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Danos morais

Juiz condena estuprador a indenizar vítima

O juiz Alexandre Cardoso Bandeira, em decisão pela 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte, determinou que um bancário pague indenização por danos morais a uma mulher que foi estuprada por ele, em 1997, quando tinha 11 anos de idade.

A indenização mínima foi arbitrada em R$ 100 mil pelos danos morais sofridos pela vítima, destacando que eventuais valores de indenização por danos materiais, como despesas de tratamento médico, por exemplo, deverão ser requeridos em ação cível posterior.

A decisão foi proferida em resposta a Embargos Declaratórios do Ministério Público. O homem já havia sido condenado a 13 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, de acordo com sentença proferida no último dia 2 de agosto. O Ministério Público interpôs então os Embargos para que o juiz apreciasse o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que prevê a fixação de um valor mínimo para reparar os danos causados pela infração.

Para fixar o valor, o juiz considerou o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, as circunstâncias do fato e o caráter repressivo e pedagógico da reparação. Para ele, o ato “covarde” do ofensor impôs à vítima consequências gravíssimas, desestruturando a sua vida e a de seus familiares. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Processo 0844519-98.2012.8.13.0024

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2013, 12h14

Comentários de leitores

3 comentários

Equívocos

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Penso que equivocados ambos os comentaristas anteriores (graficamente, abaixo).
O fato de que o devedor seja insolvente não faz com que se deva deixar de emitir a condenação considerada correta e justa.
A regra do art. 397, IV, do Código de Processo Penal, em vigor desde 22.8.2008, é puramente processual. Assim é porque, desde, 13.1.1985, o art. 91, I, do Código Penal, diz: "São efeitos da condenação: I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime". Portanto, a nova regra apenas atribuiu, ao Juízo Criminal, a definição de valor mínimo. Antes, só o Juízo Cível podia fixar o valor da indenização.

Sentença absurda

Feller (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Sentença ilegal por uma série de motivos:
Primeiro, se retroagiu Lei mais gravosa: se o crime é de 1997, quando não havia o art. 387, IV, jamais o réu poderia ter sido condenado a pagar indenização mínima. E nem se diga que, porque está no CPP,retroage. A mudança tem cunho obviamente material, e não processual.
Segundo, o pedido constava da denúncia? Se não, há claríssima quebra na correlação entre denúncia e sentença.
Terceiro, porque a sentença criminal pode condenar apenas a um valor MÍNIMO de reparação. Difícil se convencer de que reparação por danos morais possa ser avaliada por um juiz criminal, que fixaria um valor mínimo para tanto. A possibilidade serve, ao meu ver, para se condenar o furtador de 1000 reais, por exemplo, a pagar os 1000 reais à vítima que, se se sentir moralmente atacada, ou se quiser receber com juros e correção, deve procurar o juízo cível, e não o criminal.

Grande sentença

Vic Machado (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Magistral decisão. Sabe o que a vitima vai fazer com ela: PENDURAR NA PAREDE. Porque enquanto o ESTADO não for responsabilizado solidariamente e enquanto existir precatório (invenção de jurista com vocação para golpista)decisões com esta e nada é a mesma coisa, ate porque o bandido é insolvente, ou ficou depois de decadas de incompetencia da policia e da justiça para resolver a questão.

Comentários encerrados em 23/08/2013.
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