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Guerra fiscal

STF pede informações a governos do RJ e MT sobre ICMS

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, solicitou aos governos dos estados do Rio de Janeiro e de Mato Grosso informações relativas a três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4.930, 4.933 e 4.936) nas quais o governador de São Paulo questiona a concessão, por esses estados, de benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para operações com produtos específicos.

Nas ADIs 4.930 e 4.933, o objeto de questionamento são benefícios de ICMS direcionados ao setor industrial de partes de componentes de cobre e operações com perfume e água-de-colônia fabricados no Rio. Na ADI 4.936, os benefícios estão previstos em normas do Mato Grosso e se destinam às saídas interestaduais de carne e “miudezas comestíveis de vários gêneros e tipos”.

Em todos os casos, o governador paulista afirma que o artigo 152 da Constituição Federal veda aos estados e ao Distrito Federal o estabelecimento de diferenças tributárias entre bens e serviços em razão se sua procedência e a concessão de benefícios sem deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O relator das três ações, “diante da relevância do tema e da urgência que o caso requer”, solicitou informações às autoridades dos dois estados “impreterivelmente no prazo de cinco dias”, nos termos do artigo 10, caput, da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), para posterior apreciação do pedido de medida liminar pela Corte. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2013, 21h55

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