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Falta de informação

Imobiliária é quem deve pagar taxa de corretagem

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A taxa de corretagem não pode ser cobrada pelo comprador do imóvel se quem contratou os corretores foi a incorporadora. A afirmação é do juiz Paulo de Tarsso da Silva Pinto, da 4ª Vara Cível de São Paulo e consta de sentença que decretou a nulidade de contrato de venda de imóvel na planta pela Avance Negócios Imobiliários.

O caso foi sentenciado no dia 24 de julho, mas é prática comum entre as incorporadoras que vendem imóveis na planta. Quando vão fazer as ações de promoção de vendas, as empresas levam corretores de imóveis para dentro dos stands. São eles os responsáveis por atender os potenciais clientes. Depois de assinado o contrato de compra do imóvel, os “honorários” do corretor são cobrados do cliente. São as chamadas taxas de Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária, ou Taxa Sati. O nome genérico é taxa de corretagem.

Mas, de acordo com a sentença do juiz Silva Pinto, quem tem de pagar essa taxa é quem contratou os serviços dos corretores: a incorporadora. “Se o serviço foi prestado sem as devidas informações aos consumidores, trata-se de oferta gratuita”, afirmou o juiz. “O consumidor, em regra, não sabe que pode contratar outro profissional para assessorá-lo, e mais, essa advertência e informação clara não há no contrato, como manda o Código de Defesa do Consumidor.”

A decisão foi tomada em Embargos à Execução do contrato, já que a Avance cobrou judicialmente que sua cliente, representada pelo advogado Vagner Cosenza, pagasse os custos dos corretores. “A boa-fé objetiva impunha esse dever de informação à ré, já que a regra da boa-fé objetiva exige o contratante ideal, escorreito em suas condutas negociais. Na relação de consumo, a informação, transparência, confiança e eticidade são essenciais ao negócio, onde ambas as partes têm o dever de cooperação na relação para que o contrato atinja sua finalidade socioeconômica”, sentencia o juiz.

Clique aqui para ler a sentença.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2013, 7h41

Comentários de leitores

3 comentários

Construtora deve sempre pagar taxa de corretagem

S.Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A comissão de corretagem é sempre de que escolhe o corretor e na venda de imóvel é sempre o incorporador. O consumidor lê o jornal, pega panfleto na rua, vê televisão, vê internet, e vai aonde foi indicado.
O consumidor deve saber quanto vai custar o apartamento e tudo constar da escritura. Se verificar que não pode pagar aquele preço vai à procura de outro mais em conta.
A transferência de custo da corretagem não é negociada não: é imposta, isto sim.
E é próprio do negócio: prazo de entrega? material? cláusulas? penalidades? tabelionato de notas? corretora para vender unidades? Tudo é escolha da incorporadora: o consumidor aceita ou vai procurar o que vai aceitar em outro lugar.
Então, não é crível que o consumidor tenha uma conversa para negociar pagar o corretor. Isto, alguém já afirmou, na verdade seria (?) elisão fiscal.
Amanhã, o consumidor também será convidado para negociar pagar o arquiteto, o projetista, quem sabe o tijolo.
Ainda que se pudesse fazer esse acordo, para ser sério, o incorporador deveria mostrar o orçamento do custo da construção depositado no registro de imóveis, exibir o valor da comissão constante e reduzir o valor, pela exclusão desse custo.
Todos os depoimentos que conheço, o consumidor vai ao stand, recebe o orçamento dos valores e forma de pagamento que constarão da escritura, é marcada data de assinatura e na véspera, ao confirmar, o corretor da incorporadora diz para o consumidor levar talão de cheques para pagar "algumas despesas"; lá chegando assina uma montanheira de cheques para empresas, diretores e corretores, que nunca viu na frente dele e com os quais nunca tocou uma palavra, mas que a incorporadora diz que o consumidor "negociou" livremente (ainda falam assim).

somos vítimas há anos

JTN (Jornalista)

Comprei apenas dois imóveis em minha vida e paguei exatamente o que a Justiça agora diz que não sou que eu devo pagar.Meu caso se passou há anos. Por que a Justiça demora tanto para tomar decisões assim?

O consumidor paga a conta de qualquer forma!

Bruno Bocks (Advogado Associado a Escritório - Civil)

A legalidade da cobrança da comissão de corretagem não é nova e muitos adquirentes buscam o poder judiciário com vistas a compelir as incorporadoras e construtoras ao ressarcimento de tal valor.
Não obstante a irresignação dos consumidores, tal prática não é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, sendo possível a estipulação contratual das partes para que o adquirente custeia a comissão do corretor.
Muitos se revoltam com esse repasse, mas a pergunta que fica é a seguinte: Caso o poder judiciário impeça as construtoras/incorporadoras de efetuar esse tipo de prática comum de mercado, quem pagaria essa conta?
A resposta, ao meu ver, é simples: O CONSUMIDOR.
Isto porque, como se sabe, as incorporadoras/construtoras visam lucro e caso o poder judiciário ou até mesmo o legislativo vir a proibir tal prática, tais custos serão embutidos no valor do imóvel.
O que isso gera? Um prejuízo ainda maior ao consumidor, eis que, quanto maior o preço da venda constante da escritura de compra e venda, maior será o valor a ser pago com impostos e taxas que devem ser pagos pelo comprador.
O repasse de tal verba ao consumidor não pode ser considerada ilegal, mas as incorporadoras/construtoras devem cientificar os adquirentes sobre a necessidade do pagamento de tais verbas.
Ao meu ver, o magistrado ao analisar tais casos deve tão somente verificar se o consumidor teve ciência do pagamento de tais valores e caso tenha tido deve o pleito ser julgado improcedente, em observância ao princípio da venire contra factum proprium ou vedação ao comportamento contraditório.
É minha humilde opinião.

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