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Novas propostas

Projetos de reforma do CDC recebem 106 emendas

A comissão temporária de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) recebeu 106 emendas de senadores aos projetos sob sua análise. Os textos serão publicados no Diário do Senado e retornarão à comissão para exame dos projetos e das emendas.

O projeto que atualiza os dispositivos do CDC sobre comércio eletrônico recebeu 31 emendas. O que disciplina as ações coletivas recebeu 33 emendas e o que trata de crédito ao consumidor e prevenção do superendividamento, 42 emendas.

Os três projetos, assinados pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), derivam do trabalho de uma comissão especial de juristas criada em dezembro de 2010 e presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin.

A comissão especial fez 37 audiências públicas com senadores, procuradores da República e organismos de defesa do consumidor. Os especialistas apresentaram propostas nas áreas de comércio eletrônico, ações coletivas e superendividamento do consumidor, transformadas em três projetos de lei.

As novas regras do PLS 281/2012 tratam da divulgação dos dados do fornecedor, da proibição de spams, do direito de arrependimento da compra e das penas para práticas abusivas contra o consumidor.

O PLS 282/2012 disciplina as ações coletivas, assegurando agilidade em seu andamento na Justiça e prioridade para seu julgamento, além de garantir eficácia nacional para a decisão dos casos, quando tiverem alcance em todo o território brasileiro.

Por fim, o PLS 283/2012 regulamenta o crédito ao consumidor e previne o superendividamento. Entre as medidas propostas no texto estão a proibição de publicidade de crédito com referência a “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo” e expressões semelhantes. Com informações da Assesoria de Imprensa do STJ e da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2013, 19h07

Comentários de leitores

2 comentários

Quer melhorar as relações de consumo? Peso no "bolso"

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Sem efetiva punição do empresários picaretas, é chover no molhado.
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A única forma do empresário pensar antes de lesar o consumidor é mexer no "bolso" dele.Não conheço outra forma.
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A parte criminal do CDC é uma piada.
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Qual fornecedor se sente intimidado com o CDC. Eu desconheço.
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Por ex., a venda casada, que era crime pela Lei 8.137/90, e não é mais, pois arrumaram um monte de cabide de emprego no CADE e agora é da competência administrativa daquele órgão. Logo, a probabilidade é que quem efetua venda casada sairá impune.
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A venda casada deveria se tornar crime novamente. Mas não com pena de até 2 anos, onde o fornecedor lesa milhões de consumidores e em ação judicial paga meia dúzia de cestas básicas para a igreja da esquina.
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Tem muito jurista com mente de conto de fadas...

Miopia necrosante

Eduardo R. (Procurador da República de 1ª. Instância)

Os legisladores deviam estar perseguindo formas de aumentar a produtividade e eficiência das transações comerciais, em vez de ficarem sempre e sempre tratando de proteger apenas um lado da equação, os indefesos consumidores, que é a ação simétrica oposta de dificultar a vida do empresário comerciante. Poucos pensam na efciência da economia e do comércio, que só pode advir da liberação e favorecimento da atividade econômica, mas só fazem o contrário, agravando as obrigações sufocantes impostas aos empresários.

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