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Falta de assinatura

Cópia de sentença extraída da internet é inválida

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um recurso da Low Cost Gerenciamento de Serviços, declarando a invalidade jurídica de cópia extraída da internet da sentença, anexada aos autos, que a empresa pretendia reverter por não estar assinada pela juíza que a proferiu.

Segundo o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, "a falta da assinatura do magistrado no ato coator corresponde à sua inexistência nos autos, a teor do artigo 164 do Código de Processo Civil (CPC). Tal irregularidade não pode ser sanada, ante o posicionamento consolidado por esta subseção de que, exigindo o Mandado de Segurança prova documental pré-constituída, na ausência de documento indispensável, cumpre ao relator, de ofício, extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo", registrou o relator em seu voto.

Entretanto, acrescentou que, pela redação do artigo 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/09, as hipóteses de extinção do processo calcadas no artigo 267 do CPC conduzem à denegação da segurança. "Porém, como o TRT assim decidiu, ainda que por fundamento diverso, é de se negar provimento ao recurso ordinário", ponderou. O ministro também registrou que, embora a decisão do TRT não tenha observado esse aspecto, o óbice pode ser apreciado de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

A sentença, da Vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou a penhora, em execução trabalhista provisória, de ativos financeiros em valor superior a R$ 500 mil. A Low Cost ingressou com Mandado de Segurança com pedido de liminar no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.  A empresa alegou ter apresentado lista de bens a serem penhorados no valor de mais de R$ 800 mil, e que a penhora de dinheiro, enquanto a execução ainda é provisória, incorre em violação do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, além de contrariar a Súmula 417, inciso III do TST.

O TRT-4 negou a liminar e no mérito registrou que, para se penhorar outros bens que não dinheiro, devem ser observadas certas condições, como a possibilidade da imediata conversão destes nos valores determinados tão logo a execução se tornasse definitiva. Para o TRT, os bens indicados pela Low Cost para a penhora, por se tratarem de equipamentos de informática, estão sujeitos a "desvalorização meteórica", ainda mais tendo sido adquiridos em 2007.

No acórdão, o TRT acrescentou ainda que a apresentação, a título de prova, de documentos sobre a folha de pagamentos da empresa, desacompanhada de qualquer outro demonstrativo de faturamento, são insuficientes para comprovar que, em face da penhora, mesmo de valor tão alto, a empresa se tornaria inviável.

Com o Mandado de Segurança negado, o processo subiu ao TST em recurso da Low Cost. Nas razões, a empresa insistiu na ilegalidade do ato de penhora determinado em sentença, sob a alegação de que indicou "bens suficientes, idôneos e passíveis de constrição, cujos valores extrapolam os valores homologados na execução provisória". Também reiterou o argumento de que a decisão recorrida contrariou os termos da Súmula 417.

Porém, a SDI-2 votou unanimemente por não prover o recurso, consignando que a sentença que a empresa pretendia impugnar, nos autos, não se encontrava assinada pela juíza que a proferiu, tendo sido extraída da internet e anexada ao processo, de forma que seria apócrifa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RO – 4920-64.2012.5.04.0000

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2013, 18h29

Comentários de leitores

5 comentários

Dos piores

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Esse ministro não é dos piores juízes do país. Não dá para entender a teratológica decisão, a não ser pelo prisma do excessivo formalismo a sempre mutilar os direitos nos recursos trabalhistas. Todo o sistema de recursos, mesmo no anteprojeto do novo CPC, continuam com anacronismos inaceitáveis, a não ser na mentalidade tacanha dos sinistros e retrógados julgadores.

Jurisprudência defensiva!

guatemosin (Administrador)

Mais um exemplo da jurisprudência defensiva, aplicada pelos tribunais superiores.Demais disso, viola o princípio da instrumentalidade do processo, prendendo-se a um formalismo obsoleto, em tempos da necessária eficácia e respeito pelos direitos dos contribuintes que pagam os salários dos funcionários públicos lotados no judiciário, violando o devido processo legal que assegura o contraditório e a ampla defesa. De outro norte, desrespeita a própria lei, que pugna pela utilização do processo judicial eletrônico, que implica a racionalidade das decisões, centradas na mídia digital como suporte para a agilidade e economia processual. Quem perde com isso, sem entrar no mérito da decisão, é a credibilidade do judiciário que age contra os objetivos da própria lei.

Solução

Sergio Soares dos Reis (Advogado Autônomo - Família)

Para tanto, basta o advogado escrever CONFERE COM O ORIGINAL e assinar, face o mesmo por força de Lei, poder autenticar documentos.
e-mail: s_s_reis@yahoo.com.br

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