Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Repercussão geral

Aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei

O reajuste do valor venal dos imóveis para fim de cálculo do Imposto Territorial Urbano (IPTU) deve ser feito por lei, e não por decreto, salvo em caso de correção monetária. O entendimento serviu de fundamento para o Supremo Tribunal Federal negar provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo município de Belo Horizonte a fim de manter reajuste do IPTU instituído pela prefeitura em 2006.

No recurso julgado na sessão plenária desta quinta-feira (1º/8), o município questionava decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que derrubou o novo valor venal dos imóveis do município por ele ter sido fixado por decreto e não por lei. A decisão, com repercussão geral reconhecida, foi unânime.

Segundo o relator do RE, ministro Gilmar Mendes, não caberia ao Executivo interferir no reajuste, e o Código Tributário Nacional (CTN) seria claro quanto à exigência de lei. “É cediço que os municípios não podem majorar o tributo, só atualizar valor pela correção monetária, já que não constitui aumento de tributo e não se submete a exigência de reserva legal”, afirmou. No caso analisado, o município de Belo Horizonte teria aumentado em 50% a base de cálculo do tributo (o valor venal do imóvel) entre 2005 e 2006.

O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o voto proferido pelo ministro Gilmar Mendes, mas ressaltou seu entendimento de que a decisão tomada no RE se aplicaria apenas ao perfil encontrado no caso concreto, uma vez que o decreto editado pela prefeitura alterou uma lei que fixava a base de cálculo do IPTU. “Não seria propriamente um caso de reserva legal, mas de preferência de lei”, observou.

O formato atual, observa o ministro, engessa o município, que fica a mercê da câmara municipal, que por populismo ou animosidade, muitas vezes mantém o imposto defasado. “Talvez em outra oportunidade seria hipótese de se discutir se, mediante uma legislação com parâmetros objetivos e controláveis, é possível reajustar o tributo para além da correção monetária”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 648.245

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2013, 21h38

Comentários de leitores

1 comentário

A constituição está em vigor. Viva a constituição!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Mas, de qualquer forma, é LAMENTÁVEL que o Eg. STF abrigue a CORREÇÃO MONETÁRIA para a RETIFICAÇÃO da BASE de CÁLCULO.
Mas por que é LAMENTÁVEL?
É que tal artifício está levando os SUJEITOS ATIVOS a elevarem o MONTANTE do IPTU a valores insuportáveis para muitos contribuintes.
E tal prática tem sido adotada no que concerne ao IMPOSTO de TRANSMISSÃO, quando são milhares as transações realizadas, por exemplo no Rio de Janeiro, por valores reais MUITO INFERIORES à BASE de CÁLCULO do IMPOSTO!
Recentemente, um cliente pagou por um imóvel o valor de dois milhões e trezentos e cinquenta mil reais. O imposto de transmissão foi pago pelo valor de dois milhões e setecentos.
Recorrer, impugnar? __ Seria atrasar a realização da transação e a conclusão do negócio. Assim, o melhor para o Cliente foi pagar o imposto e concluir com o Vendedor (que iria com os recursos comprar um outro apartamento, em que teria que pagar imposto) um compromisso moral de NÃO VOTAREM MAIS nos candidatos do Governo Municipal, que não têm sensibilidade para "descobrirem" que sua função NÃO é SÓ ARRECADAR, mas BEM ADMINISTRAREM os INTERESSES COLETIVOS!

Comentários encerrados em 09/08/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.