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Competência questionada

Advocacia contesta conciliação em cartórios de SP

Entidades da advocacia paulista pediram ao Tribunal de Justiça do estado a revogação do provimento que autorizou notários e registradores a fazer mediação e conciliação.

Assinado pelos presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Marcos da Costa; da Associação dos Advogados de São Paulo, Sérgio Rosenthal; e do Instituto dos Advogados de São Paulo, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, o requerimento contesta o Provimento 17/2003, elaborado pela Corregedoria Geral de Justiça. Mas para as entidades, o Regimento Interno do Tribunal não dá poderes ao corregedor para ampliar as atividades dos registradores.

Os advogados alegam que, segundo o artigo 22 da Constituição, a legislação sobre Direito Processual e Registros Públicos deve ser tratada exclusivamente pelo Legislativo, com edição de lei aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República.

As entidades dizem que o Provimento 17/2013 trata indevidamente de Direito Processual à medida que prevê a lavratura de um documento novo, o Termo de Mediação, como título executivo extrajudicial, inserindo-o no inciso II, do artigo 585, do Código de Processo Civil.

Afirmam também que os cartorários e registradores não trabalham para a formação da vontade dos interessados, mas simplesmente a autenticam e lhe dão segurança e eficácia: “Com a nova função, eles participação da forma do documento e, dessa forma, terão de perquirir sobre legalidade do que está sendo resolvido, desvirtuando sua razão de ser e quiçá comprometendo a qualidade que se lhes exige para as atividades que lhe são próprias”, dizem os advogados.

Por fim, alegam que a Resolução 125 do CNJ, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses determinou que os órgãos do Judiciário colocassem à disposição dos jurisdicionados meios para solucionar amigavelmente os conflitos. Com informações da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2013, 21h26

Comentários de leitores

3 comentários

Notários e Registradores como Árbitros e Conciliadores?

Dorivas (Advogado Autônomo - Civil)

Não está, dentre as atribuições legais dos notários e registradores, a de mediação e conciliação, pois as atribuições dos mesmos são completamente diferentes.
O que se pode fazer é o preparo e formação de pessoas com condições de serem mediadores e conciliadores e, antes de se ajuizar a ação, as partes sujeitarem-se a tais conciliadores, com poder, de fato e de direito, para assim agirem.

qualquer um pode conciliar ou mediar ou fazer arbitragem

Luiz Antonio Mores (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quando o Senhor tiver sua carteirinha da Ordem dos Advogados do Brasil, poderá comentar melhor o que quiz afirmar em seu comentário.

qualquer um pode conciliar ou mediar ou fazer arbitragem

daniel (Outros - Administrativa)

E a OAB deveria explicar o motivo pelo qual até hoje o Exame da OAB não cobra mediação e conciliação nos conhecimentos, logo o advogado não está preparado para isto......
O acesso aos direitos é violado por medidas abusivas de cunho corporativista e de reserva de mercado.

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