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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O Senado aprovou nesta quarta-feira (24/4) projeto que amplia a autonomia de delegados em investigações criminais e equipara o tratamento dado à categoria àquele oferecido a magistrados e integrantes do Ministério Público e Defensoria Pública. O texto foi apreciado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e poderia ir diretamente à sanção presidencial, mas o senador Pedro Taques (PDT-MT) afirmou que irá apresentar requerimento para que o projeto tenha que passar pelo crivo do Plenário do Casa. O projeto garante que o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados. Para que seja afastado do inquérito ou removido para qualquer órgão diferente do que se encontra lotado, será preciso despacho fundamentado por parte do superior hierárquico. As informações são do jornal O Globo.


PEC 37 
O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que colocará em pauta em junho a Proposta de Emenda à Constituição 37, que retira o poder de investigação criminal do Ministério Público. "Asseguro que em junho a matéria irá ao Plenário", declarou. Alves convocou uma reunião na próxima terça-feira (30/4) com membros das Polícias Federal e Civil, do Ministério Público Federal e do MP nos estados. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também deve participar. Para Alves, é necessário chegar a um ponto em comum para que não haja "vencedores e vencidos" na votação. As informações são do jornal Valor Econômico.


Mobilização do MP
Integrantes do Ministério Público fizeram mobilização nesta quarta-feira (24/4) em Brasília contra a imposição de limites para o papel investigatório do órgão. A questão está sendo discutida no Congresso Nacional, onde tramita a Proposta de Emenda à Constituição 37, que dá poder de investigação apenas às polícias Civil e Federal. O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, se disse "preocupado" com a tramitação da PEC e afirmou que sua aprovação será uma "hecatombe jurídica" para o país. Ele defendeu, no entanto, regras mais claras para as apurações iniciadas pelo Ministério Público, para evitar situações de arbítrio. As informações são do portal Terra.


Corrupção nas empresas
O projeto de lei que prevê a responsabilidade objetiva de empresas por atos de corrupção praticados por seus dirigentes e funcionários foi aprovado em comissão especial da Câmara dos Deputados. Pelo texto, as empresas que se beneficiarem das condutas ilícitas ficam, independentemente de terem agido com culpa ou dolo, sujeitas a sanções que vão desde multas — que variam de 0,1% a 20% de seu faturamento bruto — até sua dissolução, passando pela perda de seus bens e pela suspensão ou interdição de suas atividades. De acordo com o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator do projeto na comissão, após a publicação do texto abre-se o prazo de cinco sessões da Câmara para eventuais recursos que peçam sua votação em Plenário. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto passará pela Comissão de Constituição e Justiça para a aprovação da redação final e segue para o Senado. As informações são do jornal Valor Econômico.


Mandado de segurança
O presidente nacional da Mobilização Democrática (MD), deputado federal Roberto Freire (SP), anunciou, nesta quarta-feira (24/4), que vai propor, no Supremo Tribunal Federal, um Mandado de Segurança contra a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que submete ao Congresso Nacional decisões da corte sobre inconstitucionalidade de emendas à Constituição e súmulas vinculantes. Para Roberto Freire, a PEC é tão "absurda" que chega a "eliminar um dos três Poderes", ao submeter suas decisões a outro Poder, já que o parlamento passa a ter direito de derrubar decisões do Supremo. As informações são do portal R7.


Desocupação de salas
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, requereu, nesta quarta-feira (24/4), liminar ao Conselho Nacional de Justiça para barrar ato do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, que quer desocupar as salas dos promotores em 58 prédios de fóruns no estado sob alegação de que os juízes estão sem espaço para exercer suas atividades. Elias Rosa sustenta que a medida representa “ilegalidade manifesta, violação dos princípios da razoabilidade e da economicidade, ofensa à autonomia funcional e administrativa do Ministério Público”. Ele adverte que cabe ao procurador-geral, exclusivamente, iniciativas dessa natureza. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Falta de estrutura
Durante apresentação dos avanços tecnológicos do sistema judiciário do Amazonas, o corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Yedo Simões, criticou a precariedade da internet no interior do estado. “Não adianta o TJ-AM ser todo virtualizado se os municípios não têm estrutura, se a internet não funciona”, disse. O objetivo da declaração, segundo Simões, foi chamar a atenção dos Poderes do estado, autoridades, empresas de telefonia, e outros órgão para a melhoria dos serviços de comunicação no interior do Amazonas. As informações são do site D24am.


Reforma agrária
O ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, disse que processos “paralisados” na Justiça são um problema para a reforma agrária no país. Segundo ele, metade dos processos de aquisição de terras para assentamento pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) estão parados. “Nós temos hoje 234 processos paralisados no Judiciário. Temos cerca de R$ 500 milhões depositados na Justiça, seja em títulos da dívida agrária, seja em recursos para indenização de benfeitorias, aguardando o Judiciário nos emitir a posse desses imóveis para poder assentar”, disse. As informações são do Jornal do Brasil.


Crédito presumido
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo permitiu que uma empresa mineira do setor de transportes use o crédito presumido do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no percentual de 20%, nas operações interestaduais de transporte de carga e, ao mesmo tempo, utilize o crédito proporcional (80%) do tributo no recolhimento sobre operações futuras. A decisão seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal que julgou a questão em um Recurso Extraordinário e foi favorável à empresa. A corte decidiu que o Fisco não poderia pedir a devolução (estorno) de 100% do crédito obtido pela empresa com seus custos, mas considerar o percentual relativo ao crédito presumido do ICMS. As informações são do jornal Valor Econômico.


Meia-entrada
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o texto base do projeto de lei que regulamenta a meia-entrada para estudantes, jovens de baixa renda, portadores de necessidades especiais e idosos em cinemas, teatros, eventos esportivos e culturais. A proposta determina que a meia-entrada fique limitada a 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento. As informações são da revista Exame.


Desistência de processos
A Advocacia-Geral da União desistiu de 280 processos que estavam em andamento no Tribunal Superior do Trabalho. No primeiro trimestre, o órgão analisou 429 ações pendentes de julgamento nos gabinetes dos ministros da corte e decidiu deixar de recorrer em 65% delas. A medida segue orientação do órgão para que os advogados públicos deixem de trabalhar em causas com valor igual ou inferior a R$ 10 mil, ou cujas teses defendidas pela União sejam contrárias à súmula da AGU ou do Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal Valor Econômico.


Taxa de esgoto
O Superior Tribunal de Justiça iniciou nesta quarta-fera (24/4) o julgamento da cobrança da taxa de esgoto. O julgamento, no entanto, foi suspenso antes de qualquer voto. Após os advogados defenderem suas teses na tribuna, o relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, pediu vista do processo para dar oportunidade para as associações interessadas na causa apresentarem seus argumentos. O caso analisado é da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro. Mas como o julgamento é feito em recurso repetitivo, há interesse da Associação Nacional Nacional de Consumidores de Água e Esgoto (Anconae) e até da Defensoria Pública da União na causa. Ambas atuam como "amicus curiae". As informações são do jornal Valor Econômico.


Falsos oficiais
O diretor do Fórum de Justiça de Imperatriz (MA) alertou que falsos oficiais de Justiça estariam aplicando golpes no município. De acordo com o diretor, os criminosos se passam por oficiais de Justiça para roubar, principalmente, veículos. A quadrilha que estaria atuando em Imperatriz usa documentos e identificações falsas. As informações são do portal G1.


Concessão de pedágio
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul derrubou liminar concedida à concessionária Sul Vias que permitia que a empresa explorasse as praças de pedágio do polo de Lajeado (RS) até 11 de dezembro. A juíza federal Iracema Longhi Machado atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul e revogou a antecipação de tutela que beneficiava a Sul Vias. Assim, a concessão do pedágio se encerra ainda em abril, como defende o governo do estado. As informações são do portal Terra.


Lei mais rígida
A Câmara aprovou o Projeto de Lei 308/2007, tornando mais rígidas as punições para os motoristas que participarem de corridas de rua, os populares "rachas". O texto altera a tipificação do “pega” e tira o caráter de crime de menor potencial ofensivo. O projeto segue para as comissões do Senado. Além de aumentar o rigor no caso dos acidentes causados por motoristas participantes de rachas, o projeto também prevê maior punição para os condutores embriagados.  A mudança também permite ao Ministério Público iniciar ação judicial contra os réus quando ocorrer esse tipo de crime. Atualmente, o processo só é aberto por solicitação da vítima. As informações são do portal Terra.


Mudança de nome
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), sancionou lei nesta quarta-feira (24/4) que permite que moradores de ruas com nomes de autoridades e políticos com histórico de desrespeito aos Direitos Humanos solicitem a mudança de nomenclatura da via. Com base na nova lei, moradores podem fazer um abaixo-assinado para pedir a remoção do nome de uma via pública batizada com alguma liderança do regime militar, que vigorou no país entre 1964 e 1985. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Escândalo do Banestado
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que o escândalo do Banestado, “um dos mais notórios na escabrosa memória do furto de dinheiro público no Brasil — tornado conhecido pela sigla da instituição financeira lesada, o Banco do Estado do Paraná (Banestado), que era público e foi privatizado em 2000 — está se encaminhando para dar em nada. Ou, como se diz, "acabar em pizza". De acordo com o Estadão, decisão adotada em 19 de março pelo Superior Tribunal de Justiça extinguiu as penas prescritas de 7 dos 14 ex-dirigentes da instituição condenados pela remessa fraudulenta de R$ 2,4 bilhões ao exterior nos anos 1990. O editorial relembra que a ação permaneceu cinco anos nas gavetas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. De lá o processo subiu para o Superior Tribunal de Justiça que o reteve por mais três anos. A Procuradoria-Geral da República demorou um ano e três meses para emitir parecer. “Completados dez anos da abertura das investigações, o STJ reconheceu a prescrição dos condenados a cumprir penas por gestão fraudulenta e evasão de divisas, acusações que pesavam sobre sete réus. Mais três respondem por gestão fraudulenta”.


Mudanças no ECA
O ex-governador e ex-prefeito de São Paulo, José Serra, defende em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo que é necessário alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para “dirimir dúvidas e fixar critérios que combinem, com mais clareza, os direitos humanos dos infratores e a segurança da população, que, ainda que alguns se surpreendam, também é um direito humano — e de pessoas que não infringiram lei alguma”. Uma das mudanças defendidas por Serra é a alterar do parágrafo 3º do artigo 121 do ECA, que estabelece que, "em nenhuma hipótese, o período de internação excederá a três anos". Em seu artigo Serra explica que a discussão sobre alterar o ECA não é motivado pelos casos recentes, mas sim uma discussão que está há mais de 10 anos no Congresso. “A questão deve ser tratada com racionalidade e responsabilidade. Os brasileiros não podem ser reféns — e vítimas passivas — de disputas de caráter ideológico. A população não quer saber de dogmas ou se uma ideia é rotulada como "de esquerda" ou "de direita". Quer o combate à violência escandalosa que há no país”, conclui.


Crimes eletrônicos
Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o advogado Renato Opice Blum afirma que não é possível admitir que a proposta de proteção de dados na internet se arraste no Legislativo, como foi com a lei de crimes eletrônicos. “O projeto está bem elaborado; no entanto o encaminhamento da temática precisa de agilidade, dada a indiscutível adesão em massa dos brasileiros aos canais da internet”, diz. Para Opice Blum, sendo impossível conceber qualquer retrocesso tecnológico, “conclui-se que a fixação de regras claras sobre a manutenção de banco de dados, compartilhamento de informações, sigilo e responsabilização em caso de desconformidade é o alicerce mínimo para que se possa prosseguir, de forma saudável, nessa imersão tecnológica que tanto fascina a nação brasileira”.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2013, 11h54

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