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Direito extrapolado

Google terá de pagar multa por vídeo ofensivo a Netinho

O Tribunal Superior Eleitoral manteve a multa imposta à Google Brasil pela veiculação de vídeo no Youtube ofensivo à imagem de Netinho de Paula (PCdoB), então candidato a senador por São Paulo em 2010. Por unanimidade, os ministros do TSE mantiveram a punição. A decisão é do dia 18 de abril.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo aplicou multa à Google Brasil por considerar o vídeo calunioso e ofensivo à honra e dignidade do candidato. O vídeo foi postado por anônimo no Youtube, a partir de 16 de setembro de 2010. O TRE paulista entendeu que o vídeo extrapolou o livre exercício da liberdade de expressão e de informação. A decisão do TRE determina multa diária de R$ 10 mil pelo descumprimento de ordem judicial e a multa de R$ 30 mil pela propaganda eleitoral irregular.

Relatora do recurso apresentado pela Google, a ministra Nancy Andrighi afirmou que a decisão do Tribunal Regional “não merece reparos”. “O acórdão está alinhado com a jurisprudência do TSE de que a livre manifestação de pensamento, a liberdade de imprensa e o direito de crítica não encerram direitos ou garantias de caráter absoluto, atraindo a sanção da lei eleitoral no caso de seu descumprimento”, disse a ministra. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2013, 15h08

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