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Decisão divergente

STJ aceita Reclamação sobre tarifas de banco

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento da Reclamação 13.088/SP, ajuizada por um banco contra decisão de juizado especial de São Paulo. A peça foi admitida porque há divergência com o entendimento consolidado da corte acerca da cobrança de tarifas por conta de serviços administrativos prestados por instituições financeiras.

Ela deferiu o pedido de liminar e suspendeu o processo até o julgamento do caso. A ministra explicou em sua decisão que há respaldo da jurisprudência do STJ no que diz respeito à legalidade da cobrança de tarifas para a emissão de carnê ou boleto e para a abertura de crédito.

O ajuizamento de reclamações foi regulamentado pela Resolução 12/2009 e, segundo a ministra, tem âmbito de abrangência mais limitado do que um Recurso Especial, incabível em processos oriundos de juizados especiais. A reclamação visa evitar a consolidação de interpretação divergente da jurisprudência pacificada pelo tribunal.

A jurisprudência que justifica o acolhimento da Recl 13.088, conclui Isabel Gallotti, parte da 3ª e da 4ª Turmas, que já deliberaram sobre as tarifas administrativas para a emissão de carnê ou boletos e abertura de crédito. O Banco Fibra ajuizou a peça contra decisão tomada pelo Colégio Recursal da 14ª Circunscrição Judiciária de Barretos (SP), que considerou a cobrança ilegal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2013, 18h35

Comentários de leitores

2 comentários

Enriquecimento sem causa justa dos bancos.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

TARIFAS bancárias são denominação para PREÇO de SERVIÇOS.
Só as aceito como TARIFAS, porque se diz que o BACEN as aprova! __ Caso contrário seriam PREÇOS de SERVIÇOS.
Mas o PREÇO nós já o pagamos à saciedade, com os GANHOS FINANCEIROS que os BANCOS REALIZAM com o NOSSO DINHEIRO NÃO REMUNERADO, pelo prazo em que MANTEM estes recursos sem nos remunerar.
Um exemplo elucidativo e importante: 1) quem aplica em FUNDO IMOBILIÁRIO recebe, a cada mês, entre os dias 27 e 29, uma comunicação do CRÉDITO que lhe caberá nos mês posterior; 2) depois disto, o silêncio se põe sobre a importância liberada PARA o BANCO, detentor do FUNDO e que, no meu caso, só CREDITA em MINHA CONTA aquele VALOR após OITO a DEZ dias ÚTEIS, após receber o dinheiro. E o CRÉDITO corresponde ao VALOR NOMINAL que me foi informado pela BOLSA, sem qualquer acréscimo!
E os outros créditos que fazemos sobre nossa conta, mas que só são disponibilizados após CINCO, SEIS DIAS de feito o depósito?
Senhores do JUDICIÁRIO, EXMOS. MINISTROS: data vênia, não mais é possível permitir que os BANCOS, com o beneplácito do BACEN, continue a praticar tais atos, que se legalizam pela concordância do BACEN, mas que são inegavelmente uma OFENSA à DIGNIDADE do CIDADÃO!
É preciso OU extinguir a tarifa OU obrigar os bancos a nos remunerar pelos juros que forem somados a qualquer valor, enquanto este valor NÃO FOR DISPONIBILIZADO para o CREDOR!

O enriquecimento imoral dos bancos.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Tarifa é um vocábulo que traduz um PREÇO.
No caso, o PREÇO de SERVIÇOS que um Banco cobra ao CLIENTE que já perde dinheiro com a instituição em que mantém conta!
Explico, com um exemplo: 1) sou investidor em FUNDO IMOBILIÁRIO; 2) mais ou menos no dia 28 de cada mês, recebo um informe da BOLSA de que terei um CRÉDITO de X reais, liberado naquele dia para o BANCO que tem o FUNDO; 3) mas o BANCO SÓ CREDITA ESTE VALOR NOMINAL na minha conta, OITO a DEZ DIAS ÚTEIS DEPOIS do AVISO que RECEBI?
Pergunta: quem lucra com os juros que o BANCO recebe pela aplicação destes valores DESDE aquela data do crédito que a BOLSA me comunicou?
E os prazos em que os BANCOS FICAM com recursos nossos, sem nos pagar qualquer remuneração?
Senhores, é um ABSURDO, o ENRIQUECIMENTO ILICITO que se legitima com uma atitude paternalista e INJUSTA e IMORAL do BANCO CENTRAL em permitir tal tipo de conduta. É preciso que o JUDICIÁRIO atente para estes absurdos e decida contra a cobrança de TARIFAS.
Chega de ganhos IMORAIS para os BANCOS!!!

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