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Crédito de celular pré-pago não pode ter validade

Os créditos de celulares pré-pagos não podem ter prazo de validade para ser usados e as operadoras de telecomunicações estão proibidas de adotar a prática. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que considerou a limitação de prazo "confisco antecipado" dos valores pagos pelos créditos.

De acordo com o relator do caso, desembargador Souza Prudente, a validade para gastar os créditos discrimina os usuários de menor poder aquisitivo, que não são tratados com isonomia pelas operadoras. Ele também afirma que é irregular vincular a ampliação do prazo dos créditos à compra de novos créditos, pois o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor veda que o condicionamento de produtos ou serviços seja vinculado ao fornecimento de outros produtos ou serviços. A falta de isonomia entre os usuários de telefonia desrespeita o artigo 3º, inciso III, da Lei 9.472/97, segundo o relator.

A venda de créditos pré-pagos com prazo de validade é regulamentada pela Resolução 477/2007 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A norma prevê que os créditos podem ter prazo de validade, sendo que as operadoras devem oferecer em suas lojas próprias, no mínimo, créditos com validade por 90 e 180 dias. Em seu voto, o desembargador indicou que a Anatel não pode extrapolar os limites da legislação para possibilitar o enriquecimento ilícito das operadoras.

Como a telefonia é serviço público essencial, Souza Prudente afirma que não se convence com os argumentos de que a relação contratual entre as empresas e seus clientes é de natureza eminentemente privada. Se a tese fosse acolhida, não existiria previsão legal em relação à validade dos créditos. 

A 5ª Turma do TRF-1 determinou que Oi, Tim, Vivo e Amazônia Celular, rés junto à Anatel, reativem em 30 dias o serviço de usuários que o tiveram interrompido por conta de vencimento de prazo para uso do crédito, restituindo a quantia exata que constava como saldo quando da suspensão. As normas da Anatel que estipulam a perda de créditos por decurso de tempo foram consideradas nulas. A decisão foi tomada durante análise de Apelação à sentença proferida pela 5ª Vara Federal do Pará, que analisou a Ação Civil Pública impetrada pelo MPF.

Para o Ministério Público, há afronta ao direito de propriedade, a prática caracteriza enriquecimento ilícito por parte das operadoras e as cláusulas são ilegais, uma vez que provocam desequilíbrio indevido na relação entre usuários e empresas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2013, 21h00

Comentários de leitores

7 comentários

Claro ficou fora?

Karine Câmara (Estudante de Direito)

Só não entendo porque a operadora Claro ficou fora.

A CF de 1988 e o delineamento dos Direitos Econômicos

Marcos Guimarães (Estudante de Direito - Previdenciária)

A Constituição de 1988 representa um marco jurídico no processo de democratização do Estado Brasileiro. A Carta de 1988 endossa a concepção contemporânea de direitos humanos enfatizando, desde o seu Preâmbulo, que o Estado brasileiro é um "Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais". Elege, ainda, os valores da cidadania e da dignidade da pessoa humana, como fundamentos do Estado, como prescreve o seu art. 1º, incisos II e III, estabelecendo, ainda, que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, construir uma sociedade justa (art. 3º, inciso I) e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, inciso III). Delineia, portanto, desde os seus preceitos iniciais, um Estado de bem-estar social, necessariamente intervencionista, com objetivos expressos de realizar a promoção da justiça social no país. Dessa forma, não há ressalva a ser feita ao excelentíssimo trabalho dos Egrégios Desembargadores do TRF1, que com correção retificaram um notório equivoco administrativo, fruto de uma política de estado – felizmente superado – política esta, que se mostrou hodiernamente um equivoco e cuja bandeira sempre foi à expansão da indústria da exploração das comunicações.

decisão mais que correta

Alan R. Silva (Advogado Autônomo)

@Eduardo R.
Sinto muito mas seu posicionamento não é apenas equivocado, vislumbra-se, em verdade, um viés falacioso e fundado em sofismo acre.
Data vênia não há como tratá-lo de outra maneira. É negar vigência à CF, à proteção ao consumidor e à jurisprudência.
Ocorre que no direito teratológico brasileiro essas vicissitudes absurdas fazem parte do cotidiano, o que não as fazem menos hediondas.
Correta a decisão, o único pesar é não ter vindo antes e ainda não constar expressamente da lei, já que a abusividade e lesão arbitrária é feita arraigadamente, tanto por parte do Estado diretamente quanto através de seu aval/inércia.
"Estado babá"?
Pra que um Estado "democrático de direito" senão para proteger direitos/povo?

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