturas.
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Depois ninguém entende porque os advogados são enxovalhados e suas prerrogativas desrespeitadas.

Vale relembrar

André G. Pavan (Assessor Técnico)

Repito o que já disse em notícia de teor semelhante sobre a resistência da OAB carioca à implantação do processo eletrônico: permitir o peticionamento físico em autos digitais transformará o Rio de Janeiro num grande Foro Regional da Freguesia do Ó, onde a experiência já mostrou que só se faz processo eletrônico com peticionamento eletrônico, ressalvadas as hipóteses de indisponibilidade do sistema. Depois reclamarão das juntadas de 2 meses que se transformarão em digitalizações de 6 meses. No TJSP já está em estudo a juntada automática, eliminando totalmente a ação humana nessa tarefa burocrática, cabendo ao servidor somente a análise da petição juntada para encaminhamento do feito (tarefa essa que também poderá ser automatizada no futuro). Para que retroceder numa época de avanços?

Inócua

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A iniciativa é melhor do que ficar de braços cruzados, mas penso que não irá resolver o problema. No caso, cabe à OAB organizar os advogados (providência já esquecida pela Entidade) e catalogar cada um dos problemas enfrentados (que suponho sejam inúmeros), encaminhando-os ao CNJ e recorrendo ao STF em caso de negativa. Abaixo-assinado, por si só, não é forma adequada de enfrentar as barreiras impostas pelos juízes para o exercício da Jurisdição, vez que tal tipo de manifestação apenas expressa descontentamento, sem no entanto apresentar soluções.

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