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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse neste domingo (28/4) que será criada no Congresso Nacional uma comissão mista para revisar e atualizar a lei 8.666/93, a chamada Lei das Licitações . "A 8.666 de forma geral precisa ser revista, atualizada. O Brasil mais do que nunca precisa que os investimentos caminhem", disse. O senador considerou que já houve avanço com o Regime de Contratação Diferenciado (RDC), beneficiando especialmente a Copa, a Olimpíada, educação e saúde. "Mas precisamos avançar no sentido de desobstruir o ímpeto dos investimentos, facilitar a vida do investidor. O Brasil não pode perder oportunidades de investimentos", acrescentou. As informações são do jornal Estado de Minas.


Demissão coletiva
O Tribunal Superior do Trabalho definiu o conceito de demissão coletiva. A decisão, segundo advogados, é importante por dois motivos: não há regulamentação sobre o assunto e o próprio TST tem condenado empresas que realizaram demissões em massa sem negociar previamente com sindicatos de trabalhadores. "A decisão baliza a realização de dispensas com segurança por empregadores", afirma o advogado do caso Fernando Abdala, do Abdala, Castilho e Fernandes Advogados Associados. Para os ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, a demissão em massa deve ter um motivo, que pode ser econômico, tecnológico ou de alteração na estrutura da empresa. Uma crise financeira ou o fechamento de uma linha de produção são justificativas para uma dispensa coletiva. "O núcleo do conceito de demissão coletiva está associado a um fato objetivo alheio à pessoa do empregado", afirmou, na decisão, a relatora do caso, ministra Maria de Assis Calsing. As informações são do jornal Valor Econômico.


Descompasso de ideias
Representantes do Congresso e do Supremo Tribunal Federal procuraram amenizar o clima de tensão entre os Poderes. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), negou que haja crise entre Legislativo e Judiciário. O ministro Marco Aurélio Mello disse que em vez de crise entre os Poderes, o que há é um "descompasso no campo das ideias". "Cabe a cada Poder simplesmente atuar na área reservada por ele pela Constituição: o Congresso apreciando projetos de acordo com o convencimento dos parlamentares e o Judiciário decidindo conforme as leis e a Constituição", afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Reunião entre os Poderes
Nesta segunda-feira (29/4) está agendada uma reunião entre o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, e o ministro do STF Gilmar Mendes. Nesta reunião, será debatida, além da questão da PEC 33, a liminar concedida pelo Supremo que suspende a restrição da criação de novos partidos políticos. "O objetivo é tentar convencê-lo a reverter a liminar", afirmou Alves. "O Gilmar Mendes é uma pessoa de muito bom diálogo para chegarmos a um entendimento." "Pela primeira vez, nós tivemos uma interferência do STF na criação de partidos", disse Renan Calheiros hoje. O senador afirmou que os parlamentares têm, "com todos os ministros do Supremo, o melhor relacionamento" e que o objetivo é não deixar que essa decisão cause crises institucionais. As informações são do Jornal do Brasil.


Votação das PECs
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) vai propor um projeto de resolução para que todas as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) sejam votadas nominalmente. Segundo o deputado a ideia é apresentar nesta segunda-feira (29/4) um projeto para evitar que outras PECs sejam votadas da mesma forma que ocorreu com a 33 – que vincula decisões do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional e foi aprovada em caráter simbólico na última semana. "(Pelo projeto), as votações deverão ser nominais em qualquer uma das fases", afirmou. As informações são do Jornal do Brasil.


Sem chance de evoluir
O ex-presidente José Sarney, que comandou o Senado por vários anos, afirmou aque a chance de a proposta que tira poderes do Supremo Tribunal Federal ser aprovada no Congresso é nula. "Essa ideia não tem pé nem cabeça nem sentido algum. É estapafúrdia", diz Sarney sobre a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) de um deputado do PT. "Ninguém no Congresso tomou conhecimento." Nem tomaria, diz ele, caso a imprensa não fizesse barulho, apesar de a iniciativa "não ter chance de evoluir". Ele diz que muitas vezes parlamentares apresentam projetos "porque querem aparecer". As informações são da coluna Ilustrada, do jornal Folha de S.Paulo.


Limite de competências
O Congresso prepara para outubro um pacote de medidas que tem como um dos objetivos limitar o campo de atuação do Judiciário e do Ministério Público. A tarefa cabe à Comissão Especial de Aprimoramento das Instituições Brasileiras, gestada pela cúpula petista. A fixação de "limites e competências dos Poderes" é, para o relator Rogério Carvalho (PT-SE), "debate central" da comissão. Sua intenção é fortalecer os Poderes eleitos (governo e parlamentares), sob o argumento de que o julgamento das urnas inibe a formação de "instituições absolutistas". Para ele, a concentração de prerrogativas no Judiciário cria "um desequilíbrio entre poderes". Segundo o petista, há hoje cerca de mil projetos tramitando no Congresso, estabelecendo regras de funcionamentos entre os Poderes. Outra questão que a comissão vai analisar é a do Ministério Público. "Se há risco de formação de instituições com caráter absolutista, temos que rever as bases que dão margem para isso", disse Carvalho. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Código de mineração
Após reclamações das empresas, o governo promoveu mudanças de última hora nas discussões do novo código de mineração, que poderá sair por medida provisória. Além de desistir da cobrança de participações especiais em jazidas com alta produtividade, a alíquota máxima dos royalties será de 4% e fixada em lei, em vez do limite de 6% inicialmente definido. Com isso, a ideia é evitar uma situação de instabilidade no setor, com um risco permanente de que picos de preço no mercado internacional de commodities metálicas se revertam em uma dose adicional de tributação sobre as mineradoras. "Retrocedemos em algumas questões, por ponderações do próprio setor", disse o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. As informações são do jornal Valor Econômico.


Manual de inteligência
Confrontado com o fortalecimento do narcotráfico e organizações criminosas mais complexas, o governo federal criou um manual de inteligência para ser adotado em presídios de todo o País. Intitulado Doutrina Nacional de Inteligência Penitenciária, o documento - classificado como reservado, o que o deixará escondido por cinco anos - prevê técnicas de disfarce para agentes e medidas como a intercepção postal de correspondências. O objetivo é subsidiar o planejamento de políticas públicas, difundir procedimentos e tornar a inteligência penitenciária um instrumento de combate ao crime organizado dentro e fora dos presídios. "Torna-se imprescindível como arcabouço para o mapeamento dos líderes e facções criminosas que, a partir dos estabelecimentos penais, tecem suas conexões e orquestrações ilícitas extra-muros, colocando em risco a segurança e a ordem pública", diz o documento. De acordo com o Ministério da Justiça a Doutrina será lançada em maio com distribuição restrita aos chefes de inteligência das penitenciárias federais e dos sistemas prisionais estaduais e do Distrito Federal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Antecipação de perguntas
A defesa de Rosemary Noronha, ex-chefe de gabinete da presidência da República em São Paulo, vai questionar a Controladoria-Geral da União (CGU) sobre por que deve antecipar as perguntas que serão feitas às suas testemunhas em processo administrativo movido pelo órgão. Segundo o advogado Fábio Medina, o órgão também exigiu que a defesa justifique, de forma individualizada, a inscrição das 21 testemunhas. Entre elas está o ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência). A defesa quer saber se o pedido é praxe ou se foi formulado só no caso de Rosemary. as informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Gestão fraudulenta
Na última quinta-feira (25/4), a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a condenação do banqueiro Ângelo Calmon de Sá pelo crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. A condenação é de quatro anos e dois meses de reclusão, já em regime semiaberto. Calmon de Sá, ex-ministro da Indústria e Comércio do governo Geisel (1974-1979), também terá que pagar 30 dias-multa. A condenação está ligada ao famoso escândalo da Pasta Rosa, um caso que há cerca de 17 anos esperava uma sentença definitiva. Nesta pasta, com 249 páginas, estavam registradas a doações do banco, em 1990, para campanhas políticas diversas. O ex-ministro informou que vai esperar os autos do processo serem baixados ao TRF-1 para entrar com recurso. As informações são do Jornal do Brasil.


Desistência de ação
A Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) desistiu da ação ajuizada no último dia 22 de abril contra o Ministério Público Federal na Justiça Federal de Brasília. Antes da desistência, a entidade questionava o processo que o MPF moveu há duas semanas contra 26 frigoríficos dos estados de Mato Grosso, Rondônia e Amazonas pela compra de gado bovino criado em área irregular no bioma amazônico. O presidente da Abrafrigo, Péricles Salazar disse que a desistência do processo só aconteceu porque o MPF suspendeu a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com os 26 frigoríficos. Salazar entende que o MPF "coage" os frigoríficos a assinarem acordos "inexequíveis". O procurador do MPF no Estado do Amazonas, Leonardo Macedo, nega que os TACs foram suspensos. Segundo ele, dos 26 frigoríficos processados, seis já firmaram acordos e outros cinco devem firmar TACs nesta semana. As informações são do jornal Valor Econômico.


Máfia do asfalto
Empresas do empreiteiro Olívio Scamatti — considerado chefe da chamada Máfia do Asfalto, organização acusada de fraudar, em prefeituras do interior paulista, licitações com recursos de emendas parlamentares e de ministérios — fechou entre 2008 e 2010 contratos com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), importante autarquia do governo de São Paulo. Somados os contratos chegam a R$ 321 milhões em valores atualizados pela inflação. Força tarefa da Polícia Federal e do Ministério Público identificou, no curso da operação fratelli, a infiltração de Scamatti, apontado como chefe da quadrilha, nos bastidores do DER, naquele período. Segundo as investigações a quadrilha tinha acesso a "informações privilegiadas" e sabia de detalhes de licitações antes da publicação dos editais da autarquia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Reforma sindical
Sindicalistas e juristas defendem que é necessária uma reforma sindical. Segundo eles, que a falta de liberdade para escolher quem vai representar o trabalhador, de comissões em locais de trabalho e a contribuição compulsória ainda deixam o país no século passado, mantendo na lei um entulho autoritário, da ditadura de Vargas, já que os sindicatos precisam da autorização do Ministério do Trabalho para existir. Nos últimos oito anos, foram criados no Brasil mais de 250 sindicatos por ano. De 2005 para cá, 2050 sindicatos surgiram no país, somando 15.007 até a última sexta-feira (26/4). Algumas dessas entidades são criadas apenas para arrecadar a contribuição obrigatória, admite o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas. Esses sindicatos movimentam pelo menos R$ 2,4 bilhões, valor do imposto obrigatório em 2011, segundo o Ministério do Trabalho. As informações são do jornal O Globo.


Transporte público
Uma ação na Justiça do Distrito Federal questiona uma manobra da família Constantino, dona da Gol Linhas Aéreas, para controlar quase a metade do transporte público de Brasília - um negócio que está pela primeira vez em licitação e que deve render R$ 8 bilhões em dez anos. Embora uma lei distrital proíba que um mesmo grupo econômico explore mais de 25% da frota de ônibus da cidade, as empresas administradas pelos herdeiros do patriarca Nenê Constantino já asseguraram 24% e estão no páreo para abocanhar mais 16%. A situação suscitou questionamento no Tribunal de Justiça do DF, que avalia pedido de um dos consórcios concorrentes para anular todo o processo, em curso desde o ano passado. Para o governo de Agnelo Queiroz (PT), apesar da provável concentração do serviço nas mãos da família, não há irregularidade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Minha Casa, Minha Vida
A Polícia Federal foi acionada pelo ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, para investigar irregularidades nas contratações do programa Minha Casa, Minha Vida, em municípios de até 50 mil habitantes. Ribeiro pediu a apuração ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Segundo nota publicada pelo ministério, em sua página na internet, Cardozo "determinou abertura do inquérito policial para apurar e punir os possíveis responsáveis". De acordo com a nota, a pasta já dera início a uma sindicância no dia 16 e a Controladoria Geral da União conduz auditoria no programa de moradia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Último recurso
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que ao aceitar os chamados embargos infringentes, Supremo Tribunal Federal pode mudar a sorte de alguns condenados do mensalão como José Dirceu, Delúbio Soares e João Paulo Cunha. “Nos três casos, a prisão em regime fechado decorre de terem sido julgados culpados por vários crimes, entre eles os de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha”, explica o jornal. Como ao se pronunciar nesses crimes o plenário do Supremo se dividiu, sempre com quatro votos contrários, os condenados poderão recorrer com embargos infringentes. “Essa revisitação servirá, ao menos, para esclarecer questões que estão longe de ser resolvidas de forma definitiva, como os próprios conceitos de formação de quadrilha e de lavagem de dinheiro”. Segundo o editorial, a mudança na composição do STF, com a saída de Ayres Britto e Cezar Peluso e a posse de Teori Zavascki, gera uma incógnita. “O voto de Zavascki (ainda uma incógnita) e a improvável mudança de opinião de algum outro ministro representam os últimos fios de esperança dos próceres petistas condenados à reclusão em regime fechado”, conclui.


Modelo eficiente
Em editorial, o jornal O Globo, afirma que é deletério o movimento que se arma no Congresso, sob a capa da Proposta de Emenda Constitucional 37, para proibir o Ministério Público de atuar em inquéritos. “O atual modelo tem funcionado de forma eficiente: o trabalho de promotores e procuradores não se sobrepõe ao da polícia - antes, se dá em colaboração, com o objetivo de tornar mais eficazes as peças de acusação. Uma instância não implica a invalidação da outra”, afirma o jornal. “Há ainda outros aspectos a considerar. O primeiro, de ordem constitucional: o STF já considerou legal essa prerrogativa. Outro, diz respeito a uma grave implicação: por efeito cascata, aprovada a PEC, corre-se o risco de se suprimir também a função investigatória de órgãos como a CGU, a Receita Federal, o Coaf etc. O projeto deve ir a plenário em junho, segundo a Mesa da Câmara. Eis uma boa oportunidade de os parlamentares mostrarem que estão antenados com os interesses da sociedade, resguardando esse importante papel do Ministério Público e mandando a proposta ao arquivo”, conclui.


Respeito à Constituição
Em artigo publicado no jornal O Globo, os advogados Guilherme San Juan Araujo e Marco Borlido afirmam que o Ministério Público não tem poder de promover investigações cirminais. “Não se deve, nem pode, sob o argumento de combate à criminalidade e impunidade proceder em desrespeito à Carta constitucional, pois nela, entre as atribuições do MP, não se encontra a previsão legal autorizadora de investigações criminais presididas pelo Parquet”. De acordo com o artigo, “é que o órgão que possui função de fiscal da lei, consequentemente de supervisor das investigações policiais e, inclusive, é titular da ação penal, não pode também investigar. Tal impossibilidade é tão clara que, se assim o fosse, quem faria a supervisão das investigações do Ministério Público? Ninguém! E é exatamente neste ponto que reside o "perigo" - o de criarmos um superpoder sem qualquer fiscalização ou controle”.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2013, 11h56

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