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Projeto de lei

Comissão aprova internação compulsória de dependentes

Os senadores deram andamento à tramitação do projeto de lei que trata da internação compulsória de dependentes químicos e traficantes de drogas já presos que sejam viciados. O projeto relatado pela senadora Ana Amélia (PP-RS), prevendo que a decisão do tratamento pode ser imposta ao usuário de droga por decisão judicial, foi aprovado no último dia 10 de abril na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A matéria ainda vai tramitar nas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto aprovado, em forma de substitutivo da relatora ao projeto de lei original (PLS 111/2010), prevê que o juiz, com base em um laudo emitido por comissão técnica, poderá encaminhar os dependentes químicos e traficantes viciados em drogas para tratamento especializado e, se necessário, à internação compulsória.

A comissão técnica que avalizará a necessidade de tratamento aos dependentes químicos será composta por três profissionais de saúde especializados em tratamento de dependência química. Pelo menos um deles tem que ser médico, segundo estabelece a proposta.

O projeto de lei não é consenso na CDH. O senador Humberto Costa (PT-PE) é contrário a alguns pontos do parecer da relatora e disse que vai trabalhar para viabilizar uma proposta alternativa. “Estamos correndo o risco de voltar ao apenamento do usuário. Um dos avanços mais fortes da Lei de Drogas foi a retirada do apenamento”, disse o parlamentar, que foi ministro da Saúde no governo Lula.

O senador disse ainda que a internação compulsória de dependentes químicos não é necessária e, tampouco, é o único instrumento para tratar as pessoas afetadas pelo consumo de drogas. No entender de Humberto Costa, é necessário separar o dependente químico do traficante.

“Muitos estudos têm mostrado que o crack não é a droga mais nociva que outras. O que se questiona é se, quando se retira os usuários de droga das ruas, estamos dando assistência de saúde ou apenas retirando das vistas da população aquele cenário dantesco?”, perguntou o senador. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2013, 18h08

Comentários de leitores

2 comentários

Retorno do nazismo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É preciso que se haja rápido e se leve o caso rapidamente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O que veremos se essa lei for aprovada é todos os "inimigos do regime" (leia-se: "inimigos" dos agentes públicos) serem levados a manicômios, na medida em que a prisão abusiva já não pode mais ser controlada. Ocorrerá situação semelhante à condução dos judeus aos campos de concentração na Alemanha Nazista, com ampla complacência do Judiciário e da própria sociedade.

Um filão para Advocacia

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Não vou incorrer em aventura de falar como especialista em direito penal, mas qualquer criminalista de bom senso sabe que a pior coisa que pode acontecer a um acusado é acabar num manicômio judiciário.
Nada melhor que relatos da Imprensa.
http://epoca.globo.com/edic/19990412/soci4.htm
http://dgi.unifesp.br/sites/comunicacao/index.php?c=Noticia&m=ler&cod=4592e2fc
http://www.dgabc.com.br/News/9000054441/familia-de-rapaz-morto-em-manicomio-pede-indenizacao.aspx?ref=history
E se o Judiciário não fizer nada? A primeira condenação do Brasil na Corte Interamericana foi o caso Ximenes Lopes versus Brasil.
Todos querem soluções midiáticas, mas a sociedade que clama por tais soluções estaria disposta a pagar o preço de tais soluções?
Não se transforma o Brasil em Suécia ou Noruega por decreto ou lei baixada pelo Congresso.
Os civilistas, especialistas em direito administrativo, vão ter verdadeiro filão de ações de reparação por danos contra o Estado.
A Lei é uma maravilha para constar no discurso, mas a efetivação da Lei?
Como o Estado vai suportar cumprir a Lei? A que custo em que condições?
Tudo bem, o Brasil pode, por decreto ou golpe de Estado ser transformado da noite para o dia, se as forças armadas aceitarem, numa Cuba em dimensão continental ou numa Coreia do Norte, mas a questão básica é, é realmente sustentável uma cisão democrática de tal calibre?
Permanecendo nosso ordenamento jurídico, vai ser um filão... E se o Judiciário rebaixa as indenizações ao ínfimo? Incentivada a repetição, pela repetição recurso a CIDH-OEA...
Como o Itamaraty e o Judiciário pensam o Direito Internacional Público pode ser comparado a como um Teólogo Cristão e um Teólogo Judeu Ortodoxo pensam as mesmas escrituras do velho testamento...

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