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Contrato de locação

Shopping é responsável por fiscalizar jornada de lojistas

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Em 18 de abril próximo passado, foi veiculada uma notícia, no sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho, dando conta de que a sua 4ª Turma, ao rejeitar, por unanimidade, o Agravo de Instrumento interposto por um shopping center de Curitiba, entendeu, surpreendentemente, que este é responsável pela fiscalização do horário de trabalho dos empregados contratados pelos seus lojistas. E, em virtude de tal responsabilidade, o TST determinou, ainda, que o shopping center curitibano deverá obrigar os lojistas, por meio de previsão inserida nos respectivos contratos de locação, a instituírem o registro da jornada de trabalho dos seus empregados.

A demanda judicial que levou o assunto ao conhecimento do TST iniciou-se no final do ano de 2007, com o ajuizamento pelo Ministério Público do Trabalho do Paraná de Ação Civil Pública contra a administração do Condomínio Complexo Shopping Curitiba. Essa Ação Civil Pública teve os seus pedidos julgados procedentes tanto em primeira instância, quanto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Retornando ao que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho, percebe-se, claramente, que o shopping center, por ter esse novo dever de fiscalizar horário de trabalho de quem não é seu empregado, acabou sendo equiparado à figura do tomador de serviços. Ou seja, o TST plantou a semente a fim de que, em outro julgamento, a relação mantida entre o shopping center e os seus lojistas seja considerada uma modalidade de terceirização de serviços, cuja principal consequência será a responsabilização subsidiária daquele quanto às obrigações trabalhistas dos empregados destes, o que, com todo o respeito à mais elevada Corte Trabalhista do país, é algo inaceitável.

Isso porque, o teor da Súmula 331, do próprio TST, para a caracterização da terceirização lícita é indispensável a prestação de serviços relacionados à atividade-meio do tomador, enquanto que para a terceirização ilícita é necessária a prestação de serviços relacionados à sua atividade-fim.

Ocorre que os empregados dos lojistas não desempenham — seja meio, seja fim — as atividades exercidas por shopping centers e por suas administradoras.

Assim, como os empregados dos lojistas trabalham para os próprios lojistas e não para os shopping centers, conclui-se que estes, em hipótese alguma, deveriam ser equiparados ao tomador dos serviços terceirizados.

Reforçando a ousadia da decisão ora comentada, cumpre, ainda, lembrar que apenas os estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados detêm a atribuição de anotar a jornada de trabalho dos seus empregados, nos termos estipulados pelo parágrafo segundo, do artigo 74, da CLT.

Apesar do citado dispositivo legal não deixar dúvida alguma quanto ao assunto, o Tribunal Superior do Trabalho, na mesma decisão, também impôs ao shopping center de Curitiba o ônus de exigir dos seus lojistas, inclusive daqueles que tenham menos de 10 (dez) empregados, o registro do horário de entrada e saída dos seus trabalhadores, contrariando, explicitamente, o dispositivo da CLT acima citado.

Logo, constata-se que a posição adotada pelo TST destoa do ordenamento jurídico em vigor. E, embora a ampliação do rol dos responsáveis pelo monitoramento da jornada de trabalho dos empregados tratados na citada decisão possa aparentar uma vantagem concedida em favor destes, essa nova obrigação a ser suportada pelo shopping center causa forte incerteza jurídica, a qual, num momento seguinte, poderá resultar na retração de investimentos nesse segmento da economia, tendo como consequência direta a diminuição da oferta de postos de trabalho.

Sem prejuízo dos argumentos lançados, é certo que o julgado que está sendo aqui comentado reconheceu a responsabilidade do shopping center na fiscalização da jornada de trabalho dos empregados dos seus lojistas.

Desse modo, mesmo discordando integralmente do entendimento aplicado pelo Tribunal Superior do Trabalho, considera-se prudente a inserção de cláusula, nos contratos de locação celebrados entre os empreendedores dos shopping centers e os lojistas, obrigando estes a instituírem o registro da jornada de trabalho dos seus empregados, sob pena de, eventualmente, aqueles serem incluídos no polo passivo de alguma outra ação civil pública.

 é advogado e sócio do escritório Kleber Moreira Advogados

Leandro de Abreu Caldas é advogado e sócio do escritório Kleber Moreira Advogados

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2013, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

A teoria na prática é outra - Outra vertente deste tópico

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A abordagem do Autor deste nota está irreparável, até o momento em que ele inscreve a conclusão, "venia concessa".
Como bem concordou o próprio Autor, a decisão é ABSURDA, como eu já afirmei anteriormente, ou, como preferiu um dos comentaristas anteriores, TERATOLÓGICA!
E, TERATOLÓGICA que é, "data vênia", o que significa ser MONSTRUOSA, conforme o Dicionário Houaiss da língua portuguesa, há que se analisar as condições em que o Judiciário Trabalhista por sua máxima Corte, pode assumir tal conclusão.
Lembro que um dos principais fundamentos da PEC 33, que pretende AMORDAÇAR o JUDICIÁRIO, É, essencialmente, o da "JUDICIALIZAÇÃO das RELAÇÕES SOCIAIS e o ATIVISMO JUDICIAL". Com esta decisão do Eg. TST, eu diria que deve ser acrescentado o argumento da JUDICIALIZAÇÃO das RELAÇÕES CONTRATUAIS.
Assim, eu me OPONHO à CONCLUSÃO do AUTOR, estimulando os COLEGAS a refutarem qualquer iniciativa do EMPREENDEDOR de um SHOPPING CENTER em efetivar o conteúdo TERATOLÓGICO daquela decisão terrivelmente sem fundamento do Eg. TST.
Não se constrói uma DEMOCRACIA desta forma.
Há que se LUTAR contra as iniciativas que objetivem "CAPAR" A SEGURANÇA JURÍDICA e o CONTEÚDO JURÍDICO SISTEMICAMENTE SUBSTANCIAL do DIREITO em VIGOR, que repele aquela decisão.

Mpt-pr

Joseph (Auditor Fiscal)

Esse mpt-pr e o tst são uma piada. Não bastasse o mpt pegar no pé de um banco de curitiba por permitir que crianças participassem de um coral tradicional de final de ano, agora vem com essa de responsabilidade de shopping com jornada de empregados de lojistas. Quero saber da responsabilidade do mpt e da drt em ir lá fiscalizar essa jornada de trabalho? É fácil empurrar pros outros a responsabilidade.

Decisão teratológica

Carlos Berg (Advogado Autônomo)

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